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← Araxá (MG)

norma nº 2043/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2043 / 1986
Date 1986-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3892

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.043
Dispõe sobre adicional de insalubridade e Produtividade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar um adicional de 30%
(trinta por cento), sobre o salário base de cada empregado que se enquadre dentro dos
conceitos de insalubridade estabelecidos pela Legislação Federal, resguardando o direito
de percepção do adicional para as seguintes categorias: Cemitério; coleta de lixo; produtos
tóxicos; matadouro; rede de esgoto; enfermeiros.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a pagar uma
gratificação de produtividade individual, aos médicos e odontólogos, de 32% (trinta e dois
por cento), cuja percepção fica sujeita às normas e regulamentos baixados pelo Poder
Público Municipal.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas com a execução desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir, por ato próprio, crédito adicional, podendo para isso utilizar
reserva de contingência, excesso de arrecadação e anular parcial ou totalmente dotações
do orçamento corrente.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.984, de
08.07.85, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de maio de 1.986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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