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norma nº 2053/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2053 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.043 DE 23 DE MAIO DE 1.986
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.053
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.043 de 23 de maio de 1.986.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 2.043, de 23 de maio de 1.986, passa a ter a
seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar um adicional de 30% (trinta
por cento), sobre o salário base, a título de insalubridade, a cada empregado ou
funcionário que se enquadre nas seguintes categorias: cemitério, coleta de lixo, produtos
tóxicos, matadouro, rêde de esgoto, enfermeiros e assemelhados, médicos e odontólogos,
sanitarista e auxiliar de saúde”.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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