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norma nº 2029/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2029 / 1986
Date 1986-04-29
EmentaAPROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.029
Aprova Convênio celebrado entre o Município de Araxá, do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
– COHAB/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica homologado, nos termos do ítem XII, do Art. 54, da Lei Complementar
nº 3, de 28.12.72, em todas as suas cláusulas e condições, o convênio ajustado entre a
Prefeitura Municipal de Araxá, deste Estado e Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais COHAB-MG, convênio esse celebrado em 31.10.85 e a seguir integralmente
transcrito: “COHAB=MG. - Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais –
Cte/000.41/85 – Anexo II – 005 – CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O MUNICÍPIO DE ARAXÁ e a COHAB-MG, OBJETIVANDO
REPASSE DE RECURSOS DO CTE/041/85, DO BNH.
O Governo do Estado de Minas Gerais, representando neste ato, pella Secretaria de Estado
de Assuntos Especiais, pela Secretaria de Estado de Obras Públicas e pela Comissão Estatal
de Defesa Civil e o Município de Araxá, deste Estado, e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, ajustam expressa e livremente o presente Convênio, que se regerá
pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA:
O Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Habitação, tendo como Agente
Financeiro a COHAB-MG., ajustaram em 25/02/85, um convênio CTE/041/85, que tem por
objetivo a concessão de um empréstimo pelo BNH ao Estado de Minas Gerais, a fim de que
este promova o repasse de recursos aos Municípios atingidos pelas enchentes de
1.984/1.985.
SEGUNDA:
De acordo com os levantamentos realizados pelo CEDEC-MG e/ou pela COHAB-MG.,
foi atribuída ao Município uma verba de Cr$ 274.010.940,00 (duzentos e setenta e quatro
milhões, dez mil e novecentos e quarenta cruzeiros) equivalente a 4.700 UPC do BNH, que
se destina a execução dos seguintes serviços: “Obras de infra estrutura urbana, objeto dos
Convênios de 14/02/85 e 30/04/85, homologado pela Resolução da Câmara de nº 1967/85,
compreendendo: a) pavimentação de 62.589 m² de ruas do Conjunto Habitacional Urciano
Lemos, conforme projeto e especificações técnicas, que integram o presente. b) Execução
de rede de águas pluviais de 1.282m, conforme projetos, especificações técnicas, que
integram o presente convênio”.
§ 1º – O Município obriga-se a aplicar o valor recebido exclusivamente na
recuperação da infra-estrutura urbana do Conjunto Habitacional já mencionado.
§ 2º – Os valores serão repassados ao Município em “ordens de crédito” através da
Agencia local da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
§ 3º – São de responsabilidade exclusiva do Município as providências necessárias
ao bom desempenho das obras e a responsabilidade técnica sobre as mesmas.
§ 4º – A COHAB-MG e o BNH-AGBH reservam-se o direito de vistorias as obras e
serviços, avaliando a correta aplciação de recursos, cabendo ao Município a obrigação de
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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facilitar-lhes o desempenho destas atribuições.
TERCEIRA:
Na forma do CTE/041/85, referido neste instrumento, de montante mencionado na
cláusula precedente, serão descontadas as parcelas de: a) taxa de abertura de crédito
descontada pelo BNH, equivalente a 1% (hum por cento) do montante; b) Despesas de
elaboração de projetos, fiscalização e custos outros de 6,4766% do montante (CPAFO).
Parágrafo Único – Os valores e percentuais acima, estão definidos de acordo com
o espelho nº 0007/85, aprovado pela Diretoria do BNH, em 01/02/85 e consignado em Ata
de sua Diretoria Executiva nº 1.001/25.
QUARTA:
Os valores a serem repassados ao Município serão efetuados de acordo com o
cronograma físico e financeiro, aprovado pelo Banco Nacional de Habitação.
Parágrafo Único – O Município obriga-se a comprovar a execução das obras,
através de relatórios circunstanciados, acompanhados de fotos das mesmas.
QUINTA:
O presenten Convênio é assinado “ad-referendum” da Câmara Municipal, cuja
resolução homologatória, deverá ser encaminhada, em cópia, à: a) CEDEC-MG; b) COHAB￾MG.
SEXTA:
As pendências relativas ao presente Convênio serão dirimidas pelo foro da Comarca
de Belo Horizonte (MG), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
venha a ser.
Assim, justas e conveniadas as partes, lavrou-se o presenten convênio, em 5 vias e
para um só efeito, que é assinado pelas partes.
Belo Horizonte, 31 de outro de 1985.
Pela Secretaria de Estado de Assuntos Especiais:
Dr. JOSÉ GERALDO RIBEIRO – Secretário
Pela Secretaria de Estado de Obras Públicas:
Deputado MAURÍCIO PÁDUA – Secretário
Pela Comissão Estadual de Defesa Civil – CEDEC-MG:
Cel. PM. JOSÉ BRAGA JÚNIOR – Comandante
Pelo Município de Araxá:
Dr. KLEBER PEREIRA VALERIANO – Prefeito Municipal
Pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-MG:
Dr. JOSÉ UBIRAJARA GUIMARÃES BETOLETTI – Diretor Presidente
Dr. ANTÔNIO ALBERTO MOREIRA DE CASTRO – Diretor Financeiro
Art. 2º – Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 31 de outubro de 1985.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 29 de abril de 1986.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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