| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESCANSO REMUNERADO. |
| native_id | 3874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.061 Dispõe sobre descanso remunerado. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado a todo servidor Municipal – Estatutário ou Celetista – o direito a falta considerada justificada, na sua data natalícia. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .