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← Araxá (MG)

norma nº 2035/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 1986
Date 1986-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.035
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araxá –
MG, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio
ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor equivalente a Cz$ 366.540,00 OTN's –
Obrigações do Tesouro Nacional, destinado à construção de drenagem do Córrego do Meio,
neste Município.
Art. 2º – Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar Parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICM ou Fundo
de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do contrato de
financiamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do
Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações
suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de maio de 1986.
WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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