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← Araxá (MG)

norma nº 2085/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2085 / 1987
Date 1987-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREA.
native_id3850

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.085
Dispõe sobre recebimento de doação de área.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber como doação da Cia.
Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, uma área de terreno, de 55.830 m², situada
próxima à Vila Estância e de propriedade da referida Companhia, com a finalidade de alí se
implantar um loteamento popular, e que tem as seguintes especificações:
“ÁREA I - 47.810 m² – com início na Rua Corredor onde foi implantado um marco de
concreto (MARCO “A”), desenvolve-se ao londo de um Corredor público até ao MARCO “B”,
infletindo depois à direita em 48,00 metos ao longo de uma cerca, até ao MARCO 4, a que
se refere a transcrição nº 01 da matrícula nº 5.022, do livro 2, do Registro de Imóveis de
Araxá; o limite prossegue ao longo da mesma cerca por mais 109,00 metro até ao MARCO
“C” e daí inflete à direita em alinhamento reto de 267,00 metros, em terrenos de
vendedores, até encontrar a cerca que faz limite com o loteamento VILA ESTÂNCIA e onde
se implantou um marco de concreto (MARCO “D”); deste marco ao marco “A” inicial, o
imóvel confronta-se com o loteamento da VILA ESTÂNCIA, na extensão de 202,00metros.”
“ÁREA I A – 8.020 m² – com início no MARCO 4 a que se refere a transcrição nº 01
da Matrícula nº 5.022, continua ao londo da cerca, em alinhamento quebrado, até ao
MARCO 5 referido na mesma matrícula nº 5.022, confrontando-se com os terrenos de José
Pereira Vale, inflete à esquerda pela mesma cerca na distância de 35,00 metros onde cruza
com um valo e desenvolve-se em seguinda ao londo desse valo, por 105,00 metros, onde
foi cravado o MARCO “E”, confrontando ainda com terrenos de José Pereira Vale; deste
MARCO “E” o limite inflete à direita em alinhamento de 180,00 metros até ao MARCO “C” e
depois novamente à direita em 109,00 metro até ao MARCO 4 inicial.”
Art. 2º – Poderá a Prefeitura Municipal, no interesse do Município ou da causa a que
se destina, permutar ou alienar a referida área visando aquisição de área maior, ou
urbanização de outra área que vier a ser adquirida para a mesma finalidade.
Art. 3º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de
Contingência, Excesso de Arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de março de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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