| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA APRA O EXERCÍCIO DE 1.987. |
| native_id | 3861 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.074 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.987 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1.987, estima a receita em Cz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados) e fixa a despesa em Cz$ 221.876.341,00 (duzentos e vinte e um milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e um cruzados), discriminados pelos anexos desta Lei. Art. 2º – O Saldo apresentado de Cz$ 78.123.659,00 (setenta e oito milhões, cento e vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e nove cruzados), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte, compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembrod e 1.978. Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor a das especificações do ADENDO III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 29.720.034,00 1.3 – Receita Patrimonial 241.000,00 1.5 – Receita Industrial 5.000,00 1.6 – Receita de Serviços 222.000,00 1.7 – Transferências Correntes 77.806.176,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 5.477.000,00 113.471.510,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 100.000.000,00 2.2 – Alienação de Bens 505.000,00 2.4 – Transferência de Capital 8.023.674,00 2.5 – Outras Receitas de Capital 78.000.116,00 186.528.790,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 300.000.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções, órgãos e unidades orçamentárias: POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 – Legislativa 7.200.000,00 02 – Judiciária 716.000,00 03 – Administração e Planejamento 46.158.850,00 04 – Agricultura 2.353.800,00 05 – Comunicações 1.420.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 792.500,00 08 – Educação e Cultura 31.479.800,00 10 – Habitação e Urbanismo 99.931.581,00 11 – Indústria, Comércio e Serviços 228.600,00 13 – Saúde e Saneamento 15.012.900,00 14 – Trabalho 65.600,00 15 – Assistência e Previdência 12.271.200,00 16 – Transporte 4.245.500,00 SUB-TOTAL 221.876.341,00 99 – Reserva de Contingência 78.123.659,00 TOTAL 300.000.000,00 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 – CÂMARA MUNICIPAL 7.200.000,00 0101 – Corpo Legislativo 3.252.000,00 0102 – Gabinete e Secretaria da Câmara 3.252.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 214.676.341,00 0201 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 24.600,00 0202 – Conselho Municipal de Bem Estar do Menor – COMBEM 231.300,00 0203 – Conselho Municipal do Meio Ambiente – CODEMA 7.900,00 0204 – Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico 5.700,00 0205 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC 4.350,00 0206 – Secretaria Municipal de Governo 5.003.200,00 0207 – Assessoria de Comunicação Social 3.704.500,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 0208 – Secretaria Auxiliar 1.062.200,00 0209 – Procuradoria Jurídica 656.000,00 0210 – Corregedoria Administrativa 397.800,00 0211 – Assessoria de Indústria e Comércio 215.100,00 0212 – Coordenação de Convênios, Subvenções e Associações Comunitárias 22.357.000,00 0213 – Secretaria Municipal de Administração 5.225.700,00 021301 – Divisão de Pessoal 362.200,00 021301.01 – Setor de Recursos Humanos 427.700,00 021302 – Divisão de Material e Patrimônio 237.300,00 02130201 – Setor de Almoxarifado Geral 323.000,00 021303 – Divisão de Serviços Gerais 958.800,00 02130301.01 – Setor de Serviços Gerais 332.500,00 02130301.02 – Setor de Serviços Gerais 328.600,00 02130301.03 – Setor de Serviços Gerais 317.300,00 02130302 – Setor de Desenvolvimento Organizacional 58.500,00 02130303 – Setor de Microfilmagem 54.000,00 02130304 – Setor de Processamento de Dados 43.300,00 0214 – Secretaria Municipal de Fazenda 2.824.500,00 021401 – Divisão de Tributação e Arrecadação 543.100,00 02140101 – Setor de Cadastro Tributário 749.000,00 021402 – Divisão de Tesouraria 5.880.300,00 021403 – Divisão de Contabilidade 1.186.000,00 02140301 – Setor de Controles Especiais 105.000,00 0215 – Secretaria Municipal de Obras 517.000,00 021501 – Divisão de Urbanismo 970.000,00 02150101 – Setor de Topografia 397.100,00 02150102 – Setor de Desenho 196.500,00 02150103 – Setor de Fiscalização e Controle de Obras Contratadas 81.500,00 021501.04 – Setor de Arquivo Técnico 44.700,00 021502 – Divisão de Aprovação de Plantas 355.500,00 02150201 – Setor de Fiscalização de Edificações 163.000,00 02150202 – Setor de Arquivos de Plantas 41.100,00 021503 – Divisão de Obras Públicas 113.754.100,00 0216 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 2.014.000,00 021601 – Comissão Interna de Prevenção de 15.100,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Acidentes – CIPA 021602 – Divisão de Serviços Urbanos 1.768.500,00 02160201 – Setor de Rodoviária 758.500,00 02160202.1 – Setor de Serviços Urbanos 5.729.691,00 02160202.2 – Setor de Serviços Urbanos 2.114.500,00 02160202.3 – Setor de Serviços Urbanos 431.900,00 021603 – Divisão de Transporte e Oficina 1.905.000,00 0217 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.317.000,00 021701 – Assessoria Técnica de Educação 128.200,00 021702 – Divisão de Educação 448.200,00 02170201 – Setor de Ensino Fundamental Urbano 3.969.100,00 02170202 – Setor de Ensino Fundamental Rural 2.819.000,00 02170203 – Setor de Registros e Controles 58.000,00 021703 – Divisão de Assistência ao Educando 310.000,00 021704 – Divisão de Orientação Pedagógica 68.900,00 021705 – Disvisão de Ensino Superior 69.500,00 021706 – Divisão de Promoções Culturais 967.100,00 02170601 – Setor de Bibiblioteca Pública 733.000,00 0218 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 461.600,00 02180001 – Assessoria de Relações Públicas 78.400,00 02180002 – Setor de Turismo 2.444.000,00 02180003 – Setor de Defesa ao Meio Ambiente 163.000,00 0219 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 587.500,00 021901 – Divisão de Esportes e Lazer 256.000,00 02190101 – Estadio Municipal Fausto Alvim 187.000,00 02190102 – Ginásio Poli-Esportivo 28.300,00 0220 – Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário 1.105.00,00 022001 – Divisão de Estradas Municipais 582.000,00 022002 – Divisão de Apoio ao Produtor Rural 1.120.000,00 02200201 – Setor de Feiras Livres 371.000,00 02200202 – Setor de Controle de Equipamentos Agrícolas 638.000,00 0221 – Secretaria Municipal de Bem Estar Social 999.000,00 022101 – Divisão de Recuperação e Promoção Social 209.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 02210101 – Setor de Desenvolvimento Social 245.000,00 02210102 – Setor de Programas de Emergência 111.000,00 02210103 – Setor de Recuperação de Áreas 64.000,00 022102 – Divisão de Assistência Social 1.848.000,00 02210201 – Setor de Apoio ao Servidor 1.347.000,00 0222 – Secretaria Municipal de Saúde 534.000,00 022201 – Assessoria de Programas de Saúde 388.000,00 022202 – Centro Integrado de Saúde 355.000,00 02220201 – Setor de Assistência Médica 304.000,00 02220202 – Setor de Assistência Odontológica 895.000,00 02220203 – Setor de Enfermagem 418.000,00 02220204 – Setor de Laboratório de Análises Clínicas 230.000,00 02220205 – Setor de Assistência a Mulher e a Criança 245.000,00 02220206 – Setor de Farmácia 1.253.000,00 02220207 – Setor de Imunização 255.000,00 02220208 – Setor de Estatística 175.000,00 022203 – Postos de Saúde 832.000,00 022204 – Setor de Fiscalização Sanitária 215.000,00 SUB-TOTAL 221.876.341,00 03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 78.123.659,00 0301 – Reserva de Contingência 78.123.659,00 TOTAL 300.000.000,00 Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado: a) Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total do Orçamento da Despesa; b) Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada nesta Lei; c) Anular Parcial e Totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a Reserva de Arrecadação para atender o que dispõe a letra “a” deste artigo. Parágrafo Único – Na contração de créditos a que se referem a letra “b” poderá o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes às cotas do Fundo de Participação do Município e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pertencente ao Município. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.987. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .