br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2081/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 1987
Date 1987-02-27
EmentaAPROVA CONVÊNIO FIRMADO “AD-REFERENDUM”, COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL "GABRIELA MISTRAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3854

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.081
Aprova Convênio firmado “ad-referendum”, com a INSTITUIÇÃO
EDUCACIONAL “GABRIELA MISTRAL” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio firmado “ad-referendum”, em 13/01/86, entre a
Prefeitura Municipal e a INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL “GABRIELA MISTRAL”, que tem por
objetiva a cooperação entre as partes convententes no sentido de operacionalizar o
funcionamento de turmas de Maternal, Jardim I, Jardim II e Pré-Escolar, à Av. João Moreira
Salles nº 77, visando prestar serviço indispensável a coletividade, promovendo e
estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança.
Art. 2º – Fica, também, autorizada a abertura de Crédito Adicional, para fazer face
às despesas constantes do art. Acima, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência,
Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro deste ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.987.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →