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← Araxá (MG)

norma nº 2045/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2045 / 1986
Date 1986-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA À CEMIG.
native_id3890

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.045
Dispõe sobre doação de área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à Companhia
Energética de Minas Gerais – CEMIG, uma área urbana de sua propriedade, situada na
Avenida Geraldo Porfírio Botelho, nesta cidade, com 2.20,59 metros quadrados, para
ampliação, da sub-estação daquela Companhia em Araxá.
Art. 2º – As despesas decorrentes para o cumprimento desta Lei, correrão por
conta da CEMIG.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de maio de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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