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← Araxá (MG)

norma nº 2054/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2054 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.054
Dispõe sobre assinatura de Termo Aditivo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Convênio celebrado em 24.05.84, entre o Município de Araxá, e a Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de conceder ajuda mensal, no custeio
do aluguel para a residência do 2º Delegado de Polícia de Araxá, com a importância
equivalente a 2 (dois) salários mínimos, vigente na região.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado
o Executivo, a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente, bem como excesso de arrecadação e utilizar Reserva de Contingência,
mediante ato próprio.
Art. 3º – Para os exercícios subsequentes os recursos constarão da proposta
orçamentária a ser encaminhada, anualmente, ao Legislativo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de
1º de maio de 1.986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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