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← Araxá (MG)

norma nº 2044/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2044 / 1986
Date 1986-05-28
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A OAB/MG/33ª SUB-SEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3891

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.044
Concede auxílio financeiro a OAB/MG/33ª Sub-seção e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder auxílio
financeiro, no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) à 33ª Subseção da
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção de Minas Gerais, e destinado a aquisição
de um APARELHO TELEFÔNICO para a sede da entidade em nossa cidade.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer
às despesas decorrentes desta Lei, podendo para isso utilizar Reserva de Contingência,
excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de maio de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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