| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3880 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.055 Dispõe sobre assinatura de termo Aditivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 31.12.75, entre o Município de Araxá, e o Estado de Minas Gerais, através do Comando Geral da Polícia Militar, com a finalidade de conceder ajuda mensal, no custeio do aluguel para a residência do Sub-comandante da Companhia de Polícia Militar local, com a importância equivalente a 2 (dois) salários mínimos, vigente na região. Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado o Executivo, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como excesso de arrecadação e utilizar Reserva de Contingência, mediante ato próprio. Art. 3º – Para os exercícios subsequentes os recursos constarão da proposta orçamentária a ser encaminhada, anualmente, ao Legislativo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1º de maio de 1.986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .