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norma nº 4930/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4930 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaAUTORIZA A REALIZAR OBRAS EM PRÓPRIOS DE TERCEIROS, OBRAS A SEREM REALIZADAS NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGENOR LEMOS DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS RURALISTAS DO ALTO PARANAÍBA - ARAP
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.930 - DE 24 DE JULHO DE 2006
Autoriza a realizar obras em próprios de terceiros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Pela presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar despesas com a
execução de obras referentes à pavimentação, e demais obras complementares, a serem
realizadas no Parque de Exposições Agenor Lemos de propriedade da Associação dos Ruralistas
do Alto Paranaíba (ARAP).
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder às alterações necessárias ao
orçamento do corrente exercício, inclusive a abertura de crédito especial, no valor de
R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) usando como fonte de recursos aquelas previstas no
§ 1º, do art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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