| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1986 |
| Date | 1986-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA REPASSE DE DOAÇÃO RECEBIDA. |
| native_id | 3872 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.063 Autoriza repasse de doação recebida. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) recebida em doação da Cia. Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM, através da Fundação “Djalma Guimarães”, às Associações de Bairros devidamente organizadas no município. Parágrafo Único – A distribuição se fará em valores proporcionais às atividades exercidas pelas Associações, segundo relatório a ser apresentado pela Coordenação de Assuntos Comunitários, ao Executivo. Art. 2º – Fica, também, autorizada a abertura do crédito adicional respecitvo, utilizando-se como recurso, a própria receita recebida em doação. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 11 de setembro de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .