| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.549 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: TÍTULO ÚNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPAL DE ARAXÁ Art. 1º. Fica alterado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araxá - RPPS, criado pela Lei 2.518 de 28 de Abril de 1992. CAPÍTULO I DO ÓRGÃO GESTOR Art. 2º. Fica mantido como órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araxá, o Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA, Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 2.518, de 28 de abril de 1992, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial dentro dos limites estabelecidos nesta Lei. § 1º. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos do Município de Araxá e de mais de um órgão gestor. § 2º. O órgão gestor: a) deverá centralizar, no mínimo, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão; b) contará com colegiado, composta por representantes do Município e dos segurados oriundo do Poder Executivo e Legislativo, cabendo-lhes, dentre outras funções, acompanhar e fiscalizar sua administração; c) procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a dois anos; e d) disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA Art. 3º. Constituem o patrimônio do IPREMA os bens, direitos e valores de sua propriedade e os que lhe forem conferidos, ou os que venha a adquirir ou incorporar, inclusive bens imóveis que venha a adquirir por doação vinculada à execução dos serviços de previdência social. Art.4º. Constituem receita do IPREMA: I. contribuição previdenciária do segurado ativo, inativo e pensionista; II. contribuição previdenciária do Município; III. transferências do Município referente à contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sob a sua responsabilidade; IV. doações, subvenções e legados; V. receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; VI. valores recebidos através de compensação financeira de regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; VII. recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração direta e indireta, e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para cobertura de eventuais diferenças para o custeio das atuais aposentadorias e pensões, e outros benefícios extensivos aos inativos e pensionistas através de legislação específica; VIII. das multas, atualização monetária e juros de mora; IX. das demais dotações previstas no orçamento municipal. § 1º. Constituem receita do IPREMA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, deste artigo, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. § 2º. As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo, atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização de recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza. § 3º. Os valores referidos no inciso V deste artigo constituem reserva técnica garantidora do pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS. § 4º. Os recursos previdenciários serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. Art. 5º. Os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamento de Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS benefícios previdenciários previstos nesta lei, salvo taxa de administração destinada à manutenção deste regime. § 1º. A taxa de administração do RPPS não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor total das remunerações do exercício financeiro anterior dos servidores ativos vinculados ao regime. § 2º. São consideradas despesas administrativas, entre outras: I. despesas com pessoal em exercício no IPREMA; II. despesas de manutenção e operacionalização do RPPS; III. despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao RPPS; IV. despesas com consultoria e assessoria técnica externa; V. despesas em decorrência de cursos, seminários e congressos para treinamento, aperfeiçoamento ou reciclagem de pessoal. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 6º. A estrutura administrativa definida em lei municipal específica, compreende basicamente os seguintes órgãos: I. Conselho Fiscal de Previdência; II. Superintendência. Art. 7º. O Conselho Fiscal de Previdência – CFP, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, constituir-se-á de 05 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, contará com a participação de servidores ativos, de provimento efetivo, inativos e pensionistas, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e terá a seguinte composição: I. 01 representante do Executivo, indicado pelo Prefeito; II. 01 representante do Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; III. 01 representante dos servidores inativos e pensionistas e 02 representantes dos servidores ativos, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. § 1º. Quando da indicação de cada representante como membro titular, deverá ser indicado também o respectivo suplente. § 2º. Os membros do CFP, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal. § 3º. No Decreto Municipal que nomeará os membros do CFP constará o respectivo órgão ou Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS entidade indicadora. § 4º. A nomeação do CFP ocorrerá na primeira quinzena do mês de fevereiro e a posse dos seus membros, ocorrerá, até o último dia útil deste. § 5º. O Presidente e o Secretário do CFP serão eleitos, por maioria simples, dentre seus membros, no ato da posse. § 6º. O mandato dos membros do CFP será de dois anos, permitida a recondução por uma única vez, devendo haver renovação de pelo menos 2 (dois) de seus membros titulares para cada mandato. Art. 8º. O CFP reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, a juízo do Presidente, ou a requerimento expresso do Superintendente, sendo obrigatório o quorum mínimo de três titulares e/ou suplentes,registrando-se em atas todas as reuniões. Art. 9º. Os membros do CFP serão, civil e criminalmente, de forma pessoal e solidária, responsáveis pelos atos lesivos que praticarem com dolo, desídia ou fraude no desempenho de suas atribuições, sem prejuízo de processo administrativo. Art. 10º. Os membros do CFP deverão ser indicados dentre servidores voluntários de comprovada idoneidade moral e experiência em uma das seguintes áreas: previdência social, administração, direito, contabilidade, economia, finanças ou saúde. Art. 11º. Será vedado o pagamento de qualquer tipo de remuneração aos membros do CFP, pelo desempenho de suas funções. Art. 12º. Todo e qualquer ato do CFP deverá ser procedido através de documento formal,relatório e/ou ofício. Art. 13º. Perderá o mandato o Conselheiro: I. que faltar, durante o respectivo mandato, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, ordinárias ou não, salvo por motivo de doença, devidamente comprovada; II. na perda da qualidade de segurado. Parágrafo único. Na perda do mandato assumirá como titular o respectivo suplente, dentro do mesmo segmento de representação. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14º. Compete ao Conselho Fiscal de Previdência: I. apreciar a proposta orçamentária anual, bem como as alterações posteriores. II. acompanhar a execução orçamentária do IPREMA, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; III. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos pertinentes; IV. requisitar ao Superintendente as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-lo para correção de eventuais irregularidades; V. propor à Superintendência do IPREMA as medidas que julgar necessárias, visando resguardar a transparência da administração; VI. fiscalizar o recolhimento mensal das contribuições para que o mesmo seja efetuado na forma e no prazo legal; VII. proceder a verificação dos valores em depósito na tesouraria e em bancos administradores de carteira de investimentos; VIII. pronunciar-se nos processos de alienação de bens imóveis; IX. funcionar como órgão de aconselhamento à Superintendência, nas questões por ela suscitadas; X. julgar os recursos contra decisões da Superintendência, nos processos administrativos; XI. acompanhar e aprovar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre os bens vinculados ao RPPS; XII. pronunciar-se nos processos de alienação de imóveis; XIII. acompanhar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS; XIV. autorizar a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; XV. manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser enviada ao Tribunal de Contas; XVI. manifestar-se sobre acordos de composição de débitos previdenciários do Município para com o RPPS; XVII. elaborar e aprovar seu regimento interno. Art. 15º. A Superintendência é o órgão de administração da autarquia, exercido por um Superintendente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. 16º. Compete ao Superintendente: I. administrar o IPREMA – Instituto de Previdência Municipal de Araxá, visando resguardar o direito da coletividade dos servidores abrangidos por esta lei, com base nos princípios que regem a Administração Pública; Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS II. organizar o quadro de servidores do IPREMA de acordo com o orçamento aprovado; III. nomear, dar posse e exonerar os servidores aprovados em concurso público, bem como os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; IV. elaborar e encaminhar ao executivo, após apreciação do CFP, a proposta orçamentária anual, bem como suas alterações; V. expedir resoluções, instruções, ordens de serviço e portarias relativas ao IPREMA,especialmente portarias de concessão dos benefícios previstos nesta lei. VI. decidir, em primeiro grau, sobre requerimento de beneficiário, bem como julgar pedido de reconsideração; VII. representar o IPREMA, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado; VIII. assinar, em conjunto com o Chefe de Setor Administrativo e Financeiro, os cheques e demais documentos financeiros do IPREMA; IX. disponibilizar ao CFP toda e qualquer documentação necessária ao desempenho de suas funções; X. encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 30 do mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório do exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; XI. conceder os benefícios previstos nesta lei, especialmente os de aposentadoria e pensão XII. cumprir e fazer cumprir as deliberações do CFP; XIII. realizar procedimentos licitatórios na forma estabelecida pela Lei. XIV. realizar sindicâncias e processos administrativos internos; XV. cumprir o disposto no artigo 86 desta Lei; XVI. praticar todos os demais atos necessários ao funcionamento do IPREMA, não previstos ou ressalvados expressamente. CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art.17º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araxá - RPPS tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários, cobertura nos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, encargos familiares e prisão. Art. 18º. O RPPS obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I. universalidade de participação nos benefícios previdenciários; Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS II. uniformidade e equivalência dos benefícios; III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; V. custeio da previdência social dos servidores públicos municipais, mediante recursos previstos nesta Lei e da contribuição compulsória do Município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas; VI. valor mensal dos benefícios de prestação continuada não inferior ao menor grau e nível da tabela de vencimentos da Administração Municipal; VII. caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas; VIII. equidade na forma de participação do custeio; IX. preexistência do custeio em relação ao benefício; X. diversidade da base de financiamento; e XI. custeio de previdência complementar facultativa através de contribuições adicionais. CAPÍTULO V DOS BENEFICIÁRIOS Art. 19º. São beneficiários do RPPS, os segurados e seus dependentes. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 20º. São segurados obrigatórios do RPPS: I. os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e da Câmara Municipal; II. os aposentados deste regime. § 1º. Fica excluído d RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou empreso público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. § 2º. Nos casos de acumulação remunerada de cargos previstos constitucionalmente, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em cada um dos cargos ocupados. § 3º. O segurado aposentado por qualquer regime e previdência, que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público, função pública ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de segurado empregado, em relação a essas atividades. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 21º. Permanecerá filiado na qualidade de segurado o servidor que estiver nas seguintes condições: I. cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta do mesmo ente ou de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário; II. afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem remuneração, atendidas as exigências estabelecidas quanto às contribuições devidas pelo próprio segurado e pelo órgão ao qual está vinculado, e; III. quem estiver em gozo de auxílio doença; IV. o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, durante o afastamento do cargo efetivo. V. cedido ou licenciado com remuneração, durante o afastamento do país. Parágrafo único. O segurado exercente de mandato eletivo de vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, quando os horários forem compatíveis, deverá filiar-se ao regime próprio, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. Art. 22º. A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses: I. falecimento; II. exoneração ou demissão; III. cessação de aposentadoria; IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 23º. São beneficiários do RPPS, na condição de dependentes do segurado: I. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado de qualquer condição, menor civilmente, ou inválido, enquanto durar a invalidez; II. pai e/ou mãe inválidos, desde que não possuam outro regime previdenciário; § 1º. A existência de dependentes indicados no inciso I, deste artigo, exclui da condição de dependente do segurado, os arrolados no inciso subseqüente. § 2º. Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no artigo 27, o enteado e o menor que esteja sob tutela, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo judicial de tutela. § 4º. Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com a segurada ou segurado. § 5º. A criança e o adolescente sob guarda judicial, na forma do art. 33 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1.990, equiparam-se aos filhos enquanto durar a guarda. § 6º. Filhos ou equiparados poderão manter a qualidade de dependente até completarem vinte e quatro anos, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior e comprovem dependência econômica do segurado. § 7º. Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. § 8º. Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável. § 9º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, deste artigo, é presumida e das demais deve ser comprovada. Art. 24º. A perda da qualidade de dependente ocorre: I. para o cônjuge: a) pela separação judicial ou de fato, ou pelo divórcio, enquanto não lhe for assegurada, judicialmente, a prestação de alimentos; b) pela anulação do casamento; c) pelo óbito, ou; d) por sentença judicial transitada em julgado. II. para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável, enquanto não lhe for assegurada judicialmente a prestação de alimentos. III. para o filho ou equiparados, ao completarem a maioridade civil, salvo se inválidos ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior, conforme dispõe o § 6º do artigo 23 desta lei. IV. para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez ou dependência econômica; ou, b) pelo falecimento. SEÇÃO III Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS DAS INCRIÇÕES Art. 25º. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da sua posse. § 1º. Para que a inscrição seja válida o servidor deverá apresentar ao setor competente do IPREMA, documentos que comprovem dados pessoais e funcionais, bem como termo de posse do cargo ocupado. § 2º. Os documentos exigidos no “caput” deste artigo, que porventura não tiverem sido apresentados no ato da inscrição do segurado, deverão ser anexados ao processo quando do requerimento de qualquer benefício. § 3º. Todo aquele que ocupar, concomitantemente, mais de um cargo remunerado, será, automaticamente, inscrito em relação a cada um deles. Art. 26º. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, mediante a apresentação, junto ao IPREMA, dos seguintes documentos: I. cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento; II. companheira ou companheiro – documento de identidade e certidão de casamento com averbação de separação judicial ou divórcio, quando um, dos companheiros, ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; III. equiparado a filho – termo de guarda definitiva, certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o § 2º do artigo 23; IV. pais – certidão de nascimento ou casamento do segurado e documentos de identidade dos mesmos. Art. 27º. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados ao IPREMA, no mínimo, três dos seguintes documentos: I. certidão de nascimento de filho havido em comum; II. certidão de casamento religioso; III. declaração de imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV. disposições testamentárias; V. declaração especial feita perante tabelião; VI. prova de domicílio comum; VII. conta bancária conjunta; VIII. apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS interessada como beneficiária; IX. quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 1º. Na ausência de todo e qualquer documento elencado no caput, somente será considerada prova de dependência econômica sentença judicial transitada em julgado. § 2º. Não será considerado como prova de dependência econômica, depoimento testemunhal de qualquer forma. § 3º. Para fins de inscrição e concessão de benefício, no caso de dependente inválido, esta condição deverá ser comprovada sempre através de exame e laudo médico pericial a cargo do IPREMA, juntamente com certidão negativa de percepção de benefícios de outros regimes previdenciários. § 4º. No ato de inscrição de dependente menor deverá ser apresentada declaração de não emancipação, ficando obrigado o declarante a informar, imediatamente, ao IPREMA, a ocorrência de evento futuro modificativo da situação anteriormente declarada, sob as penas da lei. § 5º. Para inscrição como dependente das pessoas mencionadas no inciso II do artigo 23, o segurado deverá apresentar declaração de inexistência de dependentes preferenciais. § 6º. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido efetuada a inscrição do dependente, cabe a este ou a seu representante legal promovê-la. § 7º. Qualquer habilitação de dependente, posterior à morte do segurado, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar, sendo que a comprovação da dependência econômica terá como base a data do óbito. § 8º. A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. CAPÍTULO VI DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 28º. São considerados benefícios previdenciários do RPPS, independentemente da fonte de custeio, os seguintes: I. quanto aos segurados: a) aposentadoria; b) auxílio doença c) salário família. II. Quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio reclusão. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 29º. A concessão de benefícios estará condicionada ao cumprimento do período de carência , exceto nas hipóteses previstas no § 2º, deste artigo. § 1º. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. § 2º. Independe de carência a concessão dos seguintes benefícios: I. pensão por morte; II. aposentadoria compulsória; III. auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente em serviço, bem como nos casos de segurado, que após filiar-se ao RPPS, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lei municipal, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. SEÇÃO I DO ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 30º. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º. Equipara-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de : a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro, ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. III. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar-lhe proveito; Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação de servidores, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 2º. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. SEÇÃO II DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS SEGURADOS SUBSEÇÃO I DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 31º. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprido o período de carência de doze contribuições, for considerado incapaz para o exercício do cargo. § 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de Auxílio Doença, exceto quando ocorrer o disposto no parágrafo 2º, deste artigo. § 2º. Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada pela junta médica do IPREMA, através de laudo médico oficial, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde e será devida a partir do laudo. § 3º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame, perícia e laudo médico oficial do IPREMA, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 4º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RPPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez. § 5º. O benefício de que trata este artigo será devido a partir da data da incapacidade total e definitiva, constante do laudo médico oficial, e concedido com base na legislação então vigente. § 6º. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação de termo de curatela, ainda que provisório. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 32º. A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei municipal, hipóteses em que os proventos serão integrais, obedecendo em todos os casos a forma de cálculo prevista no artigo 75, desta lei. Art. 33º. O segurado aposentado por invalidez estará obrigado, a qualquer tempo,independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IPREMA. Art. 34º. Ocorrerá reversão quando o servidor aposentado por invalidez: I. voltar a exercer atividade laboral; II. forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica oficial. SUBSEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Art. 35º. O segurado será, compulsoriamente, aposentado aos setenta anos de idade,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição computado até essa data, calculados na forma prevista no artigo 75, desta lei. Art. 36º. A aposentadoria deverá ser requerida pela autoridade máxima do órgão ao qual o servidor esteja vinculado no dia em que o mesmo completar a idade limite no serviço público e terá vigência a partir do dia imediato a esta data. Parágrafo único. Quaisquer direitos ou vantagens eventualmente agregados à remuneração após a data limite não serão computados para efeito de cálculo de proventos. SUBSEÇÃO III DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 37º. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no artigo 75, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; II. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III. 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Parágrafo único. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. Art. 38º. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos, em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional até 16 de dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o artigo 75, desta lei quando, cumulativamente: I. tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II. tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e III. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso. § 1º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no caput deste artigo, e § 1º do artigo 37 desta lei, na seguinte proporção: I. três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, independentemente de a concessão do benefício ocorrer em data posterior àquela; ou II. cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º. O número de anos antecipados na forma do § 1º, deste artigo será verificado no momento da concessão do benefício. § 3º. Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1º, deste artigo, serão aplicados sobre o valor calculado segundo o artigo 75, verificando-se previamente a observância ao limite previsto no artigo 83, desta lei. § 4º. O segurado professor que, até 31 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço, exercido até a publicação da Emenda Constitucional n.º 41, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, deste artigo. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 39º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no artigo 37, ou no artigo 38 o servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando, observadas, conforme o caso, as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no parágrafo único,do artigo 37, desta lei,vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I. sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; II. trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III. vinte anos de efetivo exercício no serviço público, conforme parágrafo único do artigo 34; IV. dez anos de carreira; e V. cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 40º. Para fins do disposto nesta lei, considera-se: I. função de magistério a atividade docente do professor exercida, exclusivamente, em sala de aula; Art. 40º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I. Função de magistério as atividades exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, ou na Secretaria Municipal de Educação, incluídas além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar, coordenação, supervisão, orientação e assessoramento pedagógico. ( redação dada pela Lei 6.476 de 2013) II. tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos entes federativos. I. Função de magistério as atividades exercidas por professores em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, ou na Secretaria Municipal de Educação, incluídas além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar, coordenação, supervisão, orientação e assessoramento pedagógico. ( redação dada pela Lei 6.663 de 12 de Junho de 2014). II. tempo de efetivo exercício no serviço público, o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos entes federativos. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 41º. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição será devida: I. a partir da data do desligamento, quando requerida até noventa dias após o desligamento; e II. a partir da data do requerimento, quando requerida após o prazo constante do inciso anterior. SUBSEÇÃO IV DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE Art. 42º. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme artigo 75, desta lei, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I. tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, conforme inciso II do artigo 40; II. tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III. 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata este artigo será devida nos mesmos moldes do estabelecido nos incisos I e II do artigo 41, desta lei. SUBSEÇÃO V DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 43º. O Auxílio Doença será devido ao segurado ativo que, após cumprido o período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições, ficar incapacitado para seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício. Art. 44º. O auxílio-doença consistirá numa renda mensal equivalente à última remuneração de contribuição e será devido ao segurado a contar: I. do 16º dia de afastamento da atividade ou; II. da data de entrada do requerimento, se requerido após 30 dias do afastamento. § 1º. Na hipótese do segurado, servidor efetivo, exercente de cargo em comissão, o auxíliodoença equivalerá ao valor total da última remuneração, ficando o Município obrigado a repassar, mensalmente, ao IPREMA a diferença entre esta e a remuneração de contribuição, durante o período em que durar o benefício. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do trabalho por motivo de doença, incumbe ao órgão ao qual o servidor se vincula fazer o pagamento da sua remuneração. § 3º. Quando ocorrer o disposto no inciso II, deste artigo, o pagamento do benefício até a data de entrada do requerimento será de responsabilidade do órgão no qual o segurado esteja lotado. § 4º. Para a concessão do Auxílio Doença em razão de acidente em serviço, será indispensável a comprovação da ocorrência através de documento próprio. Art. 45º. Antes de findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio doença ou pela aposentadoria por invalidez. Art. 46º. O segurado em gozo de Auxílio Doença deverá abster-se de atividade remunerada ou não compatível com o seu estado, sob pena de suspensão do benefício. Art. 47º. Quando o segurado titular de mais de um cargo efetivo, se incapacitar, definitivamente, para uma delas deverá o Auxílio Doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender à outra. Art. 48º. Decorridos vinte e quatro meses e não sendo possível sua recuperação da capacidade de exercer as funções inerentes ao respectivo cargo, o segurado em gozo de Auxílio Doença será aposentado por invalidez. SUBSEÇÃO VI DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 49º. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda, que perceba remuneração ou benefício até o valor limite definido no RGPS, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválido. § 1º. O valor de cada cota do salário-família deverá ser calculada nos mesmos moldes das regras aplicadas ao RGPS. § 2º. Quando pai e mãe forem segurados, ambos terão direito ao salário-família. § 3º. Por cargo exercido em acúmulo no Município, não será devido salário família. § 4º. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS legalmente caracterizado ou perda do pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 50º. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado. Art. 51º. O salário-família não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas e de pena disciplinar e não estará sujeito a tributos, nem servirá de base de cálculo para contribuições de qualquer natureza. Art. 52º. O salário família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício previdenciário, para qualquer efeito. Art. 53º. O segurado receberá o salário-família: I. Quando no exercício do cargo, diretamente da fonte pagadora, especificado em seu contracheque; II. Quando em auxílio-doença, ou quando aposentado ou pensionista, diretamente do IPREMA. Parágrafo único. O Município transferirá ao IPREMA, 50% (cinqüenta por cento) dos valores do salário-família devidos pelo órgão gestor do RPPS, na forma do inciso II, deste artigo. SEÇÃO III DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS DEPENDENTES SUBSEÇÃO I DA PENSÃO POR MORTE Art. 54º. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I. do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois; e II. do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I. Art. 55º. A pensão por morte consistirá numa renda mensal calculada na forma do artigo 75, desta lei. Parágrafo único. Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais, a parte daquele cujo direito cessar. Art. 56º. A pensão será concedida, em caráter provisório, por morte presumida: I. quando houver sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a conta da data de sua emissão; ou II. em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a conta da data da ocorrência, mediante prova hábil. § 1º. O pensionista deverá declarar, anualmente, que o segurado permanece ausente,sob pena de incorrer nas medidas legais cabíveis. § 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo máfé. § 3º. O cônjuge declarado ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou companheiro. Art. 57º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeitos a contar da data da habilitação. Art. 58º. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessará: I. pela morte do pensionista; II. para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo se for inválido, ou pela emancipação ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior; ou III. para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico pericial a cargo do IPREMA. Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte extinguirse-á. Art. 59º. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 60º. A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito. § 1º. O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do IPREMA. § 2º. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo do IPREMA, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. § 3º. A invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. Art. 61º. Quando a pensão por morte for requerida por pai ou mãe do segurado, o requerente deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais. Art. 62º. Será admitido o recebimento pelo dependente, de mais de uma pensão no âmbito do RPPS, quando decorrentes de acúmulo lícito de cargos por parte do segurado, ou quando o pai e a mãe forem segurados do RPPS. SUBSECÃO II DO AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 63º. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão, em regime fechado ou semi-aberto, que, por este motivo, não perceba remuneração dos cofres públicos. § 1º. O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão de efetivo recolhimento à prisão, firmada pela autoridade competente. § 2º. O auxílio-reclusão será rateado em partes iguais entre os dependentes do segurado. § 3º. A data de início de benefício, se dará, a partir do: I. efetivo recolhimento do segurado à prisão, quando requerida até trinta dias depois; II. requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior. § 4º. Na hipótese do segurado, também ser condenado no âmbito administrativo, não será devido o auxílio-reclusão. Art. 64º. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, em regime fechado ou semi-aberto. § 1º. O beneficiário apresentará, trimestralmente, atestado de que o segurado continua detento ou recluso, em regime fechado ou semi-aberto, firmado pela autoridade competente. § 2º. No caso de fuga o benefício será suspenso e, se houver recaptura ou reapresentação do segurado à prisão, restabelecido a contar da data em que esta ocorrer. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 65º. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será, automaticamente, convertido em pensão por morte. Art. 66º. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado, o qual, deverá reassumir seu cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de demissão em razão de abandono do serviço, observado, se for o caso, a pena administrativa. Art. 67º. Aplica-se ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições relativas à pensão por morte. Art. 68º. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão da Administração Pública Municipal ou do Legislativo, ao qual se vincula o segurado. CAPÍTULO VII DO ABONO ANUAL Art. 69º. O abono anual será devido ao beneficiário que durante o ano tenha percebido benefício pelo RPPS e será calculado, no que couber, da mesma forma da gratificação natalina dos servidores ativos. Parágrafo único. O abono de que trata o caput será calculado no que couber, na mesma forma da gratificação natalina dos servidores ativos, e será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação. CAPÍTULO VIII DA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 70º. São contados como tempo de contribuição: I. o período de exercício de atividade remunerada, desde que haja a respectiva contribuição; II. o período de contribuição efetuada por segurado afastado ou licenciado sem remuneração, desde que, agregue à sua contribuição a parcela referente ao ente público ao qual esteja vinculado; III. o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS IV. o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade; V. o período em que o segurado esteve percebendo benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, intercalado ou não; VI. o período em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; VII. o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que tenha havido contribuição em época própria e não tenha sido contado este período para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social. Art. 71º. Para o cômputo do tempo de contribuição serão observadas as seguintes normas: I. será vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, em tempo de contribuição comum; II. será vedada a contagem de tempo de contribuição na atividade privada com o de contribuição no serviço público, quando concomitantes; III. não será admitida a contagem em dobro ou qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício; IV. não será computado como tempo de contribuição o já considerado para concessão de aposentadoria previsto por qualquer regime de previdência social; V. será computado, integralmente, o tempo de serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS, desde que haja reciprocidade, assegurada mediante legislação própria. § 1º. O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor mensal de qualquer benefício. § 2º. Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição. § 3º. Para efeito de contagem recíproca, os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente. Art. 72º. O tempo de contribuição deverá ser comprovado com certidão fornecida pelo órgão competente, relativamente ao tempo de contribuição efetivamente recolhida. SEÇÃO ÚNICA DA CARREIRA Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art.73º. Considera-se carreira, a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido em lei municipal. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput será também considerado como tempo de carreira o tempo cumprido em emprego, função ou cargo de natureza não efetiva até 16 de dezembro de 1998. Art. 74º. Para fins de fixação da data de ingresso no serviço público, de que trata o artigo 39, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, será considerada a data da mais remota investidura dentre as ininterruptas. § 1º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não esteja inserido em plano de carreira, o requisito previsto no inciso IV do artigo 39 deverá ser cumprido no último cargo efetivo. § 2º. O tempo de carreira deverá ser cumprido no mesmo ente federativo e no mesmo Poder. CAPÍTULO IX DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Art. 75º. No cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 31, 35, 37, 38, 39 e 42 será considerado a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições dos servidores aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários. § 2º. As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS, conforme portaria editada, mensalmente, pelo Ministério da Previdência Social. § 3º. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive no período em que houve isenção de contribuição, ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração na função desempenhada no período correspondente. § 5º. As remunerações consideradas no cálculo da média, depois de atualizadas na forma do § 2º, deste artigo, não poderão ser: I. inferiores ao valor do salário-mínimo; II. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. § 6º. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º, deste artigo. § 7º. Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal. § 8º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo. § 9º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou, na falta daquele, por outro documento público, de acordo com o que dispuser regulamento. Art. 76º. Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria com proventos integrais, conforme inciso III do artigo 37, desta lei, não se aplicando a redução de que trata o parágrafo único, do mesmo artigo. § 1º. A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme artigo 75, desta lei, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o §2º do artigo 40 da Constituição Federal. § 2º. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias. CAPÍTULO X DO CALCULO DA PENSÃO Art. 77º. Aos dependentes dos segurados ativos e inativos, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual: Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS a) à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou b) à totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade. Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2o, da Constituição Federal. CAPÍTULO XI DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art.78º. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 31, 35, 37,38, 39, 42, 49 e 54, desta lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e pelos mesmos índices e datas da atualização dos servidores em atividade, observados o reajuste dos benefícios do RGPS. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE BENEFÍCIOS Art. 79º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 80º. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 37 e 38 que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. § 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no artigo 79 desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. § 2º. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais em qualquer das regras previstas nos artigos 37, 38 e 74, conforme previsto no caput e § 1º, ambos deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra, inclusive a prevista no artigo 39, desde que cumpridos os requisitos previstos para a hipótese. § 3º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. § 4º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, ambos deste artigo, mediante opção expressa pela permanência em atividade. Art. 81º. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias previstas nos artigos 37, 38, 39 e 42, desta lei,o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor esteja em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício. Art. 82º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração de contribuição do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 83º. O limite máximo para o valor dos benefícios do RPPS obedecerá os limites previstos para o RGPS. Art. 84º. Fica vedada: I. a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria; II. a inclusão, nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou de abono de permanência Parágrafo único. Compreende-se na vedação do caput deste artigo, a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS específicas. Art. 85º. Salvo no caso de direito adquirido, não será permitido a percepção: I. de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; II. simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. III. de aposentadoria com abono de permanência em serviço; IV. de mais de uma pensão deixada por cônjuge; V. de mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira; e VI. de mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira. § 1º. O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa. § 2º. A vedação prevista no inciso II, deste artigo não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria paga por regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos constitucionalmente. § 3º. Nos casos dos incisos IV, V e VI será facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa. Art. 86º. Concedida a aposentadoria ou pensão caberá ao IPREMA: I. comunicar o fato ao INSS para efetuar os registros cabíveis; II. encaminhar o processo ao Tribunal de Constas do Estado para homologação, após publicação do ato de concessão. Art. 87º. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei, de responsabilidade do IPREMA, será pago diretamente ao beneficiário ou mediante depósito em conta bancária em nome do mesmo. § 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I. ausência, na forma da lei civil; II. moléstia contagiosa; ou Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS III. impossibilidade de locomoção. § 2º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. § 3º. O procurador do beneficiário deverá firmar , perante o IPREMA, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa anular a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. § 4º. O IPREMA apenas poderá negar-se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias. § 5º. Na constituição de procuradores, observar-se-á subsidiariamente o disposto no Código Civil. § 6º. Somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração, ou procurações coletivas, nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, nos casos de parentes de primeiro grau, ou, em outros casos, a critério do IPREMA. § 7º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. Art. 88º. O pagamento de benefícios decorrente de sentença judicial far-se-á com a observância da prioridade garantida aos créditos alimentícios. Art. 89º. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 90º. O segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de pagamento de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor. Art. 91º. A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor do Setor de Previdência do IPREMA, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 92º. O benefício concedido a segurado ou dependente não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. Art. 93º. Poderá ser descontado da renda mensal do benefício, desde que haja autorização expressa do beneficiário, imposição legal ou mandado judicial: I. contribuições devidas pelo beneficiário ao RPPS; II. pagamentos de benefícios além do devido; III. imposto de renda na fonte; IV. alimentos decorrentes de sentença judicial; e V. mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas; VI. consignação em folha de pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. Art. 94º. A restituição de importância recebida, indevidamente, por beneficiário do RPPS, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, atualizada nos moldes aplicados para benefícios pagos em atraso, sem prejuízo da ação penal cabível. § 1º. Caso o débito seja originário de erro do IPREMA, o beneficiário, usufruindo benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes estabelecidos no caput, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 2º. Se o débito for originário de erro do IPREMA e o segurado não estiver usufruindo benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o caput, deste artigo,da seguinte forma: a) no caso de segurado, descontado da remuneração mensal paga pelo órgão no qual estiver lotado, observado o limite legal; b) no caso dos demais beneficiários, será observado: 3. se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e 4. se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. § 3º. No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS pago, em razão de erro do IPREMA, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 99, desta lei. Art. 95º. O IPREMA disciplinará, em ato próprio, o desconto de valores nos benefícios com fundamento no inciso VI do artigo 93, desta lei, observadas as seguintes condições: I. a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; II. o desconto poderá incidir sobre qualquer benefício de pagamento continuado; III. a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias; IV. os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente; V. o valor dos encargos a serem cobrados pelo IPREMA deverá corresponder, apenas, ao ressarcimento dos custos operacionais, que serão absorvidos integralmente pelas instituições consignatárias; VI. o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; VII. o valor do desconto não poderá exceder a trinta por cento do valor disponível do benefício,entendido como valor disponível do benefício, o resultado da remuneração de contribuição, deduzidas as consignações de que tratam os incisos I a V do artigo 93, desta lei; VIII. os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no caput, deste artigo com instituições consignatárias conveniadas com o IPREMA; IX. o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos; Parágrafo único. Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II, V e VI, do artigo 93, desta lei, sendo o desconto superior ao valor disponível do benefício, terá preferência o desconto referente a benefícios pagos indevidamente. Art. 96º. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação de beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. § 1º. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. § 2º. Não será considerado pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva, mas de novo Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS pedido de benefício, o que vier acompanhado de outros documentos além dos já existentes no processo. § 3º. Não terá seqüência eventual pedido de revisão de decisão indeferitória definitiva de benefício confirmada pelo CFP, aplicando-se, no caso de apresentação de outros documentos, além dos já existentes no processo, o disposto no § 2º. Art. 97º. Os exames médicos para concessão e manutenção de benefícios deverão ser atribuídos a médico especializado em medicina do trabalho, contratado pelo IPREMA, para verificação de incapacidade através de perícia médica, observando-se em todos os casos o disposto na legislação e nas Instruções Normativas expedidas pelo IPREMA. Art. 98º. O IPREMA enviará notificação aos beneficiários, constando o fundamento legal,referente à decisão decorrente de todo e qualquer requerimento, bem como quando houver revisão de processo administrativo, especialmente de concessão de benefício. Art. 99º. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuados com atraso por responsabilidade do IPREMA será atualizado nos mesmos moldes do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Art. 100º. O Superintendente do IPREMA manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do regime de que trata esta lei, a fim de apurar eventuais irregularidades. § 1º. Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, o IPREMA notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de quinze dias a partir da notificação. § 2º. A notificação a que se refere o § 1º far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentada defesa, será suspenso o benefício com notificação ao mesmo. § 3º. Decorrido o prazo concedido pela notificação postal, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pelo IPREMA como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, será mantida a decisão do IPREMA e tomada as medidas legais pertinentes decorrentes do processo. Art. 101º. Os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 102º. Será vedado o pagamento de benefícios previdenciários mediante convênio, consórcio ou outra forma de associação entre o Município e outro ente federativo. CAPÍTULO XIII DO CARATER CONTRIBUTIVO Art. 103º. O regime próprio de que trata esta lei terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º. Entende-se por observância do caráter contributivo: I. previsão expressa em lei municipal das alíquotas de contribuição dos contribuintes previstos no caput; II. o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas ao IPREMA, pelo Município; III. a retenção, pelo IPREMA, dos valores devidos pelos segurados inativos e pensionistas relativos aos benefícios cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e IV. a efetiva instituição, em lei, de alíquotas determinadas no cálculo atuarial anual. § 2º. O repasse de que trata o inciso II do parágrafo 1º, deste artigo, será integral em cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do regime, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras de competências anteriores. Art. 104º. A contribuição do Município não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial. § 1º. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes. § 2º. Para observância dos limites previstos no caput, somente serão computados os valores decorrentes da aplicação das alíquotas de contribuição. Art. 105º. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições é dos respectivos Chefes dos órgãos ou entidades em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o décimo dia útil de cada mês. CAPÍTULO XIV Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 106º. A contribuição previdenciária do servidor titular de cargo efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e da Câmara Municipal para o custeio do regime próprio de previdência social será de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição. Art. 107º. A contribuição dos entes públicos para o custeio do regime próprio de previdência social será de 16% (dezesseis por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição do servidor titular de cargo efetivo. Art. 108º. Os aposentados e os pensionistas do Município, incluídas suas autarquias, fundações, e o Poder Legislativo, contribuirão para o custeio do regime próprio de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social – RGPS. § 1º. A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada, mensalmente, observado sempre o limite previsto no caput. § 2º. As contribuições calculadas sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total deste benefício, antes de sua divisão em cotas. Art. 109º. As contribuições dos inativos e pensionistas, arrecadadas pelo ente municipal responsável pelo pagamento dos proventos, serão recolhidos ao regime próprio de previdência social, gerido pelo IPREMA, juntamente com as demais contribuições. Art. 110º. Entende-se por remuneração de contribuição para o servidor público efetivo de qualquer dos poderes do Município, autarquias e fundações o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e demais vantagens, excluídas: I. a parcela remuneratória percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II. horas extras III. adicional de insalubridade, de periculosidade e noturno. IV. as diárias para viagens; V. a ajuda de custo; VI. a indenização de transporte; VII. gratificação pela prestação de serviço extraordinário; Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS VIII. o salário-família; IX. o auxílio-alimentação; X. abono de férias; XI. o abono de permanência de que tratam o artigo 80; XII. ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do vencimento por força de lei; XIII. outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei; XIV. a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional, quando paga nos termos de Lei específica; e XV. o abono do Programa de Integração Social/Programa de Assistência ao Servidor Público. Art. 111º. Constituem, também, fonte de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos artigos 106 e 107, desta lei, sobre o abono anual, salário maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. Art. 112º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração-de-contribuição relativo ao mês em que for pago, sendo que o recolhimento e repasse das contribuições deverá ocorrer juntamente com o do mês de dezembro. Art. 113º. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas ao RPPS será feito no primeiro dia útil do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 1º. No caso do pagamento parcelado, as contribuições devidas ao RPPS serão recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela. § 2º. Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total do acordo homologado. § 3º. A contribuição do segurado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se a alíquota prevista nesta lei, observado o limite máximo da remuneraçãodecontribuição. Art. 114º. Nos casos de cessão, o desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor à unidade gestora do regime próprio de origem será de responsabilidade: I. do cedente, no caso de o pagamento da remuneração do servidor continuar na origem; ou II. do cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta deste. Parágrafo único. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS previdenciárias ao regime de origem, conforme valores informados pelo cedente. Art. 115º. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração de contribuição do cargo efetivo de que o servidor é titular. Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição referente ao cargo efetivo, a complementação do recolhimento da contribuição ocorrerá no mês subseqüente. Art. 116º. As contribuições ora instituídas ou majoradas somente serão exigíveis após decorridos noventa dias da data de publicação desta Lei. § 1º. Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1º do art. 3º e no § 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência. § 2º. As contribuições de que tratam os artigos 59 e 60 da Lei 3.915 de 04 de setembro de 2001, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se refere os artigos 106 e 107, para os servidores ativos. CAPÍTULO XV DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR, FISCALIZAR E COBRAR Art. 117º. O IPREMA é o único órgão competente para: I. arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nesta Lei; II. constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança; III. aplicar sanções; e IV. normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I, deste artigo. CAPÍTULO XVI DO EXAME DA CONTABILIDADE Art. 118º. Ficam obrigados, os entes públicos e os beneficiários, a prestarem todas as informações solicitadas pelo IPREMA, bem como exibir todos os documentos e livros, desde que Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS relacionadas com as contribuições previstas na presente lei. Art. 119º. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o IPREMA poderá, sem prejuízo das penalidades cabíveis nas esferas de sua competência, lançar de ofício, importância que reputar devida, cabendo ao respectivo órgão ou ao segurado, o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita qualquer informação. CAPÍTULO XVII DAS CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS NÃO RECOLHIDAS ATÉ O VENCIMENTO Art. 120º. As contribuições previdenciárias e outras importâncias arrecadadas pelo IPREMA incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas às mesmas regras previstas para o RGPS, no que couber. Art. 121º. Os créditos de qualquer natureza, constituídos ou não, que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data da concessão e expressos em moeda corrente. § 1º. O valor do crédito consolidado será dividido pela quantidade de parcelas mensais concedidas na forma da legislação pertinente. § 2º. O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros na forma desta lei. Art. 122º. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desta Lei, o Iprema lavrará notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com dados informativos constantes nos órgãos públicos de lotação dos competentes. § 1º. Recebida a notificação, o órgão público de lotação e/ou o segurado terão o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa, respeitado o prazo fixado pelo RGPS, prevalecendo o menor prazo § 2º. Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo no órgão jurisdicionante, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º. Após o prazo referido no parágrafo anterior, o crédito será inscrito em Dívida Ativa. § 4º. Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação fiscal de lançamento será submetido ao superintendente do IPREMA, que decidirá sobre a procedência ou não do lançamento, cabendo recurso ao Conselho Fiscal de Previdência. § 5º. A liquidação de crédito incluído em notificação deve ser feita em moeda corrente, mediante documento próprio emitido exclusivamente pelo IPREMA. Art. 123º. O crédito do IPREMA será constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos apresentado pelo órgão público contribuinte ou outro instrumento previsto em legislação própria. Parágrafo único. Considera-se Dívida Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, desde que inscrito no livro próprio, de conformidade com os dispositivos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a qual, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Art. 124º. Os valores das contribuições previdenciárias e outras importâncias devidas ao IPREMA, e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, inclusive mediante vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme lei municipal específica. § 1º. Não poderão ser objeto do acordo de que trata o caput as contribuições descontadas dos segurados e pensionistas. § 2º. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio, no acordo para pagamento parcelado deverão constar, no mínimo: I. os critérios e índices de atualização do montante dos valores devidos, das parcelas vincendas e das eventuais vencidas; II. a taxa de juros de mora; III. a quantidade máxima de parcelas admitidas para o parcelamento e para cada competência; e IV. o valor mínimo de cada parcela. § 3º. Enquanto não for publicada a lei municipal mencionada no caput, que defina regras de parcelamento ou de vinculação do FPE/FPM, serão aplicadas, no que couber, as regras definidas para o RGPS, sendo obrigatória a observância da quantidade máxima de sessenta parcelas mensais e da vedação de inclusão das contribuições descontadas dos contribuintes do regime. Art. 125º. É vedada a quitação de dívida previdenciária do Município com o RPPS mediante a Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos. CAPÍTULO XVIII DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E OUTRAS IMPORTÂNCIAS Art. 126º. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para o RPPS, arrecadada pelo IPREMA, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § 1º. Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação assim determinar, a contar da data do pagamento ou recolhimento até a da efetiva restituição ou compensação, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso, na forma desta lei. § 2º. A compensação ou restituição será feita nos mesmos moldes utilizados no RGPS para o caso. Art. 127º. A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente,que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 128º. Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo IPREMA, valor decorrente das parcelas obrigatórias sobre as remunerações-de-contribuição, pelo Município e pelo segurado. Parágrafo único. A restituição de contribuição indevidamente descontada do segurado somente poderá ser feita ao próprio segurado, ou ao seu procurador, salvo se comprovado que o responsável pelo recolhimento já lhe fez a devolução. Art. 129º. No caso de recolhimento a maior, originário de evidente erro de cálculo, a restituição será feita sumariamente, de forma estabelecida pelo IPREMA, reservando-se a este o direito de fiscalizar posteriormente a regularidade das importâncias restituídas. Art. 130º. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I. do pagamento ou recolhimento indevido; ou II. em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. CAPÍTULO XIX DOS RECURSOS Art. 131º. Das decisões da Superintendência do IPREMA nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes do RPPS caberá recurso para o CFP. § 1º. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. § 2º. Os recursos contra as decisões da Superintendência serão interpostos e julgados, no âmbito administrativo, de acordo com esta Lei. § 3º. A Superintendência do IPREMA poderá reformar sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso ao CFP. Art. 132º. A propositura na esfera judicial, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Art. 133º. O recurso somente terá efeito suspensivo mediante solicitação das partes, deferida pelo presidente do CFP. Art. 134º. O Superintendente poderá avocar e rever de ofício ato ou decisão proferida no contencioso administrativo, nas seguintes hipóteses: I. violação de lei ou ato normativo; II. julgamento ultra ou extra petita. CAPÍTULO XX DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E DECISÕES Art. 135º. A divulgação dos atos e decisões do Superintendente e do Presidente do CFP, tem como objetivo: Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS I. dar inequívoco conhecimento deles aos interessados, inclusive para efeito de recurso; II. possibilitar seu conhecimento público; e III. produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados. Art. 136º. O conhecimento das decisões do IPREMA deve ser dado ao beneficiário mediante assinatura do mesmo no processo ou por carta registrada, ficando obrigado a emitir e enviar, também, nos casos de concessão de benefícios, o respectivo ato e memorial de cálculo. Art. 137º. Exceto quando houver imposição legal específica determinando forma de publicação diversa, os atos oficiais do IPREMA, especialmente as portarias de concessão de benefícios de aposentadoria e pensão, serão publicados no quadro de avisos, o qual deverá permanecer em local visível e de fácil acesso, na sede do IPREMA. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 138º. O IPREMA fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização de contribuições, bem como concessão de pagamento de benefícios. Art. 139º. A Superintendência do IPREMA, deverá, a cada semestre, elaborar relação das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, submetendo-os à apreciação do CFP. Art. 140º. O IPREMA deverá implantar programa de qualificação e treinamento sistemático de seus servidores, visando à melhoria da qualidade do atendimento, ao controle e à eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de concessão e pagamento de benefícios. Art. 141º. As contribuições aportadas pelos beneficiários e pelos órgãos terão registro contábil individualizado, conforme dispuser o Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 142º. O Setor de Previdência do IPREMA deverá estabelecer indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelo órgão. Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 143º. Todos os setores do IPREMA deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos beneficiários com os dados dos órgãos e de contribuintes em geral, quando da análise de processos e da concessão de benefícios. Art. 144º. As despesas líquidas com inativos e pensionistas deste regime, não poderão ultrapassar doze por cento da receita corrente líquida do Município. Parágrafo único. Caso a despesa ultrapasse o limite previsto no "caput" deste artigo fica vedado quaisquer procedimentos relativos a revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesa, até que seja regularizada a situação. Art. 145º. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. § 1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o Município poderá fixar,para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art. 146º. Além do disposto nesta lei o RPPS observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS - Regime Geral de Previdência Social, inclusive para decidir sobre casos omissos. Art. 147º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.915 de 04 de setembro de 2001, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Av. Joao Paulo II, 1200 - Guilhermina Vieira Chaer 38184-122, Araxa-MG Telefone (34)3612-6900 camara@camaraaraxa.mg.gov.br