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norma nº 4931/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4931 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaCRIA FAIXA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DA CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO TERÊNCIO PEREIRA.
native_id385

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.931 - DE 24 DE JULHO DE 2006
Cria faixa “non aedificandi” ao longo da canalização do córrego
Terêncio Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada uma faixa “non aedificandi” de 30 m (trinta metros) de largura,
contados a partir da borda da canalização do córrego Terêncio Pereira, e ao longo das suas
margens.
Art. 2º. Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos de Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Marco Antônio Rios
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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