| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1986 |
| Date | 1986-09-11 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A “ÁREA AZUL” COM ESTACIONAMENTO PAGO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.064 Fica instituída a “ÁREA AZUL” com estacionamento pago, dnetro do Perímetro Urbano do Município de Araxá – MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam criados no perímetro urbano do Município de Araxá, bolsões de estacionamentos pago denominados de ÁREA AZUL, para veículos e aparelhos automotores particulares. Art. 2º – Fica estabelecido tarifa de estacionamento a ser cobrada dos usuários que deles se utilizarem, por um tempo máximo de 02 (duas) horas ou fração. Art. 3º – A cobrança de tarifa será feita pelo COMBEM (Conselho Municipal de Bem Estar do Menor). Art. 4º – O valor da tarifa de que trata o artigo 2º, será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal, pelo tempo de 02 (duas) horas ou fração. Art. 5º – A contabilização da receita será feita diretamente pela Tesouraria do COMBEM. Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto no OrçamentoPrograma, Dotação Orçamentária para implantar e executar o contido na presente Lei, bem como delimitará as áreas do estacionamento e estabelecerá outras condições gerais. Art. 7º – A tarifa de estacionamento prevista no artigo 2º tem como fatos geradores a utilização de espaços, nos locais de estabelecimento nas vias e logradouros públicos; a vigilância e fiscalização dos “BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO” por meio do COMBEM (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor); ou outros órgãos que porventura venham a ter existência jurídica. Art. 8º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar Decreto e Atos, regulamentando a presente Lei. Art. 9º – A receita proveniente da tarifa instituída nesta Lei, será destinada à manutenção do COMBE (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor). Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.919, de 12/09/84, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de setembro de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .