| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 1987 |
| Date | 1987-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RE-RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS – CDI – MG |
| native_id | 3851 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.084 Dispõe sobre re-ratificação de Convênio com a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI – MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar o 2º Termo de reratificação do Convênio celebrado entre o Município de Araxá e a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI – MG, em 06/03/79, visando a implantação do Distrito Industrial de Araxá. Art. 2º – Para ocorrer as despesas constantes desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmento dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de março de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .