| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 1986 |
| Date | 1986-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| native_id | 3900 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.035 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Araxá – MG, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor equivalente a Cz$ 366.540,00 OTN's – Obrigações do Tesouro Nacional, destinado à construção de drenagem do Córrego do Meio, neste Município. Art. 2º – Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar Parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICM ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei. Art. 3º – O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de maio de 1986. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .