| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 1986 |
| Date | 1986-04-29 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG |
| native_id | 3906 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.029 Aprova Convênio celebrado entre o Município de Araxá, do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica homologado, nos termos do ítem XII, do Art. 54, da Lei Complementar nº 3, de 28.12.72, em todas as suas cláusulas e condições, o convênio ajustado entre a Prefeitura Municipal de Araxá, deste Estado e Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB-MG, convênio esse celebrado em 31.10.85 e a seguir integralmente transcrito: “COHAB=MG. - Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais – Cte/000.41/85 – Anexo II – 005 – CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE ARAXÁ e a COHAB-MG, OBJETIVANDO REPASSE DE RECURSOS DO CTE/041/85, DO BNH. O Governo do Estado de Minas Gerais, representando neste ato, pella Secretaria de Estado de Assuntos Especiais, pela Secretaria de Estado de Obras Públicas e pela Comissão Estatal de Defesa Civil e o Município de Araxá, deste Estado, e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, ajustam expressa e livremente o presente Convênio, que se regerá pelas cláusulas seguintes: PRIMEIRA: O Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Habitação, tendo como Agente Financeiro a COHAB-MG., ajustaram em 25/02/85, um convênio CTE/041/85, que tem por objetivo a concessão de um empréstimo pelo BNH ao Estado de Minas Gerais, a fim de que este promova o repasse de recursos aos Municípios atingidos pelas enchentes de 1.984/1.985. SEGUNDA: De acordo com os levantamentos realizados pelo CEDEC-MG e/ou pela COHAB-MG., foi atribuída ao Município uma verba de Cr$ 274.010.940,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, dez mil e novecentos e quarenta cruzeiros) equivalente a 4.700 UPC do BNH, que se destina a execução dos seguintes serviços: “Obras de infra estrutura urbana, objeto dos Convênios de 14/02/85 e 30/04/85, homologado pela Resolução da Câmara de nº 1967/85, compreendendo: a) pavimentação de 62.589 m² de ruas do Conjunto Habitacional Urciano Lemos, conforme projeto e especificações técnicas, que integram o presente. b) Execução de rede de águas pluviais de 1.282m, conforme projetos, especificações técnicas, que integram o presente convênio”. § 1º – O Município obriga-se a aplicar o valor recebido exclusivamente na recuperação da infra-estrutura urbana do Conjunto Habitacional já mencionado. § 2º – Os valores serão repassados ao Município em “ordens de crédito” através da Agencia local da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. § 3º – São de responsabilidade exclusiva do Município as providências necessárias ao bom desempenho das obras e a responsabilidade técnica sobre as mesmas. § 4º – A COHAB-MG e o BNH-AGBH reservam-se o direito de vistorias as obras e serviços, avaliando a correta aplciação de recursos, cabendo ao Município a obrigação de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS facilitar-lhes o desempenho destas atribuições. TERCEIRA: Na forma do CTE/041/85, referido neste instrumento, de montante mencionado na cláusula precedente, serão descontadas as parcelas de: a) taxa de abertura de crédito descontada pelo BNH, equivalente a 1% (hum por cento) do montante; b) Despesas de elaboração de projetos, fiscalização e custos outros de 6,4766% do montante (CPAFO). Parágrafo Único – Os valores e percentuais acima, estão definidos de acordo com o espelho nº 0007/85, aprovado pela Diretoria do BNH, em 01/02/85 e consignado em Ata de sua Diretoria Executiva nº 1.001/25. QUARTA: Os valores a serem repassados ao Município serão efetuados de acordo com o cronograma físico e financeiro, aprovado pelo Banco Nacional de Habitação. Parágrafo Único – O Município obriga-se a comprovar a execução das obras, através de relatórios circunstanciados, acompanhados de fotos das mesmas. QUINTA: O presenten Convênio é assinado “ad-referendum” da Câmara Municipal, cuja resolução homologatória, deverá ser encaminhada, em cópia, à: a) CEDEC-MG; b) COHABMG. SEXTA: As pendências relativas ao presente Convênio serão dirimidas pelo foro da Comarca de Belo Horizonte (MG), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Assim, justas e conveniadas as partes, lavrou-se o presenten convênio, em 5 vias e para um só efeito, que é assinado pelas partes. Belo Horizonte, 31 de outro de 1985. Pela Secretaria de Estado de Assuntos Especiais: Dr. JOSÉ GERALDO RIBEIRO – Secretário Pela Secretaria de Estado de Obras Públicas: Deputado MAURÍCIO PÁDUA – Secretário Pela Comissão Estadual de Defesa Civil – CEDEC-MG: Cel. PM. JOSÉ BRAGA JÚNIOR – Comandante Pelo Município de Araxá: Dr. KLEBER PEREIRA VALERIANO – Prefeito Municipal Pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG: Dr. JOSÉ UBIRAJARA GUIMARÃES BETOLETTI – Diretor Presidente Dr. ANTÔNIO ALBERTO MOREIRA DE CASTRO – Diretor Financeiro Art. 2º – Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de outubro de 1985. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .