| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.043 DE 23 DE MAIO DE 1.986 |
| native_id | 3882 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.053 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.043 de 23 de maio de 1.986. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 2.043, de 23 de maio de 1.986, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário base, a título de insalubridade, a cada empregado ou funcionário que se enquadre nas seguintes categorias: cemitério, coleta de lixo, produtos tóxicos, matadouro, rêde de esgoto, enfermeiros e assemelhados, médicos e odontólogos, sanitarista e auxiliar de saúde”. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .