| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1987 |
| Date | 1987-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREA. |
| native_id | 3850 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.085 Dispõe sobre recebimento de doação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber como doação da Cia. Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, uma área de terreno, de 55.830 m², situada próxima à Vila Estância e de propriedade da referida Companhia, com a finalidade de alí se implantar um loteamento popular, e que tem as seguintes especificações: “ÁREA I - 47.810 m² – com início na Rua Corredor onde foi implantado um marco de concreto (MARCO “A”), desenvolve-se ao londo de um Corredor público até ao MARCO “B”, infletindo depois à direita em 48,00 metos ao longo de uma cerca, até ao MARCO 4, a que se refere a transcrição nº 01 da matrícula nº 5.022, do livro 2, do Registro de Imóveis de Araxá; o limite prossegue ao longo da mesma cerca por mais 109,00 metro até ao MARCO “C” e daí inflete à direita em alinhamento reto de 267,00 metros, em terrenos de vendedores, até encontrar a cerca que faz limite com o loteamento VILA ESTÂNCIA e onde se implantou um marco de concreto (MARCO “D”); deste marco ao marco “A” inicial, o imóvel confronta-se com o loteamento da VILA ESTÂNCIA, na extensão de 202,00metros.” “ÁREA I A – 8.020 m² – com início no MARCO 4 a que se refere a transcrição nº 01 da Matrícula nº 5.022, continua ao londo da cerca, em alinhamento quebrado, até ao MARCO 5 referido na mesma matrícula nº 5.022, confrontando-se com os terrenos de José Pereira Vale, inflete à esquerda pela mesma cerca na distância de 35,00 metros onde cruza com um valo e desenvolve-se em seguinda ao londo desse valo, por 105,00 metros, onde foi cravado o MARCO “E”, confrontando ainda com terrenos de José Pereira Vale; deste MARCO “E” o limite inflete à direita em alinhamento de 180,00 metros até ao MARCO “C” e depois novamente à direita em 109,00 metro até ao MARCO 4 inicial.” Art. 2º – Poderá a Prefeitura Municipal, no interesse do Município ou da causa a que se destina, permutar ou alienar a referida área visando aquisição de área maior, ou urbanização de outra área que vier a ser adquirida para a mesma finalidade. Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de março de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .