| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3909 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.026 Concede reajustamento aos servidores da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Araxá, ficam reajustados em 26,72% (vinte e seis vírgula setenta e dois por centos) de acordo com o Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1.986. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1986. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de março de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .