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← Araxá (MG)

norma nº 2063/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 1986
Date 1986-09-11
EmentaAUTORIZA REPASSE DE DOAÇÃO RECEBIDA.
native_id3872

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.063
Autoriza repasse de doação recebida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de
Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) recebida em doação da Cia. Brasileira de
Metalurgia e Mineração – CBMM, através da Fundação “Djalma Guimarães”, às Associações
de Bairros devidamente organizadas no município.
Parágrafo Único – A distribuição se fará em valores proporcionais às atividades
exercidas pelas Associações, segundo relatório a ser apresentado pela Coordenação de
Assuntos Comunitários, ao Executivo.
Art. 2º – Fica, também, autorizada a abertura do crédito adicional respecitvo,
utilizando-se como recurso, a própria receita recebida em doação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de setembro de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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