| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS OBRAS ASSISTENCIAIS “CAMINHEIROS DO BEM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.030 Concede auxílio financeiro às OBRAS ASSISTENCIAIS “CAMINHEIROS DO BEM” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a conceder auxílio financeiro, no valor de Cz$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzados) às OBRAS ASSISTÊNCIAIS “CAMINHEIROS DO BEM” e destinado a aquisição de uma KOMBI para os serviços de coleta de gênero da Campanha do Quilo “BEZERRA DE MENEZES”. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, podendo para isso utilizar Reserva de Contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento corrente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .