| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 1987 |
| Date | 1987-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR. |
| native_id | 3839 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.096 Autoriza a contratação de Assessor. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Legislativo de Araxá autorizado a contratar um Assessor de Imprensa, para atuar junto à Presidência da Câmara. Art. 2º – No caso de que cogita o artigo anterior, as condições de desempenho das atribuições e remuneração, serão estabelecidas no respectivo ajuste. Art. 3º – As despesas decorrentes com esta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em conatrário, esta Lei entra em vigor, a partir de 1º de maio de 1.987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de maio de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .