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norma nº 2092/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 1987
Date 1987-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.092
Dispõe sobre extinção de FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAXÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.948, de 12 de fevereiro de 1.985, e, em
consequência, extinto o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Araxá.
Art. 2º – Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, Comissão
Especial constituída por 3 (três) Vereadores designados pelo Presidente da Câmara
procederá à liquidação do Fundo e à restituição, com as correções que couberem, do saldo
patrimonial, proporcionalmente, àqueles que para ele tenham contribuído.
Art. 3º – A Comissão Especial submeterá à Mesa da Câmara e ao Plenário relatório
do desempenho de sua atribuição nos termos do artigo 2º, do que se lavrará Ata.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de abril de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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