| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “BANCO DE OLHOS DE ARAXÁ” |
| native_id | 3862 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.073 Considera de Utilidade Pública o “Banco de Olhos de Araxá”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, para efeitos de lei, o “BANCO DE OLHOS DE ARAXÁ”. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 10 de dezembro de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .