| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1987 |
| Date | 1987-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTES DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3840 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.095 Dispõe sobre reajuste de vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica reajustado em 107,36% (cento e sete vírgula trinta e seis por cento), os vencimentos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, vigentes em 31 de dezembro de 1.986. Art. 2º – O percentual estabelecido no artigo anterior, será deduzido em 72,8% (setenta e dois vírgula oito por cento), pagos à título de adiantamento em janeiro, março e abril de 1.987. Art. 3º – As despesas decorrentes com esta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de maio de 1.987, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 22 de maio de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .