| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO À DOTAÇÕES DESTINA A BOLSAS DE ESTUDOS. |
| native_id | 3899 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.036 Dispõe sobre suplementação à dotações destinada a Bolsas de Estudo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotações destinada a Bolsas de Estudos, da Lei nº 2015 de 11.12.85, no valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), assim discriminados: - Distribuição pelos Vereadores: Cz$ 150.000,00 - Distribuição pelo Executivo: Cz$ 50.000,00 Art. 2º – Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anteior, fica autorizado, também, a abir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como excesso de arrecadação e utilizar Reserva de Contingência, mediante ato do Executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de maio de 1.986. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal ANTONIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .