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← Araxá (MG)

norma nº 2061/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2061 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE DESCANSO REMUNERADO.
native_id3874

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.061
Dispõe sobre descanso remunerado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado a todo servidor Municipal – Estatutário ou Celetista – o
direito a falta considerada justificada, na sua data natalícia.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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