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← Araxá (MG)

norma nº 2086/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 1987
Date 1987-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.086
Dispõe sobre pagamento de diferença salarial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Vereador, quando convocado
para assumir Secretaria Municipal, a diferença salarial existente entre os dois cargos, bem
como todas as vantagens inerentes ao exercício do mandato.
Art. 2º – Fica, ainda, autorizado o Executivo a proceder a abertura de crédito
adicional para atender ao artigo acima, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência,
Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efetios a partir de 1º de janeiro de 1.987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de março de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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