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← Araxá (MG)

norma nº 2036/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2036 / 1986
Date 1986-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÕES DESTINA A BOLSAS DE ESTUDOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.036
Dispõe sobre suplementação à dotações destinada a Bolsas de Estudo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotações
destinada a Bolsas de Estudos, da Lei nº 2015 de 11.12.85, no valor de Cz$ 200.000,00
(duzentos mil cruzados), assim discriminados:
- Distribuição pelos Vereadores: Cz$ 150.000,00
- Distribuição pelo Executivo: Cz$ 50.000,00
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anteior, fica autorizado,
também, a abir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento
vigente, bem como excesso de arrecadação e utilizar Reserva de Contingência, mediante
ato do Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de maio de 1.986.
WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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