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← Araxá (MG)

norma nº 2052/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2052 / 1986
Date 1986-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EDUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.052
Dispõe sobre assinatura de Convênio com Fundação Nacional para
Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a
Fundação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR, com a finalidade de
implantação de classes de Educação Básica, quantas forem necessárias.
Art. 2º – O Convênio terá a duração de 20 (vinte) meses, a contar da data de sua
assinatura.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir o crédito adicional, anular total ou parcialmente dotações do orçamento
corrente, utilizar excesso de arrecadação e Reserva de Contingência e para o exercício
vindouro, os recursos constarão da proposta orçamentária.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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