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norma nº 2041/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2041 / 1986
Date 1986-05-23
EmentaCRIA O MUSEU MUNICIPAL DONA BEJA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.041
Cria o Museu Municipal “DONA BEJA” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado, com sede e fôro nesta cidade de Araxá, Minas Gerais, um
museu com a denominação de MUSEU MUNICIPAL “DONA BEJA”.
Art. 2º – O referido Museu se destina à preservação e comunicação da memória
cultural da cidade e do povo do Município de Araxá, Minas Gerais, incluindo aí, suas
tradições e criações mais expressivas.
Art. 3º – O Museu Municipal “DONA BEJA”, fica vinculado administrativamente à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desta Prefeitura.
Art. 4º – O Museu Municipal “DONA BEJA”, será administrado por um Supervisor e
tantos Assessores Técnicos, quanto se fizerem necessários.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo, autorizado a criar, por Decreto, os
cargos acima mencionados, de acordo com as normas museulógicas da Superintêndencia
de Museus, da Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais.
Art. 5º – O acêrvo cultural do Museu Municipal “DONA BEJA”, será constituído por
objetos, documentos, obras de arte e testemunhos diversos, doados, adquiridos ou
cedidos, na forma de comodato ou empréstimo.
§ 1º – O acêrvo doado ao Museu, ou por ele adquirido, será objeto de registro
patrimonial e tombamento, pelo setor competente da administração municipal.
§ 2º – Para constituição do acêrvo inicial, fica transferido o acêrvo pertencente à
Associação Artística e Cultural do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, sem constituição legal
e por direito já pertencente à comunidade de Araxá, e que integrava o extinto Museu
Regional “DONA BEJA”.
§ 3º – Para tanto fica o Poder Executivo autorizado a baixar, no prazo de 30 (trinta)
dias da promulgação desta Lei, Decreto de Tombamento e Desapropriação do referido
acêrvo, acompanhado de listagem detalhada.
Art. 6º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, neste exercício, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o valor necessário ao cumprimento
das mesmas e para os exercícios seguintes, constarão das propostas orçamentárias a
serem encaminhadas, anualmente, ao Legislativo Municipal.
Art. 7º – Para execução dos recursos orçamentários, previstos no artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a anular total ou parcialmente dotações do orçamento
corrente, utilizar excesso de arrecadação e Reserva de Contingência.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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