| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1986 |
| Date | 1986-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS. |
| native_id | 3895 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.040 Dispõe sobre permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Cheve do Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de propriedade desta Prefeitura, sito à Rua “B” na Vila Pe. Alaor, de propriedade do Patrimônio da Municipalidade, sem benfeitorias, confrontando pela frente com a referida rua, na extensão de 23,00 ms, lado esquerdo com Izaias Rosa na estensão de 24,00 ms, lado direito com a Rua “E” na extensão de 24,00, e fundos com José Batista da Silva na extensão de 30,00 ms, por um imóvel sem benfeitorias de propriedade de José Antônio de Paiva e Outras, sito à rua “B” da Vila Pe. Alaor, medindo 19,00 ms para a mencionada rua; dlado direito na extensão de 24,00 ms, dividindo com José Antonio de Paiva e Outras, lado esquerdo na extensão de 24,00 ms, em divisa com a Prefeitura; fundos na extensão de 12,00 ms,divididndo com José Antônio de Paiva e outros, e 7,00 ms, dividindo com Eurípedes Gomes de Menezes. O imóvel acima descrito do Sr. José Antonio de Paiva e outros, acha-se registrado no Cartório de Imóveis desta Comarca, sob o nº 5.550, matrícula 3.817, livro nº 2. Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por uma Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito e no caso se constate diferença de valores entre os mesmos, o aceto se fará entre as partes, uma repondo à outra a diferença a maior. Art. 2º – O imóvel de propriedade de José Antônio de Paiva e outros, descrito no artigo anterior desta Lei será destinado à complementação de uma área para construção de uma Praça de esportes para uso público. Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .