| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4933 / 2006 |
| Date | 2006-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL/ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.933 - DE 24 DE JULHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/Araxá), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL/ARAXÁ, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede à Rua Primeiro de Maio, n° 80, Centro, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.360, de 30 de maio de 2000, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) a ser liberado em 05 (cinco) parcelas, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, ora autorizado, permitir a mútua cooperação entre o Município e a CDL a fim de esta possa custear despesas com a sua manutenção. Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), podendo para tal, utilizar dos recursos de que tratam os incisos II e III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .