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← Araxá (MG)

norma nº 2060/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2060 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SUPERINTÊNDENCIA DE MUSEUS E ACERVOS DE MINAS GERAIS E O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO – IEPHA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.060
Dispõe sobre assinatura de Convênio com a Superintêndencia de
Museus e Acervos de Minas Gerais e o Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico – IEPHA-MG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar “ad-referendum”
da Câmara Municipal, Convênio com a SUPERINTÊNDENCIA DE MUSEUS E ACERVOS
DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO – IEPHA –
MG, cujo objetivo é uma ação conjunta das partes, visando a continuidade das obras de
restauração do monumento denominado “Casa de DONA BEJA”, em Araxá, o nosso Museu
Municipal DONA BEJA.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer
às despesas decorrentes desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência,
excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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