| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SUPERINTÊNDENCIA DE MUSEUS E ACERVOS DE MINAS GERAIS E O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO – IEPHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.060 Dispõe sobre assinatura de Convênio com a Superintêndencia de Museus e Acervos de Minas Gerais e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA-MG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar “ad-referendum” da Câmara Municipal, Convênio com a SUPERINTÊNDENCIA DE MUSEUS E ACERVOS DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – IEPHA – MG, cujo objetivo é uma ação conjunta das partes, visando a continuidade das obras de restauração do monumento denominado “Casa de DONA BEJA”, em Araxá, o nosso Museu Municipal DONA BEJA. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .