| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.032 Dispõe sobre assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado o Convênio celebrado em 22 de agosto de 1.985, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Araxá, através de sua Prefeitura Municipal, para reforma e ampliação de um Centro de Saúde. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, podendo para issso utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de agosto de 1.985. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .