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← Araxá (MG)

norma nº 2093/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2093 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
native_id3842

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.093
Autoriza o Poder Executivo a Promover Licitação para concessão de
Serviço Público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover licitação sob a modalidade
de concorrência pública, para concessão de serviço público consistente na instalação e
manutenção de relógios termômetros digitais eletromagnéticos em logradouros públicos do
Município de Araxá.
Art. 2º – O prazo da concessão não poderá exceder a 20 (vinte) anos.
Art. 3º – Em tempo algum o Município de Araxá arcará com qualquer despesa.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 08 de maio de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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