| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4931 / 2006 |
| Date | 2006-07-24 |
| Ementa | CRIA FAIXA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO TERÊNCIO PEREIRA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.931 - DE 24 DE JULHO DE 2006 Cria faixa “non aedificandi” ao longo da canalização do córrego Terêncio Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada uma faixa “non aedificandi” de 30 m (trinta metros) de largura, contados a partir da borda da canalização do córrego Terêncio Pereira, e ao longo das suas margens. Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos de Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Marco Antônio Rios Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .