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norma nº 4933/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4933 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL/ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.933 - DE 24 DE JULHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL/Araxá), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Câmara de
Dirigentes Lojistas – CDL/ARAXÁ, possuidora do CNPJ 03.042.727/0001-20, com sede à Rua
Primeiro de Maio, n° 80, Centro, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n° 3.360, de 30
de maio de 2000, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais) a ser liberado em 05 (cinco)
parcelas, de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Constitui-se objetivo do convênio, ora autorizado, permitir a mútua
cooperação entre o Município e a CDL a fim de esta possa custear despesas com a sua
manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao orçamento vigente, Programa de Trabalho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Parcerias, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), podendo para tal, utilizar dos recursos de que tratam os incisos II e III, § 1°, art. 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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