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← Araxá (MG)

norma nº 2032/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2032 / 1986
Date 1986-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.032
Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado em 22 de agosto de 1.985, entre o
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Araxá,
através de sua Prefeitura Municipal, para reforma e ampliação de um Centro de Saúde.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer
as despesas decorrentes desta Lei, podendo para issso utilizar Reserva de Contingência,
excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 22 de agosto de 1.985.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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