| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 1987 |
| Date | 1987-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 3843 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.092 Dispõe sobre extinção de FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal nº 1.948, de 12 de fevereiro de 1.985, e, em consequência, extinto o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Araxá. Art. 2º – Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, Comissão Especial constituída por 3 (três) Vereadores designados pelo Presidente da Câmara procederá à liquidação do Fundo e à restituição, com as correções que couberem, do saldo patrimonial, proporcionalmente, àqueles que para ele tenham contribuído. Art. 3º – A Comissão Especial submeterá à Mesa da Câmara e ao Plenário relatório do desempenho de sua atribuição nos termos do artigo 2º, do que se lavrará Ata. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 15 de abril de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .