br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2031/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 1986
Date 1986-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
native_id3904

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.031
Dispõe sobre homologação de Convênio celebrado entre a União
Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da
Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica homologado nos termos do ítem XII do Artigo 54 da Lei
Complementar nº 3, de 28.12.72, o anexo convênio firmado entre a Secretaria Especial de
Ação Comunitária da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Araxá, visando a
implantação de Projetos Comunitários.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas constantes desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil
cruzados), podendo para isso utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação,
anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º – Este Convênio será executado por intermédio da Secretaria de Bem-Estar
Social se entendendo diretamente com as Associações Comunitárias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →