| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 1986 |
| Date | 1986-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO NACIONAL PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EDUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.052 Dispõe sobre assinatura de Convênio com Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar Convênio com a Fundação Nacional para a Educação de Jovens e Adultos – EDUCAR, com a finalidade de implantação de classes de Educação Básica, quantas forem necessárias. Art. 2º – O Convênio terá a duração de 20 (vinte) meses, a contar da data de sua assinatura. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional, anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente, utilizar excesso de arrecadação e Reserva de Contingência e para o exercício vindouro, os recursos constarão da proposta orçamentária. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 24 de junho de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .