| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1987 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | ESTA NUMERAÇÃO NÃO FOI UTILIZADA, NÃO EXISTINDO PORTANTO UMA LEI MUNICIPAL COM ESTE NÚMERO. |
| native_id | 3844 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.