| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ |
| native_id | 3904 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.031 Dispõe sobre homologação de Convênio celebrado entre a União Federal, através da Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica homologado nos termos do ítem XII do Artigo 54 da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, o anexo convênio firmado entre a Secretaria Especial de Ação Comunitária da Presidência da República e a Prefeitura Municipal de Araxá, visando a implantação de Projetos Comunitários. Art. 2º – Para ocorrer as despesas constantes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), podendo para isso utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação, anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Este Convênio será executado por intermédio da Secretaria de Bem-Estar Social se entendendo diretamente com as Associações Comunitárias. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .