| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 1986 |
| Date | 1986-05-28 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A OAB/MG/33ª SUB-SEÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3891 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.044 Concede auxílio financeiro a OAB/MG/33ª Sub-seção e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) à 33ª Subseção da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção de Minas Gerais, e destinado a aquisição de um APARELHO TELEFÔNICO para a sede da entidade em nossa cidade. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, podendo para isso utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de maio de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .