| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
| native_id | 3842 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.093 Autoriza o Poder Executivo a Promover Licitação para concessão de Serviço Público. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover licitação sob a modalidade de concorrência pública, para concessão de serviço público consistente na instalação e manutenção de relógios termômetros digitais eletromagnéticos em logradouros públicos do Município de Araxá. Art. 2º – O prazo da concessão não poderá exceder a 20 (vinte) anos. Art. 3º – Em tempo algum o Município de Araxá arcará com qualquer despesa. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de maio de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .