| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 1987 |
| Date | 1987-02-27 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO FIRMADO “AD-REFERENDUM”, COM A CRECHE "CASA DE NAZARÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.079 Aprova Convênio firmado “ad-referendum”, com a CRECHE “CASA DE NAZARÉ” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio firmado “ad-referendum”, em 13/01/86, entre a Prefeitura Municipal e a CRECHE “CASA DE NAZARÉ”, que tem por objetiva a cooperação entre as partes convententes no sentido de operacionalizar o funcionamento de Jardim I, Jardim II e Pré- Escolar à Rua São Luiz nº 163, visando prestar serviço indispensável a coletividade, promovendo e estimulando a educação e possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança. Art. 2º – Fica, também, autorizada a abertura de Crédito Adicional, para fazer face às despesas constantes do art. Acima, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de janeiro deste ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1.987. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .