| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | PROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1.987/1.989 |
| native_id | 3860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.075 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1.987/1.989 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Araxá, para o triênio 1.987/1.989, elaborado na forma dos atos complementares nº 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1.969, respectivamente, estima para o período as Despesas de Capital em Cz$ 571.694.427,00 (quinhentos e setenta e um milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete cruzados). Art. 2º – Os recursos destinados ao financiamento das Despesas de Capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1.987/1.989, são assim distribuídos: RECEITAS DE CAPITAL 1.987 1.988 1.989 TOTAL Superávit do Orçamento Corrente 4.036.019,00 4.036.019,00 4.036.019,00 12.108.057,00 Operações de Crédito 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 300.000.000,00 Alienação de Bens 505.000,00 505.000,00 505.000,00 1.515.000,00 Transferências de Capital 8.023.674,00 8.023.674,00 8.023.674,00 24.071.022,00 Outras Receitas de Capital 78.000.116,00 78.000.116,00 78.000.116,00 234.000.348,00 190.564.809,00 190.564.809,00 190.564.809,00 571.694.427,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DESPESAS POR FUNÇÃO 01 – Legislativa 27.900,00 27.900,00 27.900,00 83.700,00 02 – Judiciária 50.000,00 50.000,00 50.000,00 150.000,00 03 – Adminsitração e Planejamento 6.135.650,00 6.135.650,00 6.135.650,00 18.406.950,00 04 – Agricultura 24.000,00 24.000,00 24.000,00 72.000,00 05 – Comunicações 1.110.000,00 1.110.000,00 1.110.000,00 3.330.000,00 08 – Educação e Cultura 11.331.200,00 11.331.200,00 11.331.200,00 33.993.600,00 10 – Habitação e Urbanismo 84.282.400,00 84.282.400,00 84.282.400,00 252.847.200,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 11.500,00 11.500,00 11.500,00 34.500,00 13 – Saúde e Saneamento 4.953.500,00 4.953.500,00 4.953.500,00 14.860.500,00 14 – Trabalho 8.000,00 8.000,00 8.000,00 24.000,00 15 – Assistência e Previdência 3.485.000,00 3.485.000,00 3.485.000,00 10.455.000,00 16 – Transporte 1.022.000,00 1.022.000,00 1.022.000,00 3.066.000,00 SUB-TOTAL 112.441.150,00 112.441.150,00 112.441.150,00 337.323.450,00 99 – Reserva de Contingência 78.123.659,00 78.123.659,00 78.123.659,00 234.370.977,00 TOTAL 190.564.809,00 190.564.809,00 190.564.809,00 571.694.427,00 Art. 3º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais no período, serão ajustadas, as importâncias consignadas aos projetos, podendo em consequência da alteração da receita serem criados e suprimidos ou reformulados projetos constantes desta Lei: Parágrafo Único – As importâncias referentes aos exercícios de 1.988 e 1.989, estimados a preços de 1.985 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes aqueles exercícios. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.987. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO Leonardo LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .