| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 1986 |
| Date | 1986-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3892 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.043 Dispõe sobre adicional de insalubridade e Produtividade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar um adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário base de cada empregado que se enquadre dentro dos conceitos de insalubridade estabelecidos pela Legislação Federal, resguardando o direito de percepção do adicional para as seguintes categorias: Cemitério; coleta de lixo; produtos tóxicos; matadouro; rede de esgoto; enfermeiros. Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar uma gratificação de produtividade individual, aos médicos e odontólogos, de 32% (trinta e dois por cento), cuja percepção fica sujeita às normas e regulamentos baixados pelo Poder Público Municipal. Art. 3º – Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por ato próprio, crédito adicional, podendo para isso utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação e anular parcial ou totalmente dotações do orçamento corrente. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.984, de 08.07.85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 1.986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .