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norma nº 2064/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2064 / 1986
Date 1986-09-11
EmentaFICA INSTITUÍDA A “ÁREA AZUL” COM ESTACIONAMENTO PAGO, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.064
Fica instituída a “ÁREA AZUL” com estacionamento pago, dnetro do
Perímetro Urbano do Município de Araxá – MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados no perímetro urbano do Município de Araxá, bolsões de
estacionamentos pago denominados de ÁREA AZUL, para veículos e aparelhos
automotores particulares.
Art. 2º – Fica estabelecido tarifa de estacionamento a ser cobrada dos usuários que
deles se utilizarem, por um tempo máximo de 02 (duas) horas ou fração.
Art. 3º – A cobrança de tarifa será feita pelo COMBEM (Conselho Municipal de Bem
Estar do Menor).
Art. 4º – O valor da tarifa de que trata o artigo 2º, será estabelecido por Decreto do
Executivo Municipal, pelo tempo de 02 (duas) horas ou fração.
Art. 5º – A contabilização da receita será feita diretamente pela Tesouraria do
COMBEM.
Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto no Orçamento￾Programa, Dotação Orçamentária para implantar e executar o contido na presente Lei, bem
como delimitará as áreas do estacionamento e estabelecerá outras condições gerais.
Art. 7º – A tarifa de estacionamento prevista no artigo 2º tem como fatos
geradores a utilização de espaços, nos locais de estabelecimento nas vias e logradouros
públicos; a vigilância e fiscalização dos “BOLSÕES DE ESTACIONAMENTO” por meio do
COMBEM (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor); ou outros órgãos que porventura
venham a ter existência jurídica.
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar Decreto e Atos,
regulamentando a presente Lei.
Art. 9º – A receita proveniente da tarifa instituída nesta Lei, será destinada à
manutenção do COMBE (Conselho Municipal do Bem Estar do Menor).
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.919, de
12/09/84, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de setembro de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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