| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1986 |
| Date | 1986-05-23 |
| Ementa | CRIA O MUSEU MUNICIPAL DONA BEJA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.041 Cria o Museu Municipal “DONA BEJA” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado, com sede e fôro nesta cidade de Araxá, Minas Gerais, um museu com a denominação de MUSEU MUNICIPAL “DONA BEJA”. Art. 2º – O referido Museu se destina à preservação e comunicação da memória cultural da cidade e do povo do Município de Araxá, Minas Gerais, incluindo aí, suas tradições e criações mais expressivas. Art. 3º – O Museu Municipal “DONA BEJA”, fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desta Prefeitura. Art. 4º – O Museu Municipal “DONA BEJA”, será administrado por um Supervisor e tantos Assessores Técnicos, quanto se fizerem necessários. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, autorizado a criar, por Decreto, os cargos acima mencionados, de acordo com as normas museulógicas da Superintêndencia de Museus, da Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais. Art. 5º – O acêrvo cultural do Museu Municipal “DONA BEJA”, será constituído por objetos, documentos, obras de arte e testemunhos diversos, doados, adquiridos ou cedidos, na forma de comodato ou empréstimo. § 1º – O acêrvo doado ao Museu, ou por ele adquirido, será objeto de registro patrimonial e tombamento, pelo setor competente da administração municipal. § 2º – Para constituição do acêrvo inicial, fica transferido o acêrvo pertencente à Associação Artística e Cultural do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, sem constituição legal e por direito já pertencente à comunidade de Araxá, e que integrava o extinto Museu Regional “DONA BEJA”. § 3º – Para tanto fica o Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação desta Lei, Decreto de Tombamento e Desapropriação do referido acêrvo, acompanhado de listagem detalhada. Art. 6º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor necessário ao cumprimento das mesmas e para os exercícios seguintes, constarão das propostas orçamentárias a serem encaminhadas, anualmente, ao Legislativo Municipal. Art. 7º – Para execução dos recursos orçamentários, previstos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente, utilizar excesso de arrecadação e Reserva de Contingência. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .