| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME |
| native_id | 3902 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.033 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a CENTRAL DE MEDICAMENTOS – CEME, visando o desenvolvimento do Programa de Assistência Farmacêutica durante este exercício de 1.986. Art. 2º – Para ocorrer às depesas com o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de até Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados), a abrir o respectivo crédito adicional, podendo para isso utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .