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norma nº 4549/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4549 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.549 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPAL DE ARAXÁ
Art. 1º. Fica alterado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Araxá - RPPS, criado pela Lei 2.518 de 28 de Abril de 1992.
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 2º. Fica mantido como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Araxá, o Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA, Autarquia Municipal,
criada pela Lei nº 2.518, de 28 de abril de 1992, com autonomia administrativa, financeira e
patrimonial dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos do Município de Araxá e de mais de um órgão gestor.
§ 2º. O órgão gestor:
a) deverá centralizar, no mínimo, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e
pensão;
b) contará com colegiado, composta por representantes do Município e dos segurados oriundo do
Poder Executivo e Legislativo, cabendo-lhes, dentre outras funções, acompanhar e fiscalizar sua
administração;
c) procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do
respectivo regime, com periodicidade não superior a dois anos; e d) disponibilizará ao público,
inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as
receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer
38184-122, Araxa-MG
Telefone (34)3612-6900
camara@camaraaraxa.mg.gov.br
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CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 3º. Constituem o patrimônio do IPREMA os bens, direitos e valores de sua propriedade
e os que lhe forem conferidos, ou os que venha a adquirir ou incorporar, inclusive bens imóveis que
venha a adquirir por doação vinculada à execução dos serviços de previdência social.
Art.4º. Constituem receita do IPREMA:
I. contribuição previdenciária do segurado ativo, inativo e pensionista;
II. contribuição previdenciária do Município;
III. transferências do Município referente à contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sob
a sua responsabilidade;
IV. doações, subvenções e legados;
V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; VI. valores recebidos
através de compensação financeira de regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da
Constituição Federal;
VII. recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração direta e
indireta, e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para cobertura de eventuais diferenças para o
custeio das atuais aposentadorias e pensões, e outros benefícios extensivos aos inativos e
pensionistas através de legislação específica;
VIII. das multas, atualização monetária e juros de mora;
IX. das demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º. Constituem receita do IPREMA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e
II, deste artigo, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o
Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo, atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto
em títulos públicos federais, bem como a utilização de recursos, bens, direitos e ativos para
empréstimos de qualquer natureza.
§ 3º. Os valores referidos no inciso V deste artigo constituem reserva técnica garantidora do
pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS.
§ 4º. Os recursos previdenciários serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro 
Municipal.
Art. 5º. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamento de
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benefícios previdenciários previstos nesta lei, salvo taxa de administração destinada à manutenção
deste regime.
§ 1º. A taxa de administração do RPPS não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do
valor total das remunerações do exercício financeiro anterior dos servidores ativos vinculados ao
regime.
§ 2º. São consideradas despesas administrativas, entre outras:
I. despesas com pessoal em exercício no IPREMA;
II. despesas de manutenção e operacionalização do RPPS;
III. despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao RPPS;
IV. despesas com consultoria e assessoria técnica externa;
V. despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para treinamento, aperfeiçoamento
ou reciclagem de pessoal.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 6º. A estrutura administrativa definida em lei municipal específica, compreende
basicamente os seguintes órgãos:
I. Conselho Fiscal de Previdência;
II. Superintendência.
Art. 7º. O Conselho Fiscal de Previdência – CFP, órgão superior de deliberação colegiada da
entidade, constituir-se-á de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, contará com a
participação de servidores ativos, de provimento efetivo, inativos e pensionistas, representantes dos
Poderes Executivo e Legislativo, e terá a seguinte composição:
I. 01 representante do Executivo, indicado pelo Prefeito;
II. 01 representante do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;
III. 01 representante dos servidores inativos e pensionistas e 02 representantes dos servidores ativos,
indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º. Quando da indicação de cada representante como membro titular, deverá ser indicado
também o respectivo suplente.
§ 2º. Os membros do CFP, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto do Prefeito
Municipal.
§ 3º. No Decreto Municipal que nomeará os membros do CFP constará o respectivo órgão ou
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entidade indicadora.
§ 4º. A nomeação do CFP ocorrerá na primeira quinzena do mês de fevereiro e a posse dos
seus membros, ocorrerá, até o último dia útil deste.
§ 5º. O Presidente e o Secretário do CFP serão eleitos, por maioria simples, dentre seus
membros, no ato da posse.
§ 6º. O mandato dos membros do CFP será de dois anos, permitida a recondução por uma
única vez, devendo haver renovação de pelo menos 2 (dois) de seus membros titulares para cada
mandato.
Art. 8º. O CFP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quantas
vezes forem necessárias, a juízo do Presidente, ou a requerimento expresso do Superintendente,
sendo obrigatório o quorum mínimo de três titulares e/ou suplentes,registrando-se em atas todas as
reuniões.
Art. 9º. Os membros do CFP serão, civil e criminalmente, de forma pessoal e solidária,
responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo, desídia ou fraude no desempenho de suas
atribuições, sem prejuízo de processo administrativo.
Art. 10º. Os membros do CFP deverão ser indicados dentre servidores voluntários de
comprovada idoneidade moral e experiência em uma das seguintes áreas: previdência social,
administração, direito, contabilidade, economia, finanças ou saúde.
Art. 11º. Será vedado o pagamento de qualquer tipo de remuneração aos membros do CFP,
pelo desempenho de suas funções.
Art. 12º. Todo e qualquer ato do CFP deverá ser procedido através de documento
formal,relatório e/ou ofício.
Art. 13º. Perderá o mandato o Conselheiro:
I. que faltar, durante o respectivo mandato, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco
alternadas, ordinárias ou não, salvo por motivo de doença, devidamente comprovada;
II. na perda da qualidade de segurado.
Parágrafo único. Na perda do mandato assumirá como titular o respectivo suplente,
dentro do mesmo segmento de representação.
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Art. 14º. Compete ao Conselho Fiscal de Previdência:
I. apreciar a proposta orçamentária anual, bem como as alterações posteriores.
II. acompanhar a execução orçamentária do IPREMA, conferindo a classificação dos fatos e
examinando a sua procedência e exatidão;
III. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os
quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos pertinentes;
IV. requisitar ao Superintendente as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias
ao desempenho de suas atribuições e notificá-lo para correção de eventuais irregularidades;
V. propor à Superintendência do IPREMA as medidas que julgar necessárias, visando resguardar a
transparência da administração;
VI. fiscalizar o recolhimento mensal das contribuições para que o mesmo seja efetuado na forma e no
prazo legal;
VII. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria e em bancos administradores de
carteira de investimentos;
VIII. pronunciar-se nos processos de alienação de bens imóveis;
IX. funcionar como órgão de aconselhamento à Superintendência, nas questões por ela suscitadas;
X. julgar os recursos contra decisões da Superintendência, nos processos administrativos;
XI. acompanhar e aprovar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na
constituição de ônus reais sobre os bens vinculados ao RPPS;
XII. pronunciar-se nos processos de alienação de imóveis;
XIII. acompanhar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS;
XIV. autorizar a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por
encargos;
XV. manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XVI. manifestar-se sobre acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o
RPPS;
XVII. elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 15º. A Superintendência é o órgão de administração da autarquia, exercido por um
Superintendente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 16º. Compete ao Superintendente:
I. administrar o IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá, visando resguardar o direito
da coletividade dos servidores abrangidos por esta lei, com base nos princípios que regem a
Administração Pública;
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II. organizar o quadro de servidores do IPREMA de acordo com o orçamento aprovado;
III. nomear, dar posse e exonerar os servidores aprovados em concurso público, bem como os
servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;
IV. elaborar e encaminhar ao executivo, após apreciação do CFP, a proposta orçamentária anual,
bem como suas alterações;
V. expedir resoluções, instruções, ordens de serviço e portarias relativas ao IPREMA,especialmente
portarias de concessão dos benefícios previstos nesta lei.
VI. decidir, em primeiro grau, sobre requerimento de beneficiário, bem como julgar pedido de
reconsideração;
VII. representar o IPREMA, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador
legalmente habilitado;
VIII. assinar, em conjunto com o Chefe de Setor Administrativo e Financeiro, os cheques e demais
documentos financeiros do IPREMA;
IX. disponibilizar ao CFP toda e qualquer documentação necessária ao desempenho de suas
funções;
X. encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 30 do mês de março de cada ano, com parecer
técnico, o relatório do exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o
inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
XI. conceder os benefícios previstos nesta lei, especialmente os de aposentadoria e pensão
XII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do CFP;
XIII. realizar procedimentos licitatórios na forma estabelecida pela Lei.
XIV. realizar sindicâncias e processos administrativos internos;
XV. cumprir o disposto no artigo 86 desta Lei;
XVI. praticar todos os demais atos necessários ao funcionamento do IPREMA, não previstos ou
ressalvados expressamente.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art.17º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Araxá - RPPS tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários, cobertura nos eventos de doença,
invalidez, morte, idade avançada, encargos familiares e prisão.
Art. 18º. O RPPS obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I. universalidade de participação nos benefícios previdenciários;
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II. uniformidade e equivalência dos benefícios;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
V. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais, mediante recursos previstos
nesta Lei e da contribuição compulsória do Município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VI. valor mensal dos benefícios de prestação continuada não inferior ao menor grau e nível da tabela
de vencimentos da Administração Municipal;
VII. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Município,
dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VIII. equidade na forma de participação do custeio;
IX. preexistência do custeio em relação ao benefício;
X. diversidade da base de financiamento; e
XI. custeio de previdência complementar facultativa através de contribuições adicionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 19º. São beneficiários do RPPS, os segurados e seus dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 20º. São segurados obrigatórios do RPPS:
I. os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo, e da Câmara Municipal;
II. os aposentados deste regime.
§ 1º. Fica excluído d RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou empreso
público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social.
§ 2º. Nos casos de acumulação remunerada de cargos previstos constitucionalmente, o
servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em cada um dos cargos ocupados.
§ 3º. O segurado aposentado por qualquer regime e previdência, que exerça ou venha a
exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público, função pública ou mandato eletivo
vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de
segurado empregado, em relação a essas atividades.
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Art. 21º. Permanecerá filiado na qualidade de segurado o servidor que estiver nas seguintes
condições:
I. cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta do mesmo ente ou de outro
ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário;
II. afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem remuneração, atendidas as
exigências estabelecidas quanto às contribuições devidas pelo próprio segurado e pelo órgão ao qual
está vinculado, e;
III. quem estiver em gozo de auxílio doença;
IV. o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, durante o afastamento do
cargo efetivo.
V. cedido ou licenciado com remuneração, durante o afastamento do país.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato eletivo de vereador, que exerça,
concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, quando os horários forem compatíveis, deverá
filiar-se ao regime próprio, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 22º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I. falecimento;
II. exoneração ou demissão;
III. cessação de aposentadoria;
IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 23º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado:
I. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor
civilmente, ou inválido, enquanto durar a invalidez;
II. pai e/ou mãe inválidos, desde que não possuam outro regime previdenciário;
§ 1º. A existência de dependentes indicados no inciso I, deste artigo, exclui da condição de
dependente do segurado, os arrolados no inciso subseqüente.
§ 2º. Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no artigo 27, o
enteado e o menor que esteja sob tutela, desde que não possuam bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
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§ 3º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante
apresentação do termo judicial de tutela.
§ 4º. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável
com a segurada ou segurado.
§ 5º. A criança e o adolescente sob guarda judicial, na forma do art. 33 da Lei Federal n.º
8.069, de 13 de julho de 1.990, equiparam-se aos filhos enquanto durar a guarda.
§ 6º. Filhos ou equiparados poderão manter a qualidade de dependente até completarem
vinte e quatro anos, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior e comprovem
dependência econômica do segurado.
§ 7º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e mulher como entidade
familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, enquanto não se separarem.
§ 8º. Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios
previdenciários a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável.
§ 9º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, deste artigo, é presumida
e das demais deve ser comprovada.
Art. 24º. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I. para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio, enquanto não lhe for assegurada,
judicialmente, a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pelo óbito, ou;
d) por sentença judicial transitada em julgado.
II. para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável, enquanto não lhe for
assegurada judicialmente a prestação de alimentos.
III. para o filho ou equiparados, ao completarem a maioridade civil, salvo se inválidos ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau científico em curso de ensino superior, conforme dispõe o § 6º do artigo 23 desta lei.
IV. para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou dependência econômica; ou,
b) pelo falecimento.
SEÇÃO III
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DAS INCRIÇÕES
Art. 25º. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da sua posse.
§ 1º. Para que a inscrição seja válida o servidor deverá apresentar ao setor competente do
IPREMA, documentos que comprovem dados pessoais e funcionais, bem como termo de posse do
cargo ocupado.
§ 2º. Os documentos exigidos no “caput” deste artigo, que porventura não tiverem sido
apresentados no ato da inscrição do segurado, deverão ser anexados ao processo quando do
requerimento de qualquer benefício.
§ 3º. Todo aquele que ocupar, concomitantemente, mais de um cargo remunerado, será,
automaticamente, inscrito em relação a cada um deles.
Art. 26º. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante a apresentação,
junto ao IPREMA, dos seguintes documentos:
I. cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;
II. companheira ou companheiro – documento de identidade e certidão de casamento com averbação
de separação judicial ou divórcio, quando um, dos companheiros, ou ambos já tiverem sido casados,
ou de óbito, se for o caso;
III. equiparado a filho – termo de guarda definitiva, certidão judicial de tutela e, em se tratando de
enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o § 2º do
artigo 23;
IV. pais – certidão de nascimento ou casamento do segurado e documentos de identidade dos
mesmos.
Art. 27º. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso,
devem ser apresentados ao IPREMA, no mínimo, três dos seguintes documentos:
I. certidão de nascimento de filho havido em comum;
II. certidão de casamento religioso;
III. declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu
dependente;
IV. disposições testamentárias;
V. declaração especial feita perante tabelião;
VI. prova de domicílio comum;
VII. conta bancária conjunta;
VIII. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa
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interessada como beneficiária;
IX. quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§ 1º. Na ausência de todo e qualquer documento elencado no caput, somente será
considerada prova de dependência econômica sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º. Não será considerado como prova de dependência econômica, depoimento testemunhal
de qualquer forma.
§ 3º. Para fins de inscrição e concessão de benefício, no caso de dependente inválido, esta
condição deverá ser comprovada sempre através de exame e laudo médico pericial a cargo do
IPREMA, juntamente com certidão negativa de percepção de benefícios de outros regimes
previdenciários.
§ 4º. No ato de inscrição de dependente menor deverá ser apresentada declaração de não
emancipação, ficando obrigado o declarante a informar, imediatamente, ao IPREMA, a ocorrência de
evento futuro modificativo da situação anteriormente declarada, sob as penas da lei.
§ 5º. Para inscrição como dependente das pessoas mencionadas no inciso II do artigo 23, o
segurado deverá apresentar declaração de inexistência de dependentes preferenciais.
§ 6º. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido efetuada a inscrição do
dependente, cabe a este ou a seu representante legal promovê-la.
§ 7º. Qualquer habilitação de dependente, posterior à morte do segurado, só produzirá
efeitos a partir da data em que se realizar, sendo que a comprovação da dependência econômica
terá como base a data do óbito.
§ 8º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de
seus dependentes.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 28º. São considerados benefícios previdenciários do RPPS, independentemente da fonte
de custeio, os seguintes:
I. quanto aos segurados:
a) aposentadoria;
b) auxílio doença
c) salário família.
II. Quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio reclusão.
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Art. 29º. A concessão de benefícios estará condicionada ao cumprimento do período de
carência , exceto nas hipóteses previstas no § 2º, deste artigo.
§ 1º. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
§ 2º. Independe de carência a concessão dos seguintes benefícios:
I. pensão por morte;
II. aposentadoria compulsória;
III. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente em serviço, bem como nos
casos de segurado, que após filiar-se ao RPPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções
especificadas em lei municipal, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento
particularizado.
SEÇÃO I
DO ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 30º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 1º. Equipara-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que
exija atenção médica para a sua recuperação;
II. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de :
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro, ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar-lhe proveito;
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c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus
planos para melhor capacitação de servidores, independentemente do meio de locomoção utilizado,
inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio
de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS SEGURADOS
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 31º. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprido o período
de carência de doze contribuições, for considerado incapaz para o exercício do cargo.
§ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de Auxílio Doença, exceto quando ocorrer
o disposto no parágrafo 2º, deste artigo.
§ 2º. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificada pela junta médica do IPREMA, através de laudo
médico oficial, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde e será
devida a partir do laudo.
§ 3º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame, perícia e laudo médico oficial do IPREMA, podendo o segurado, às
suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 4º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe
conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
§ 5º. O benefício de que trata este artigo será devido a partir da data da incapacidade total e
definitiva, constante do laudo médico oficial, e concedido com base na legislação então vigente.
§ 6º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental
somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação de termo de curatela, ainda
que provisório.
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Art. 32º. A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas em lei municipal, hipóteses em que os proventos serão
integrais, obedecendo em todos os casos a forma de cálculo prevista no artigo 75, desta lei.
Art. 33º. O segurado aposentado por invalidez estará obrigado, a qualquer
tempo,independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame
médico a cargo do IPREMA.
Art. 34º. Ocorrerá reversão quando o servidor aposentado por invalidez:
I. voltar a exercer atividade laboral;
II. forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica oficial.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 35º. O segurado será, compulsoriamente, aposentado aos setenta anos de idade,com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição computado até essa data, calculados na forma
prevista no artigo 75, desta lei.
Art. 36º. A aposentadoria deverá ser requerida pela autoridade máxima do órgão ao qual o
servidor esteja vinculado no dia em que o mesmo completar a idade limite no serviço público e terá
vigência a partir do dia imediato a esta data.
Parágrafo único. Quaisquer direitos ou vantagens eventualmente agregados à remuneração
após a data limite não serão computados para efeito de cálculo de proventos.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 37º. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos calculados na forma prevista no artigo 75, desta lei, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta
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e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.
Parágrafo único. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05
(cinco) anos, para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
Art. 38º. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e
títulos, em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de
dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o artigo 75,
desta lei quando, cumulativamente:
I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e
III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista
no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação
aos limites de idade estabelecidos no caput deste artigo, e § 1º do artigo 37 desta lei, na seguinte
proporção:
I. três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão
do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou
II. cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a
partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º. O número de anos antecipados na forma do § 1º, deste artigo será verificado no
momento da concessão do benefício.
§ 3º. Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º, deste artigo, serão
aplicados sobre o valor calculado segundo o artigo 75, verificando-se previamente a observância ao
limite previsto no artigo 83, desta lei.
§ 4º. O segurado professor que, até 31 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no
caput, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação da Emenda Constitucional n.º 41, contado
com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo.
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Art. 39º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo
37, ou no artigo 38 o servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro
de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas,
conforme o caso, as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no parágrafo único,do artigo
37, desta lei,vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I. sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III. vinte anos de efetivo exercício no serviço público, conforme parágrafo único do artigo 34;
IV. dez anos de carreira; e
V. cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 40º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I. função de magistério a atividade docente do professor exercida, exclusivamente,
em sala de aula;
Art. 40º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I. Função de magistério as atividades exercidas por professores no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e
modalidades, ou na Secretaria Municipal de Educação, incluídas além do exercício da docência, as
funções de direção de unidade escolar, coordenação, supervisão, orientação e assessoramento
pedagógico. ( redação dada pela Lei 6.476 de 2013)
II. tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego
público, ainda que descontínuo, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos
entes federativos.
I. Função de magistério as atividades exercidas por professores em educação no desempenho de
atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos
níveis e modalidades, ou na Secretaria Municipal de Educação, incluídas além do exercício da
docência, as funções de direção de unidade escolar, coordenação, supervisão, orientação e
assessoramento pedagógico. ( redação dada pela Lei 6.663 de 12 de Junho de 2014).
II. tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego
público, ainda que descontínuo, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos
entes federativos.
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Art. 41º. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida:
I. a partir da data do desligamento, quando requerida até noventa dias após o desligamento; e
II. a partir da data do requerimento, quando requerida após o prazo constante do inciso anterior.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 42º. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme artigo 75, desta lei, desde que 
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, conforme inciso II do artigo
40;
II. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
III. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
Parágrafo único. A aposentadoria de que trata este artigo será devida nos mesmos moldes
do estabelecido nos incisos I e II do artigo 41, desta lei.
SUBSEÇÃO V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 43º. O Auxílio Doença será devido ao segurado ativo que, após cumprido o período de
carência correspondente a 12 (doze) contribuições, ficar incapacitado para seu trabalho por mais de
15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio
de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do
benefício.
Art. 44º. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal equivalente à última remuneração
de contribuição e será devido ao segurado a contar:
I. do 16º dia de afastamento da atividade ou;
II. da data de entrada do requerimento, se requerido após 30 dias do afastamento.
§ 1º. Na hipótese do segurado, servidor efetivo, exercente de cargo em comissão, o auxílio￾doença equivalerá ao valor total da última remuneração, ficando o Município obrigado a repassar,
mensalmente, ao IPREMA a diferença entre esta e a remuneração de contribuição, durante o período
em que durar o benefício.
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§ 2º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do trabalho por motivo
de doença, incumbe ao órgão ao qual o servidor se vincula fazer o pagamento da sua remuneração.
§ 3º. Quando ocorrer o disposto no inciso II, deste artigo, o pagamento do benefício até a
data de entrada do requerimento será de responsabilidade do órgão no qual o segurado esteja
lotado.
§ 4º. Para a concessão do Auxílio Doença em razão de acidente em serviço, será
indispensável a comprovação da ocorrência através de documento próprio.
Art. 45º. Antes de findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio doença ou pela
aposentadoria por invalidez.
Art. 46º. O segurado em gozo de Auxílio Doença deverá abster-se de atividade remunerada
ou não compatível com o seu estado, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 47º. Quando o segurado titular de mais de um cargo efetivo, se incapacitar,
definitivamente, para uma delas deverá o Auxílio Doença ser mantido indefinidamente, não cabendo
sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender à
outra.
Art. 48º. Decorridos vinte e quatro meses e não sendo possível sua recuperação da
capacidade de exercer as funções inerentes ao respectivo cargo, o segurado em gozo de Auxílio
Doença será aposentado por invalidez.
SUBSEÇÃO VI
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 49º. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda, que
perceba remuneração ou benefício até o valor limite definido no RGPS, na proporção do número de
filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválido.
§ 1º. O valor de cada cota do salário-família deverá ser calculada nos mesmos moldes
das regras aplicadas ao RGPS.
§ 2º. Quando pai e mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família.
§ 3º. Por cargo exercido em acúmulo no Município, não será devido salário família.
§ 4º. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono
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legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente
àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 50º. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação
anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou
equiparado.
Art. 51º. O salário-família não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas e de pena
disciplinar e não estará sujeito a tributos, nem servirá de base de cálculo para contribuições de
qualquer natureza.
Art. 52º. O salário família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício
previdenciário, para qualquer efeito.
Art. 53º. O segurado receberá o salário-família:
I. Quando no exercício do cargo, diretamente da fonte pagadora, especificado em seu contracheque;
II. Quando em auxílio-doença, ou quando aposentado ou pensionista, diretamente do IPREMA.
Parágrafo único. O Município transferirá ao IPREMA, 50% (cinqüenta por cento) dos valores
do salário-família devidos pelo órgão gestor do RPPS, na forma do inciso II, deste artigo.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS DEPENDENTES
SUBSEÇÃO I
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 54º. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I. do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois; e
II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.
Art. 55º. A pensão por morte consistirá numa renda mensal calculada na forma do artigo 75,
desta lei.
Parágrafo único. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre
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todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais, a parte daquele cujo direito cessar.
Art. 56º. A pensão será concedida, em caráter provisório, por morte presumida:
I. quando houver sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a conta da
data de sua emissão; ou
II. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a conta
da data da ocorrência, mediante prova hábil.
§ 1º. O pensionista deverá declarar, anualmente, que o segurado permanece ausente,sob
pena de incorrer nas medidas legais cabíveis.
§ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa
imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má￾fé.
§ 3º. O cônjuge declarado ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua
habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou
companheiro.
Art. 57º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de
dependente somente produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
Art. 58º. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará:
I. pela morte do pensionista;
II. para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de
grau em curso de ensino superior; ou
III. para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a
cargo do IPREMA.
Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte extinguir￾se-á.
Art. 59º. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime de que tenha
resultado a morte do segurado.
Art. 60º. A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito.
§ 1º. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de
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suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IPREMA.
§ 2º. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos
deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do IPREMA, não se extinguindo a respectiva
cota se confirmada a invalidez.
§ 3º. A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte
do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 61º. Quando a pensão por morte for requerida por pai ou mãe do segurado, o requerente
deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais.
Art. 62º. Será admitido o recebimento pelo dependente, de mais de uma pensão no âmbito
do RPPS, quando decorrentes de acúmulo lícito de cargos por parte do segurado, ou quando o pai e
a mãe forem segurados do RPPS.
SUBSECÃO II
DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 63º. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes
do servidor ativo recolhido à prisão, em regime fechado ou semi-aberto, que, por este motivo, não
perceba remuneração dos cofres públicos.
§ 1º. O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão de efetivo recolhimento à
prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 2º. O auxílio-reclusão será rateado em partes iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º. A data de início de benefício, se dará, a partir do:
I. efetivo recolhimento do segurado à prisão, quando requerida até trinta dias depois;
II. requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior.
§ 4º. Na hipótese do segurado, também ser condenado no âmbito administrativo, não será
devido o auxílio-reclusão.
Art. 64º. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou
recluso, em regime fechado ou semi-aberto.
§ 1º. O beneficiário apresentará, trimestralmente, atestado de que o segurado continua
detento ou recluso, em regime fechado ou semi-aberto, firmado pela autoridade competente.
§ 2º. No caso de fuga o benefício será suspenso e, se houver recaptura ou reapresentação
do segurado à prisão, restabelecido a contar da data em que esta ocorrer.
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Art. 65º. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago
será, automaticamente, convertido em pensão por morte.
Art. 66º. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado, o qual,
deverá reassumir seu cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de demissão em razão de
abandono do serviço, observado, se for o caso, a pena administrativa.
Art. 67º. Aplica-se ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à pensão por
morte.
Art. 68º. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão da Administração Pública Municipal ou do
Legislativo, ao qual se vincula o segurado.
CAPÍTULO VII
DO ABONO ANUAL
Art. 69º. O abono anual será devido ao beneficiário que durante o ano tenha percebido
benefício pelo RPPS e será calculado, no que couber, da mesma forma da gratificação natalina dos
servidores ativos.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será calculado no que couber, na mesma
forma da gratificação natalina dos servidores ativos, e será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor
do benefício do mês de dezembro de cada ano, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse
mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VIII
DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 70º. São contados como tempo de contribuição:
I. o período de exercício de atividade remunerada, desde que haja a respectiva contribuição;
II. o período de contribuição efetuada por segurado afastado ou licenciado sem remuneração, desde
que, agregue à sua contribuição a parcela referente ao ente público ao qual esteja vinculado;
III. o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez,
entre períodos de atividade;
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IV. o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade;
V. o período em que o segurado esteve percebendo benefício por incapacidade decorrente de
acidente do trabalho, intercalado ou não;
VI. o período em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada, desde que
tenha havido desconto de contribuições;
VII. o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que tenha havido
contribuição em época própria e não tenha sido contado este período para efeito de aposentadoria
por outro regime de previdência social.
Art. 71º. Para o cômputo do tempo de contribuição serão observadas as seguintes normas:
I. será vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais,
em tempo de contribuição comum;
II. será vedada a contagem de tempo de contribuição na atividade privada com o de contribuição no
serviço público, quando concomitantes;
III. não será admitida a contagem em dobro ou qualquer forma de contagem de tempo de
contribuição fictício;
IV. não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de
aposentadoria previsto por qualquer regime de previdência social;
V. será computado, integralmente, o tempo de serviço público federal, estadual, distrital e municipal,
prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS,
desde que haja reciprocidade, assegurada mediante legislação própria.
§ 1º. O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor
mensal de qualquer benefício.
§ 2º. Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins
de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço
ou a correspondente contribuição.
§ 3º. Para efeito de contagem recíproca, os diferentes sistemas de previdência social
compensar-se-ão financeiramente.
Art. 72º. O tempo de contribuição deverá ser comprovado com certidão fornecida pelo órgão
competente, relativamente ao tempo de contribuição efetivamente recolhida.
SEÇÃO ÚNICA
DA CARREIRA
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Art.73º. Considera-se carreira, a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus
segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido em
lei municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput será também considerado como tempo
de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de
dezembro de 1998.
Art. 74º. Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de que trata o artigo 39,
quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da mais
remota investidura dentre as ininterruptas.
§ 1º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não esteja inserido em plano de
carreira, o requisito previsto no inciso IV do artigo 39 deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 2º. O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo Poder.
CAPÍTULO IX
DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
Art. 75º. No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 31, 35, 37, 38, 39
e 42 será considerado a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados
como base para as contribuições dos servidores aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de
1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que
constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente
do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas
parte dos benefícios previdenciários.
§ 2º. As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS,
conforme portaria editada, mensalmente, pelo Ministério da Previdência Social.
§ 3º. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo,
inclusive no período em que houve isenção de contribuição, ou afastamento do cargo, desde que o
respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
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§ 4º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime
próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração na função desempenhada no
período correspondente.
§ 5º. As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do
§ 2º, deste artigo, não poderão ser:
I. inferiores ao valor do salário-mínimo;
II. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor
esteve vinculado ao RGPS.
§ 6º. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos
fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º, deste artigo.
§ 7º. Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que
trata este artigo.
§ 9º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes
de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento
público, de acordo com o que dispuser regulamento.
Art. 76º. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva
aposentadoria com proventos integrais, conforme inciso III do artigo 37, desta lei, não se aplicando a
redução de que trata o parágrafo único, do mesmo artigo.
§ 1º. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado
conforme artigo 75, desta lei, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o §2º do
artigo 40 da Constituição Federal.
§ 2º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em
número de dias.
CAPÍTULO X
DO CALCULO DA PENSÃO
Art. 77º. Aos dependentes dos segurados ativos e inativos, será concedido o benefício de
pensão por morte, que será igual:
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a) à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
b) à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer
quando o servidor ainda estiver em atividade.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da
Constituição Federal.
CAPÍTULO XI
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art.78º. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 31, 35, 37,38, 39,
42, 49 e 54, desta lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data e pelos mesmos índices e datas da atualização dos servidores em atividade, observados
o reajuste dos benefícios do RGPS.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS
Art. 79º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos
segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos
para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o
disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro
de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação
em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses
benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 80º. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas nos artigos 37 e 38 que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências
para aposentadoria compulsória.
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até
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31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria
voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então
vigente, como previsto no artigo 79 desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de
contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais em qualquer
das regras previstas nos artigos 37, 38 e 74, conforme previsto no caput e § 1º, ambos deste artigo,
não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista
no artigo 39, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese.
§ 3º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput
e § 1º, ambos deste artigo, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 81º. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias
previstas nos artigos 37, 38, 39 e 42, desta lei,o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data
imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 82º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração de contribuição do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 83º. O limite máximo para o valor dos benefícios do RPPS obedecerá os limites previstos
para o RGPS.
Art. 84º. Fica vedada:
I. a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal,
até que lei complementar federal discipline a matéria;
II. a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão ou de abono de permanência Parágrafo único. Compreende-se na vedação do
caput deste artigo, a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente nos benefícios ou na
remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras
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específicas.
Art. 85º. Salvo no caso de direito adquirido, não será permitido a percepção:
I. de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo,
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal;
II. simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de
cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
III. de aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV. de mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V. de mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e
VI. de mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira.
§ 1º. O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com
aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
§ 2º. A vedação prevista no inciso II, deste artigo não se aplica aos membros de Poder e aos
inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no
serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria
paga por regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos constitucionalmente.
§ 3º. Nos casos dos incisos IV, V e VI será facultado ao dependente optar pela pensão mais
vantajosa.
Art. 86º. Concedida a aposentadoria ou pensão caberá ao IPREMA:
I. comunicar o fato ao INSS para efetuar os registros cabíveis;
II. encaminhar o processo ao Tribunal de Constas do Estado para homologação, após publicação do
ato de concessão.
Art. 87º. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, de responsabilidade do IPREMA, será
pago diretamente ao beneficiário ou mediante depósito em conta bancária em nome do mesmo.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I. ausência, na forma da lei civil;
II. moléstia contagiosa; ou
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III. impossibilidade de locomoção.
§ 2º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º. O procurador do beneficiário deverá firmar , perante o IPREMA, termo de
responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que
possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções
penais cabíveis.
§ 4º. O IPREMA apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício
de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se
fizerem necessárias.
§ 5º. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código
Civil.
§ 6º. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou
procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e
outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a
critério do IPREMA.
§ 7º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes
habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,independentemente de
inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 88º. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a
observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios.
Art. 89º. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao
cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis
meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
Art. 90º. O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo
de pagamento de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor.
Art. 91º. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de
servidor do Setor de Previdência do IPREMA, vale como assinatura para quitação de pagamento de
benefício.
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Art. 92º. O benefício concedido a segurado ou dependente não poderá ser objeto de
penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição
de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para
seu recebimento.
Art. 93º. Poderá ser descontado da renda mensal do benefício, desde que haja autorização
expressa do beneficiário, imposição legal ou mandado judicial:
I. contribuições devidas pelo beneficiário ao RPPS;
II. pagamentos de benefícios além do devido;
III. imposto de renda na fonte;
IV. alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V. mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas;
VI. consignação em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil, públicas ou privadas, até o limite de trinta por cento do valor do benefício.
Art. 94º. A restituição de importância recebida, indevidamente, por beneficiário do RPPS, nos
casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido,
atualizada nos moldes aplicados para benefícios pagos em atraso, sem prejuízo da ação penal
cabível.
§ 1º. Caso o débito seja originário de erro do IPREMA, o beneficiário, usufruindo benefício
regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes
estabelecidos no caput, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor
do benefício, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
§ 2º. Se o débito for originário de erro do IPREMA e o segurado não estiver usufruindo
benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o caput, deste artigo,da seguinte
forma:
a) no caso de segurado, descontado da remuneração mensal paga pelo órgão no qual estiver lotado,
observado o limite legal;
b) no caso dos demais beneficiários, será observado:
3. se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias,
contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e
4. se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias,
contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
§ 3º. No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo
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pago, em razão de erro do IPREMA, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido
será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 99, desta lei.
Art. 95º. O IPREMA disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores nos benefícios com
fundamento no inciso VI do artigo 93, desta lei, observadas as seguintes condições:
I. a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
II. o desconto poderá incidir sobre qualquer benefício de pagamento continuado;
III. a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições
consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias;
IV. os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições
consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
V. o valor dos encargos a serem cobrados pelo IPREMA deverá corresponder, apenas, ao
ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições
consignatárias;
VI. o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
VII. o valor do desconto não poderá exceder a trinta por cento do valor disponível do
benefício,entendido como valor disponível do benefício, o resultado da remuneração de contribuição,
deduzidas as consignações de que tratam os incisos I a V do artigo 93, desta lei;
VIII. os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no caput, deste artigo com
instituições consignatárias conveniadas com o IPREMA;
IX. o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição
consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos
mais antigos;
Parágrafo único. Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II, V e
VI, do artigo 93, desta lei, sendo o desconto superior ao valor disponível do benefício, terá
preferência o desconto referente a benefícios pagos indevidamente.
Art. 96º. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
§ 1º. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
§ 2º. Não será considerado pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva, mas de novo
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pedido de benefício, o que vier acompanhado de outros documentos além dos já existentes no
processo.
§ 3º. Não terá seqüência eventual pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva de
benefício confirmada pelo CFP, aplicando-se, no caso de apresentação de outros documentos, além
dos já existentes no processo, o disposto no § 2º.
Art. 97º. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios deverão ser
atribuídos a médico especializado em medicina do trabalho, contratado pelo IPREMA, para
verificação de incapacidade através de perícia médica, observando-se em todos os casos o disposto
na legislação e nas Instruções Normativas expedidas pelo IPREMA.
Art. 98º. O IPREMA enviará notificação aos beneficiários, constando o fundamento
legal,referente à decisão decorrente de todo e qualquer requerimento, bem como quando houver
revisão de processo administrativo, especialmente de concessão de benefício.
Art. 99º. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por
responsabilidade do IPREMA será atualizado nos mesmos moldes do RGPS, apurado no período
compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Art. 100º. O Superintendente do IPREMA manterá programa permanente de revisão da
concessão e da manutenção dos benefícios do regime de que trata esta lei, a fim de apurar eventuais
irregularidades.
§ 1º. Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o
IPREMA notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no
prazo de quinze dias a partir da notificação.
§ 2º. A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e,
não comparecendo o beneficiário nem apresentada defesa, será suspenso o benefício com
notificação ao mesmo.
§ 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou
caso seja considerada pelo IPREMA como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, será
mantida a decisão do IPREMA e tomada as medidas legais pertinentes decorrentes do processo.
Art. 101º. Os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com
a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se
admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
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Art. 102º. Será vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio,
consórcio ou outra forma de associação entre o Município e outro ente federativo.
CAPÍTULO XIII
DO CARATER CONTRIBUTIVO
Art. 103º. O regime próprio de que trata esta lei terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do Município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º. Entende-se por observância do caráter contributivo:
I. previsão expressa em lei municipal das alíquotas de contribuição dos contribuintes previstos no
caput;
II. o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas ao IPREMA, pelo Município;
III. a retenção, pelo IPREMA, dos valores devidos pelos segurados inativos e pensionistas relativos
aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e
IV. a efetiva instituição, em lei, de alíquotas determinadas no cálculo atuarial anual.
§ 2º. O repasse de que trata o inciso II do parágrafo 1º, deste artigo, será integral em cada
competência, independentemente de disponibilidade financeira do regime, sendo vedada a
compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de
insuficiências financeiras de competências anteriores.
Art. 104º. A contribuição do Município não poderá ser inferior ao valor da contribuição do
servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial.
§ 1º. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a
proporcionalidade das despesas entre os Poderes.
§ 2º. Para observância dos limites previstos no caput, somente serão computados os valores
decorrentes da aplicação das alíquotas de contribuição.
Art. 105º. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições é dos
respectivos Chefes dos órgãos ou entidades em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer
até o décimo dia útil de cada mês.
CAPÍTULO XIV
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DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 106º. A contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, e da Câmara Municipal para o custeio do regime próprio de
previdência social será de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição.
Art. 107º. A contribuição dos entes públicos para o custeio do regime próprio de previdência
social será de 16% (dezesseis por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição do servidor
titular de cargo efetivo.
Art. 108º. Os aposentados e os pensionistas do Município, incluídas suas autarquias,
fundações, e o Poder Legislativo, contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social,
com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, incidente sobre
o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social – RGPS.
§ 1º. A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada,
mensalmente, observado sempre o limite previsto no caput.
§ 2º. As contribuições calculadas sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o
valor total deste benefício, antes de sua divisão em cotas.
Art. 109º. As contribuições dos inativos e pensionistas, arrecadadas pelo ente municipal
responsável pelo pagamento dos proventos, serão recolhidos ao regime próprio de previdência
social, gerido pelo IPREMA, juntamente com as demais contribuições.
Art. 110º. Entende-se por remuneração de contribuição para o servidor público efetivo de
qualquer dos poderes do Município, autarquias e fundações o valor constituído pelo vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual e demais vantagens, excluídas:
I. a parcela remuneratória percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;
II. horas extras
III. adicional de insalubridade, de periculosidade e noturno.
IV. as diárias para viagens;
V. a ajuda de custo;
VI. a indenização de transporte;
VII. gratificação pela prestação de serviço extraordinário;
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VIII. o salário-família;
IX. o auxílio-alimentação;
X. abono de férias;
XI. o abono de permanência de que tratam o artigo 80;
XII. ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do vencimento por força de lei;
XIII. outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei;
XIV. a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional, quando paga nos
termos de Lei específica; e
XV. o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público.
Art. 111º. Constituem, também, fonte de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias
previstas nos artigos 106 e 107, desta lei, sobre o abono anual, salário maternidade, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
Art. 112º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração-de-contribuição relativo ao mês em que for pago, sendo que o recolhimento e repasse
das contribuições deverá ocorrer juntamente com o do mês de dezembro.
Art. 113º. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à
incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas ao RPPS será
feito no primeiro dia útil do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
§ 1º. No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas ao RPPS serão recolhidas
na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela.
§ 2º. Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas
legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo
homologado.
§ 3º. A contribuição do segurado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês,
aplicando-se a alíquota prevista nesta lei, observado o limite máximo da remuneraçãodecontribuição.
Art. 114º. Nos casos de cessão, o desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à
unidade gestora do regime próprio de origem será de responsabilidade:
I. do cedente, no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar na origem; ou
II. do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta deste.
Parágrafo único. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, será
prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições
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previdenciárias ao regime de origem, conforme valores informados pelo cedente.
Art. 115º. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da
contribuição será feito de acordo com a remuneração de contribuição do cargo efetivo de que o
servidor é titular.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição referente ao
cargo efetivo, a complementação do recolhimento da contribuição ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 116º. As contribuições ora instituídas ou majoradas somente serão exigíveis após
decorridos noventa dias da data de publicação desta Lei.
§ 1º. Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de
contribuição referida no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15
de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus
ao abono de permanência.
§ 2º. As contribuições de que tratam os artigos 59 e 60 da Lei 3.915 de 04 de setembro de
2001, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se refere os artigos 106 e
107, para os servidores ativos.
CAPÍTULO XV
DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR
Art. 117º. O IPREMA é o único órgão competente para:
I. arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nesta Lei;
II. constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva
cobrança;
III. aplicar sanções; e
IV. normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
referidas no inciso I, deste artigo.
CAPÍTULO XVI
DO EXAME DA CONTABILIDADE
Art. 118º. Ficam obrigados, os entes públicos e os beneficiários, a prestarem todas as
informações solicitadas pelo IPREMA, bem como exibir todos os documentos e livros, desde que
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relacionadas com as contribuições previstas na presente lei.
Art. 119º. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, o IPREMA poderá, sem prejuízo das penalidades cabíveis nas esferas de
sua competência, lançar de ofício, importância que reputar devida, cabendo ao respectivo órgão ou
ao segurado, o ônus da prova em contrário.
Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não
preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade,
ou, ainda, que omita qualquer informação.
CAPÍTULO XVII
DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS
NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIMENTO
Art. 120º. As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pelo IPREMA
incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de
parcelamento, ficam sujeitas às mesmas regras previstas para o RGPS, no que couber.
Art. 121º. Os créditos de qualquer natureza, constituídos ou não, que forem objeto de
parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente.
§ 1º. O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais
concedidas na forma da legislação pertinente.
§ 2º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na
forma desta lei.
Art. 122º. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância
devida nos termos desta Lei, o Iprema lavrará notificação fiscal de lançamento com discriminação
clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de
acordo com dados informativos constantes nos órgãos públicos de lotação dos competentes.
§ 1º. Recebida a notificação, o órgão público de lotação e/ou o segurado terão o prazo de 30
(trinta) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, respeitado o prazo fixado pelo RGPS,
prevalecendo o menor prazo
§ 2º. Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de
plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de
trinta dias, para cobrança amigável.
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§ 3º. Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa.
§ 4º. Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação fiscal de lançamento
será submetido ao superintendente do IPREMA, que decidirá sobre a procedência ou não do
lançamento, cabendo recurso ao Conselho Fiscal de Previdência.
§ 5º. A liquidação de crédito incluído em notificação deve ser feita em moeda corrente,
mediante documento próprio emitido exclusivamente pelo IPREMA.
Art. 123º. O crédito do IPREMA será constituído por meio de notificação fiscal de lançamento,
auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo órgão
público contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria.
Parágrafo único. Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das
obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os
dispositivos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a qual, dispõe sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 124º. Os valores das contribuições previdenciárias e outras importâncias devidas ao
IPREMA, e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal, após
verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda
corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE
ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme lei municipal específica.
§ 1º. Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas
dos segurados e pensionistas.
§ 2º. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para
pagamento parcelado deverão constar, no mínimo:
I. os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e
das eventuais vencidas;
II. a taxa de juros de mora;
III. a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada competência; e
IV. o valor mínimo de cada parcela.
§ 3º. Enquanto não for publicada a lei municipal mencionada no caput, que defina regras de
parcelamento ou de vinculação do FPE/FPM, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas
para o RGPS, sendo obrigatória a observância da quantidade máxima de sessenta parcelas mensais
e da vedação de inclusão das contribuições descontadas dos contribuintes do regime.
Art. 125º. É vedada a quitação de dívida previdenciária do Município com o RPPS mediante a
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dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros
títulos.
CAPÍTULO XVIII
DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS
Art. 126º. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para o RPPS,
arrecadada pelo IPREMA, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
§ 1º. Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada
monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento
ou recolhimento até a da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se os mesmos critérios
aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma desta lei.
§ 2º. A compensação ou restituição será feita nos mesmos moldes utilizados no RGPS para o
caso.
Art. 127º. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente,que
comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que
provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 128º. Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo
IPREMA, valor decorrente das parcelas obrigatórias sobre as remunerações-de-contribuição, pelo
Município e pelo segurado.
Parágrafo único. A restituição de contribuição indevidamente descontada do segurado
somente poderá ser feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que o
responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução.
Art. 129º. No caso de recolhimento a maior, originário de evidente erro de cálculo, a
restituição será feita sumariamente, de forma estabelecida pelo IPREMA, reservando-se a este o
direito de fiscalizar posteriormente a regularidade das importâncias restituídas.
Art. 130º. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de
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outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data:
I. do pagamento ou recolhimento indevido; ou
II. em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que
tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO XIX
DOS RECURSOS
Art. 131º. Das decisões da Superintendência do IPREMA nos processos de interesse dos
beneficiários e dos contribuintes do RPPS caberá recurso para o CFP.
§ 1º. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra￾razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.
§ 2º. Os recursos contra as decisões da Superintendência serão interpostos e julgados, no
âmbito administrativo, de acordo com esta Lei.
§ 3º. A Superintendência do IPREMA poderá reformar sua decisão, deixando, no caso de
reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso ao CFP.
Art. 132º. A propositura na esfera judicial, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que
tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao
direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Art. 133º. O recurso somente terá efeito suspensivo mediante solicitação das partes, deferida
pelo presidente do CFP.
Art. 134º. O Superintendente poderá avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida no
contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses:
I. violação de lei ou ato normativo;
II. julgamento ultra ou extra petita.
CAPÍTULO XX
DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES
Art. 135º. A divulgação dos atos e decisões do Superintendente e do Presidente do CFP, tem
como objetivo:
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I. dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso;
II. possibilitar seu conhecimento público; e
III. produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
Art. 136º. O conhecimento das decisões do IPREMA deve ser dado ao beneficiário mediante
assinatura do mesmo no processo ou por carta registrada, ficando obrigado a emitir e enviar,
também, nos casos de concessão de benefícios, o respectivo ato e memorial de cálculo.
Art. 137º. Exceto quando houver imposição legal específica determinando forma de 
publicação diversa, os atos oficiais do IPREMA, especialmente as portarias de concessão de
benefícios de aposentadoria e pensão, serão publicados no quadro de avisos, o qual deverá
permanecer em local visível e de fácil acesso, na sede do IPREMA.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 138º. O IPREMA fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para
analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação,
cobrança e fiscalização de contribuições, bem como concessão de pagamento de benefícios.
Art. 139º. A Superintendência do IPREMA, deverá, a cada semestre, elaborar relação das
auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, submetendo-os
à apreciação do CFP.
Art. 140º. O IPREMA deverá implantar programa de qualificação e treinamento sistemático de
seus servidores, visando à melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e à eficiência dos
sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de concessão e pagamento de
benefícios.
Art. 141º. As contribuições aportadas pelos beneficiários e pelos órgãos terão registro
contábil individualizado, conforme dispuser o Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 142º. O Setor de Previdência do IPREMA deverá estabelecer indicadores qualitativos e
quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelo
órgão.
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Art. 143º. Todos os setores do IPREMA deverão adotar como prática o cruzamento das
informações declaradas pelos beneficiários com os dados dos órgãos e de contribuintes em geral,
quando da análise de processos e da concessão de benefícios.
Art. 144º. As despesas líquidas com inativos e pensionistas deste regime, não poderão
ultrapassar doze por cento da receita corrente líquida do Município.
Parágrafo único. Caso a despesa ultrapasse o limite previsto no "caput" deste artigo fica
vedado quaisquer procedimentos relativos a revisões, reajustes ou adequações de proventos 
e pensões que impliquem aumento de despesa, até que seja regularizada a situação.
Art. 145º. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir
regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o
disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de
previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos
de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá fixar,para o
valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art.
201 da Constituição Federal.
§ 2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser
aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 146º. Além do disposto nesta lei o RPPS observará, no que couber, os requisitos e
critérios fixados para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, inclusive para decidir sobre
casos omissos.
Art. 147º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.915 de 04 de
setembro de 2001, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
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Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
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