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norma nº 2040/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 1986
Date 1986-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS.
native_id3895

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.040
Dispõe sobre permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Cheve do Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel de
propriedade desta Prefeitura, sito à Rua “B” na Vila Pe. Alaor, de propriedade do Patrimônio
da Municipalidade, sem benfeitorias, confrontando pela frente com a referida rua, na
extensão de 23,00 ms, lado esquerdo com Izaias Rosa na estensão de 24,00 ms, lado
direito com a Rua “E” na extensão de 24,00, e fundos com José Batista da Silva na
extensão de 30,00 ms, por um imóvel sem benfeitorias de propriedade de José Antônio de
Paiva e Outras, sito à rua “B” da Vila Pe. Alaor, medindo 19,00 ms para a mencionada rua;
dlado direito na extensão de 24,00 ms, dividindo com José Antonio de Paiva e Outras, lado
esquerdo na extensão de 24,00 ms, em divisa com a Prefeitura; fundos na extensão de
12,00 ms,divididndo com José Antônio de Paiva e outros, e 7,00 ms, dividindo com
Eurípedes Gomes de Menezes.
O imóvel acima descrito do Sr. José Antonio de Paiva e outros, acha-se registrado no
Cartório de Imóveis desta Comarca, sob o nº 5.550, matrícula 3.817, livro nº 2.
Parágrafo Único – Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por uma
Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito e no caso se constate diferença de valores
entre os mesmos, o aceto se fará entre as partes, uma repondo à outra a diferença a
maior.
Art. 2º – O imóvel de propriedade de José Antônio de Paiva e outros, descrito no
artigo anterior desta Lei será destinado à complementação de uma área para construção
de uma Praça de esportes para uso público.
Art. 3º – As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações próprias.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 23 de maio de 1.986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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