| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3685, DE 30 DE JUNHO DE 2000 - QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.548 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000, cria cargos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O art. 29, e respectivo parágrafo único, da lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000, com a redação dada pela lei nº 3.778, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 29. É vedado o desvio de função. § 1º. A cessão de servidores ao alcance da presente lei somente será admitida em caráter provisório e excepcional, a critério da Secretaria Municipal de Educação, ficando o órgão beneficiário com o ônus decorrente. § 2º. O servidor enquanto cedido a outro órgão ou exercendo outra função que não compatível ao seu cargo, exceto cargo comissionado na própria Secretaria Municipal de Educação, não será beneficiário de nenhum tipo de promoção, de que trata o art. 16, lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000”. Art. 2º. Para atender às novas especificidades da Educação Infantil, o cargo de Auxiliar da Educação fica transformado no cargo de Educador, obedecido o seguinte, para o enquadramento, e/ou, investidura no novo cargo: a) escolaridade mínima exigida: 2º grau completo a nível de magistério, permitindo-se a investidura no cargo a quem esteja matriculado e freqüente em curso de graduação em área própria compatível com as atribuições exigidas para o cargo, desde que, o conclua durante o estágio probatório; b) a proibição de acúmulo, com o exercício de outro cargo; c) jornada de trabalho, de 30 (trinta) horas semanais; d) férias anuais de 30 (trinta) dias. § 1º. Aqueles que exercem o cargo de Auxiliar da Educação, na qualidade de efetivos, e possuidores de curso superior em área compatível com a função que exerça, será enquadrado no cargo de Educador, a partir de 01 de julho de 2.005. § 2º. Fica considerado em extinção, o cargo de Auxiliar da Educação, remanescente do antigo cargo de Atendente Infantil. § 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a, mediante Decreto, incluir no Anexo I, da Lei nº 3.685, de 30 de junho de 2000, o cargo de Educador, obedecidas as disposições da presente lei. § 4º. O vencimento base do Educador, nível e classe iniciais, fica fixado em R$ 370,00, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS atualizado monetariamente nos mesmos índices e datas dos demais servidores da Educação. § 5º. Aplica-se ao cargo de Educador, todas as disposições constantes da lei n. º 3.685, de 30 de junho de 2000. Art. 3º. Para o exercício da docência, ao professor de educação básica será exigida, a seguinte escolaridade mínima: a) da fase introdutória à 4ª série do ensino fundamental, licenciatura, em área própria, compatível com a docência que exerça; b) da 5ª à 8ª série do ensino fundamental, curso de licenciatura, de graduação plena, em área própria, compatível com a docência que exerça. Parágrafo único. Por força do disposto neste artigo, fica autorizado o Poder Executivo a, mediante Decreto, fazer as alterações necessárias no Anexo I, Carreira do Magistério, Professor de Educação Básica, iniciando-se a Carreira, sem prejuízo de vencimento base, na Classe D, Graduação. Parágrafo único. Em casos excepcionais e, com o devido aceite do professor, a Secretaria Municipal de Educação poderá indicar profissional possuidor de graduação plena para exercer suas funções na fase introdutória à 4ª série do ensino fundamental. Art. 4º. Fica criada a gratificação de alfabetização, a ser concedida aos professores da 1ª e 2 ª fase do ciclo inicial de alfabetização. § 1º. A gratificação de que trata este artigo, consistirá no pagamento ao professor efetivo de um vencimento-base, excluídos quaisquer outros adicionais ou gratificações, no mês em que completar aniversário. § 2º. O Poder Executivo regulamentará a gratificação de alfabetização, obedecidas as seguintes diretrizes: I. o desempenho da turma, medido através do aferimento do grau de conhecimento, capacidade de analise e observação, do aluno, de acordo com a série; II. a avaliação de desempenho será efetuada até a primeira semana de dezembro, de cada exercício, e aplicada por instituição de ensino superior; III. rendimento da turma, de no mínimo de 60% (sessenta por cento), do valor atribuído à avaliação. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Marlene Borges Pereira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .