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← Araxá (MG)

norma nº 2033/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 1986
Date 1986-04-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CENTRAL DE MEDICAMENTOS - CEME
native_id3902

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.033
Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a firmar convênio com a
CENTRAL DE MEDICAMENTOS – CEME, visando o desenvolvimento do Programa de
Assistência Farmacêutica durante este exercício de 1.986.
Art. 2º – Para ocorrer às depesas com o cumprimento desta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a dispender a importância de até Cz$ 400.000,00
(quatrocentos mil cruzados), a abrir o respectivo crédito adicional, podendo para isso
utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente
dotações do orçamento corrente.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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