| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1987 |
| Date | 1987-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3849 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.086 Dispõe sobre pagamento de diferença salarial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Vereador, quando convocado para assumir Secretaria Municipal, a diferença salarial existente entre os dois cargos, bem como todas as vantagens inerentes ao exercício do mandato. Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a proceder a abertura de crédito adicional para atender ao artigo acima, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efetios a partir de 1º de janeiro de 1.987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de março de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .