| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 1986 |
| Date | 1986-05-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À CEMIG. |
| native_id | 3890 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.045 Dispõe sobre doação de área urbana. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, uma área urbana de sua propriedade, situada na Avenida Geraldo Porfírio Botelho, nesta cidade, com 2.20,59 metros quadrados, para ampliação, da sub-estação daquela Companhia em Araxá. Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por conta da CEMIG. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de maio de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .