| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 1987 |
| Date | 1987-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 3847 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.088 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: TITULO I INTRODUÇÃO CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO Art. 1º – Este Estatuto dispõe sobre o Pessoal do Magistério Público Municipal de Araxá – MINAS GERAIS, com os seguintes objetivos: I. Estabelecer o regime jurídico do pessoal do Quadro do Magistério; II. incentivar a profissionalização do pessoal do Magistério; III. assegurar a valorização do professor e do especialista de educação de acordo com o tempo de serviço. CAPÍTULO II DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art. 2º – O exercício do magistério inspirar-se-á nos seguintes princípios e valores: I. Respeito aos direitos humanos; II. amor à liberdade; III. reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento do cidadão e do País; IV. auto-aperfeiçoamente como forma de realização pessoal e de serviço ao próximo; V. empenho pessoal pelo desenvolvimento do educando; VI. respeito à personalidade do educando. TÍTULO II DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 3º – O quadro do Magistério é consituído de: I. Professores; II. Especialistas em Educação Art. 4º – Os Professores e especialistas que possuam habilitação específica para nível de sua atuação pertencerão ao Quadro Permanente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único – Os professores que não possuem habilitação para o exercício do magistério terão um prazo estipulado pelo SME para alcaçar a habilitação específica de seu cargo, ocupando posteriormente o quadro permanente. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS SEÇÃO I DO PROFESSOR Art. 5º – São as seguintes as categorias dos professores: I. Professor Municipal PR1A a PR3A Art. 6º – Para provimento do cargo de Professor PR1A a PR2A, exigi-se habilitação específica de 2º Grau (habilitação Profissional de Magistério de 1ª a 4ª série)); estudos adicionais de 01 (um) ano de duração, no mínimo. Art. 7º – Para provimento do cargo de Professor PR3A, exige-se habilitação específica de 2º grau (Habitilitação Profissional de Magistério de 1ª a 4ª série); habilitação específica de curta duração ou licenciatura plena; cursos específicos de especialização. SEÇÃO II DO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO Art. 8º – São Especialistas em Educação: I. Administrador Escolar Municipal AE1A II. Administrador Escolar AE2A III. Supervisor Escolar SE4A IV. Orientador Educacional OE4A Art. 9º – Para provimento dos cargos de Administrador Escolar Municipal AE2A, Supervisor Escolar Municipal SE4A e Orientador Educacional OE4A, exige-se habilitação específica obtida em curso de curta duração ou licenciatura plena. Art. 10 – Para o provimento dos cursos de Administrador Escolar AE1A, exige-se formação de Magistério de 1ª a 4ª série, mais cursos intensivos e treinamentos. TÍTULO III DO REGIME FUNCIONAL CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 – Os cargos de Magistério Municipal são acessíveis a todos que, habilitados em concurso público, preencham os requisitos gerais e específicos estabelecidos neste Estatuto e na legislação pertinente. SEÇÃO II DO CONCURSO Art. 12 – O concurso obedecerá às condições e requisitos estabelecidos no respectivo edital, atendidas as normas constantes deste Estatuto. Art. 13 – Além de outras informações julgadas necessárias, o edital conterá obrigatoriamente: I. Categoria, número e lotação dos cargos a serem preenchidos; II. Remuneração e jornada de trabalho; III. Documentos exigidos para a inscrição no concurso; IV. Programa das provas; V. Data, local e horário de realização das provas; VI. Critérios de aprovação e de classificação dos candidatos. Art. 14 – O resultado do concurso será homologado no prazo máximo de (90) noventa dias, a contar de sua realização, e será publicado em órgão oficial. Parágrafo Único – É de 02 (dois) anos, no máximo, o prazo de validade dos concursos públicos, a contar da data de sua homologação. SEÇÃO III DA NOMEAÇÃO Art. 15 – A nomeação para cargos da classe inicial de Professor e de Especialista de Educação depende de habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos. Art. 16 – A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso. § 1º – Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas têm assegurado o direito à nomeação. § 2º – Não ocorrendo a posse do titular de direito, a nomeação será automaticamente deferida aos demais candidatos, obedecida a ordem de classificação. § 3º – O ato da nomeação será expedido no prazo de trinta (30) dias, contados da data da homologação do concurso. § 4º – A nomeação não terá o efeito de vinculação permanente, do Professor ou Especialista em Educação, ao mesmo órgão ou unidade de ensino. Art. 17 – A nomeação será feita em caráter efetivo, sujeitando-se porém o funcionário, ao estágio probatório. Art. 18 – Durante o estágio probatório o Professor ou Especialista de Educação, no Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS exercício das atribuições específicas do cargo, deverá satisfazer os seguintes requisitos: I. Assiduidade; II. Pontualidade; III. Disciplina; IV. Eficiência. § 1º – A verificação dos requisitos previstos neste artigo será feita no prazo do 02 (dois) anos de efetivo exercício, observadas as normas expedidas pela SME. § 2º – Será exonerado, após sindicância, o funcionário que não satisfizer os requisitos do estágio probatório. Art. 19 – Será estabilizado, após 2 (dois) anos de exercício, o Professor ou Especialista de Educação que satisfizer os requisitos do estágio probatório. CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO Art. 20 – Dar-se-á a contratação temporária para exercício provisório das atribuições específicas do cargo de magistério, pelo regime jurídico da CLT durante a ausência, do titular até o provimento do cargo. Art. 21 – A contratação ocorrerá: I. No caso de vacância do cargo, se não houver candidato aprovado em concurso e ainda não nomeado; II. em caso de afastamento do titular do cargo. Art. 22 – A contratação dar-se-á pelo prazo de um ano, prorrogável, no mais, por mais um ano. Art. 23 – O salário do contratado terá por base o valor inicial da categoria correspondente à habilitação exigida para o desempenho das atribuições que lhe foram comentidas. Art. 24 – Consederar-se-á automaticamente rescindido o contrato em caso de reassunção do titular ou de posse do nomeado. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 25 – A progressão funcional é a promoção ou a passagem do Professor ou Especialista de Educação para grau imediatamente superior a que pertence, dentro da mesma categoria funcional, considerando o tempo de exercício e avaliação de desempenho. Parágrafo Único – Para fins do artigo serão os graus designados pela letras A, B, C, D, E, F, G, H e I. Art. 26 – A progressão depende de apuração do efetivo exercício no mesmo grau, pelo período mínimo de 3 (três) anos, bem como da avaliação de desempenho. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Para avaliação de desempenho, além do efetivo exercício das atribuições específicas da classe respectiva, poderá ser consideradas ainda: I. A regência de turma de 1ª série no ensino de 1º Grau; II. A regência de turma multiseriada de 1º Grau; III. O efetivo exercício do magistério em locais inóspitos ou de difícil acesso; IV. A conclusão de cursos ou estágio de aperfeiçoamento, especialização, extensão ou atualização, instituídos ou reconhecidos para tal efeito pelo Sistema; V. A publicação de livros e trabalhos julgados de interesse para a educação e a cultura; VI. O Exercício de cargos de chefia ou direção, de natureza técnico-pedagógica. § 2º - O Professor ou Especialista de Educação será automaticamente promovido ao nível final da classe a que pertencer, se comprovar trinta anos de efetivo exercício de magistério, o do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de efetivo exercício de magistério, o do sexo feminino. Art. 27 – A progressão dar-se-á automaticamente de 03 (três) em 03 (três) anos independente do número de vagas se o professor ou especialista de educação estiver exercendo função específica de magistério ou de natureza técnico-pedagógica. Parágrafo Único – O ato de progressão funcional é de competência do Prefeito Municipal, podendo este delegar a atribuição, considerados os graus estabelecidos no artigo 24. CAPÍTULO IV DA TRANSFERÊNCIA Art. 28 – Dar-se-á transferência: I. De um cargo de Professor para um de Especialista em Educação e vice-versa; II. De um cargo de Professor para outro da área de estudos diferente; III. De um cargo de Especialista em Educação para outro dentro da mesma categoria funcional. Parágrafo Único – A transferência será atendida, a pedido do servidor, mediante a titulação específica, atendendo à conveniência do serviço e à existência de vagas. Art. 29 – Não terão direito à transferência os Professores e Especialistas: I. Que estejam em gozo de licença não remuneradas; II. que estejam afastados das atividades do magistério. CAPÍTULO V DA SUBSTITUIÇÃO Art. 30 – Poderá ser substituído, em caráter de emergência, o Professor dque se afastar de suas funções em virtude de doença ou por qualquer motivo de ordem legal. Art. 31 – A substituição será obrigatória quando o afastamento for superior a 15 (quinze) dias, cabendo a SME ou da escola a indicação do substituto. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32 – Não havendo professor disponível, classifcado em concurso, far-se-á a substituição por meio de: I. Professor do quadro, com disponibilidade de carga horária, percebendo aulas em substituição a título de horas-extras; II. professor estranho ao quadro, de preferência com a mesma habilitação contratado pelo prazo da substituição. TÍTULO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO CAPÍTULO I DA POSSE Art. 33 – Haverá posse, em cargos do magistério, nos casos de Nomeação. Art. 34 – A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação. § 1º – Antes de esgotado o prazo de que trata este artigo, o interessado poderá requerer sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias. § 2º – Se, por omissão do interessado, a posse não se der em tempo hábil, o ato de provimento ficará automaticamente sem efeito e o concursado só terá direito a nova oportunidade após nomeação do último candidato classificado. Art. 35 – A posse será dada pelo responsável pela SME ou autoridade delegada, observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo. CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO Art. 36 – O local de exercício será determinado pelo responsável da SME. Art. 37 - O servidor iniciará o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, prorrogável, uma vez, por igual período, a juízo do responsável pela SME. Art. 38 – O início, a interrupção e o reinício do exercício serão comunicados ao órgão de pessoal da SME, pelo dirigente da Escola ou setor em que o servidor esteja lotado, para efeito de registro em sua ficha individual nos setores competentes. TÍTULO V DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39 – A movimentação do pessoal do magistétio é feita mediante lotação, readaptação ou remoção. CAPÍTULO II DA LOTAÇÃO Art. 40 – A lotação consiste na indicação do órgão de ensino ou unidade escolar em que o ocupante do cargo de magistério deve ter exercício. Parágrafo Único – A SME estabelecerá critérios para a lotação do professor visando o melhor desempenho do processo de ensino-aprendizagem. Art. 41 – A alteração de lotação será feita: I. A pedido do Funcionário; II. “ex-Ofício”, por conveniência do ensino. CAPÍTULO III DA READAPTAÇÃO Art. 42 – Readaptação é investida do funcionário em cargo mais compatível com sua capacidade, em virtude de alteração no seu estado de saúde. Parágrafo Único – A readaptação depende de laudo médico oficial, que conclua pelo afastamento temporário ou definitivo do funcionário do exercício das atribuições específicas de seu cargo. Art. 43 – A readaptação dar-se-á a pedido ou “ex-ofício” e em nenhuma hipótese, implicará em redução da remuneração do funconário. CAPÍTULO IV DA REMOÇÃO Art. 44 – A remoção, para determinada Unidade Escolar, pode ser feita: I. a pedido do Funcionário, ou II. “ex-ofício”, por conveniência do ensino. TÍTULO VI DO REGIME DE TRABALHO Art. 45 – O Professor de ensino regular ou supletivo, em caráter polivalente, com exercício nas quatro séries iniciais do Primeiro Grau e nas classes de Educação Pré-Escolar, teŕa seu horário de trabalho fixado em 20 (vinte) horas semanais, mais o tempo destinado a reuniões administrativas e pedagógicas não podendo este ultrapassar a 05 (cinco0 horas semanais. Art. 46 – O professor com exercício nas 4 (quatro) últimas séries do Primeiro Grau, terá seu horário de trabalho sujeito ao regime de salário-aula, considerando-se os módulos abaixo discriminados: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) Carga horária de 20 (vinte horas semanais, mais o tempo destinado a reuniões administrativas e pedagógicas. b) Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º – A hora-aula tem duração de 50 (cinquenta) minutos. § 2º – Em cada Escola a carga de horas-aula seá distribuída equitativamente entre os professores da mesma área de estudo, disciplina ou atividades especializada. § 3º – Excedido o limite de horas-aula, o professor fará jus a pagamento proporcional ao trabalho adicional. Art. 47 – O especialista em Educação terá a sua carga horária de trabalho fixada em 25 (vinte e cinco) horas semanais. TÍTULO VII DOS DIREITOS CAPÍTULO I DAS FÉRIAS Art. 48 – O ocupante de cargo do magistério gozará de férias anualmente, 60 (sessenta) dias, coincidentes com as férias escolares, sendo 30 (trinta) consecutivos e 30 (trinta) segundo o que dispuser o órgão próprio do Sistema. Parágrafo Único – Não é permitido acumular férias, nem levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. Art. 49 – Aplica-se ao ocupante de cargo do magistério o disposto na legislação municipal referente a férias-prêmio. CAPÍTULO II DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 50 – Ao ocupante de cargo do magistério conceder-se-á licença: I. Para tratamento de saúde; II. por motivo de doença em pessoa da família; III. para repouso, à gestante; IV. para tratar de interesse particular. Parágrafo Único – Será considerado de efetivo exercício o tempo de afastamento por licença concedido na forma dos incisos I, II e III deste artigo. SEÇÃO II Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 51 – A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica oficial e será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo. Parágrafo Único – Findo o prazo de licença, haverá nova inspeção e o laudo concluirá pela prorrogação, pela volta ao serviço ou pela aposentadoria. Art. 52 – Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício ressalvados os casos de prorrogação ou aposentadoria, sob pena de se apurarem como faltas injustificadas os dias de ausência. Parágrafo Único – O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença. Art. 53 – O gozo da licença será comunicado pelo funcionário à Chefia imediata, indicando-se a sua duração. Art. 54 – No decurso da licença, o serviço abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 55 – O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença em pessoas de sua família, desde que prove ser indispensável a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições do cargo. § 1º – Consideram-se pertencentes à família do funcionário, para efeito do disposto nesta Seção, além do Cônjuge, dos filhos e dos pais, as pessoas que vivem às suas expensas e constem de seu assentamento individual como dependentes. § 2º – A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita por laudo de serviço médico oficial. SEÇÃO IV DA LICENÇA À GESTANTE Art. 56 – À funcionária gestante será concedida licença pelo prazo de 3 (três) meses, mediante laudo médico oficial. Parágrafo Único – A licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 57 – O funcionário poderá obter licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – O requerente aguardará em exercício a concessão da licença. § 2º – Será negada a licença quando incoveniente ao interesse do serviço. § 3º – O funcionário licenciado poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e reassumir o exercício do cargo. § 4º – Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior. § 5º – A licença para tratamento de interesse particular acarreta para o servidor a perda do salário e demais direitos e vantagens previstas neste Estatuto, no período de sua duração. CAPÍTULO III DAS CONCESSÕES Art. 58 – Sem prejuízo de qualquer direito ou vantagem, o ocupante do cargo do magistério podeá faltar ao serviço por motivo de : I. Casamento, até 8 (oito) dias; II. Falecimento do Cônjuge, pais, filhos e irmãos, até 8 (oito) dias; III. Servir como jurado e outros obrigatórios por lei. Parágrafo Único – O motivo determinante da falta ao serviço será comprovado através de documento hábil. CAPÍTULO IV DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Art. 59 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto: I. A de juiz com cargo de professor; II. a de dois cargos de professor; III. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Parágrafo Único – A acumulação, de qualquer forma, só será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários. Art. 60 – A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de econômia mista da União, dos Estados e dos Municípios. TÍTULO VIII DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E INCENTIVOS Art. 61 – O vencimento do pessoal do magistério será fixado por lei, respeitando os níveis de habilitação exigíveis para o provimento de cada classe de cargos. Art. 62 – O pessoal do magistério, além dos direitos, vantagens e concessões que Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS lhe são extensivos pela condição de funcionário público, tem as seguintes vantagens e incentivos. I. Adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento por quinquênio de efetivo exercício; II. matrícula de filho em estabelecimento oficial de ensino municipal, sem qualquer ônus; III. gratificação pela prorrogação de jornada de trabalho; IV. auxílio ou patrocínio para publicação de trabalho considerado de valor para o ensino, para a educação ou para a cultura, com parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação. Art. 63 – Será atribuída gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou salário aos Professores e Especialistas que exerçam suas funções em estabelecimento de ensino situados na zona rural ou em local de difícil acesso. § 1º – Caberá à Secretaria Municipal de Educação indicar os locais a que se refere este artigo. § 2º – A gratificação de que trata o presente artigo, cessará quando o servidor for transferido para outro estabelecimento que não apresente as condições previstas. Art. 64 – Os servidores do magistério que assumirem cargos Administrador Escolar, farão jus à gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, quando for em regime de deicação exclusiva ou seja, 40 (quarenta0 horas de trabalho semanal. TÍTULO IX DA APOSENTADORIA Art. 65 – O ocupante de cargo do magistério será aposentado: I. Voluntariamente, se comprovar 30 (trinta) anos de magistério, o do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos de magistério, o do sexo feminino; II. Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade; III. Por invalidez Parágrafo Único – A aposentadoria por invalidez dar-se-á nos casos de perda da capacidade para o trabalho, comprovada mediante laudo médico oficial, oriundo da SMS. Art. 66 – O funcionário fará jus a proventos integrais: I. Se comprovar trinta anos de magistério, o do sexo masculino, ou vinte e cinco anos de magistério, o do sexo feminino. II. Quando acometido de doença ou invalidez que o impossibilite de exercer a profissão. TÍTULO X DA DIREÇÃO DA ESCOLA CAPÍTULO I Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 67 – A direção da Escola, quando o número total de alunos ultrapassar de 200 (duzentos) em seus aspectos pedagógicos e administrativos será exercida por um Administrador Escolar. Art. 68 – A Administração da Escola será exercida por um Administrador ao qual compete organizar, coordenar e dirigir as atividades pedagógicas e administrativas no âmbito da Unidade Escolar, sem prejuízo das funções normativas de supervisão e de controle a cargo da Secretaria Municipal de Educação. § 1º – A nomeação do Administrador recairá em ocupante estável do cargo do magistério, ou nele aposentado, que tenha habilitação específica em administração escolar. § 2º – Permitir-se-á que as funções de Administrador sejam exercidas por professores habilitados para o mesmo grau escolar, com experiência de magistério, quando a oferta de profissionais legalmente habilitados não bastar para atender ao que dispõe o parágrafo anterior. Art. 69 – O provimento do cargo de Administrador Escolar será feito por indicação do Prefeito Municipal, dentre os nomes indicados em lista tríplice pela SME. Parágrafo Único – A SME baixará as normas necessárias à regulamentação deste artigo. Art. 70 – Em caso de vacância do cargo, ou ausência do titular, a Administração da Escola será exercida por professor ou especialista indicado pela SME. Art. 71 – O Administrador Escolar poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo, quando superior ao vencimento do cargo em comissão. TÍTULO XI DO REGIME DISCIPLINAR Art. 72 – O pessoal do magistério está sujeito ao regime disciplinar previsto para os funcionários da Prefeitura Municipal de Araxá, e às normas contidas neste Estatuto e nos Regimentos Escolares. Art. 73 – Além do disposto no artigo anterior, constituem deveres do pessoal do magistério: I. Elaborar e executar os programas, planos e atividades, na área de sua competência; II. Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; III. Ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições de seu cargo; IV. Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e fora dela; V. Comparecer às atividades programadas e às medidas para as quais for convocado; VI. Zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino; VII.Avaliar o processo de ensino-aprendizagem, emepnhando-se pelo seu constante aprimoramento; VIII.Qualificar-se, permanentemente, com vistas à melhoria de seu desempenho como Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS educador; IX. Respeitar alunos, colegas, autoridades de ensino e funcionários administrativos, de forma compatível com a missão de educador; X. Cooperar com os superiores imediatos na solução dos problemas da administração escolar; XI. Zelar pelo patrimônio municipal, particularmente na sua área de atuação. Art. 74 – Constituem, também transgressões passíveis de pena para os funcionários do magistério: I. O não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; II. a ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual ao aluno; III. a imposição de castigo físico ou humilhante ao aluno; IV. o ato que resulte em exemplo deseducativo para o aluno; V. a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nível intelectual, credo ou convicção política; VI. a alteração de qualquer resultado da avaliação, ressalvados os casos de erro manifesto, por ele declarados ou reconhecidos. Art. 75 – Sujeita-se o do magistério às seguintes sanções disciplinares: I. Repreensão por escrito; II. Suspensão; III. Dispensa. Art. 76 – As penalidades serão registradas no assentamento individual do servidor punido. Art. 77 – São competentes para aplicação de penalidade: I. De repreensão por escrito, o chefe imediato do servidor; II. de repreensão por escrito ou suspensão até 15 (quinze) dias o responsável pela SME ou dirigente regional de ensino; III. de qualquer delas, o Prefeito Municipal. Art. 78 – O regime disciplinar previsto neste Título para o pessoal do magistério estende-se aos servidores administrativos lotados em escolas ou em outros órgãos de ensino. TÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 79 – As atividades de apoio ao processo educacional, nas áreas de suporte administrativo, saúde, nutrição, psicologia, assistência social e outras, serão exercidas por servidores do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, lotados na SME ou através de serviços especializados. Art. 80 – A SME dará prioridade à qualificação do pessoal do magistério, programando anualmente atividades com vistas a atualizar e aperfeiçoar conhecimentos e métodos pedagógicos. Art. 81 – As atribuições de Secretário de Escola Municipal serão exercidas por servidores portadores de certificados de curso de Segundo Grau, no mínimo, e, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS preferencialmente com curso de apefeiçoamento ou treinamento específico. Art. 82 – Aplicam-se subsidiariamente, ao pessoal do magistério, as normas previstas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 83 – A partir de 1º de março de 1987, os valores dos vencimentos do pessoal do magistério público municipal, serão os contantes do Anexo III desta Lei. Art. 84 – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 01 de abril de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .