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norma nº 2025/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2025 / 1986
Date 1986-03-26
EmentaCONCEDE REAJUSTAMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3910

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.025
Concede reajustamento ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores dos níveis de vencimento dos funcionários públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Araxá, ficam reajustados em 26,72% (vinte e seis vírgula setenta
e dois por cento), de acordo com o Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1.986.
Art. 2º – Ficam criados os níveis 15b, 19a e 20a, na Tabela de vencimentos da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º – O nível 15b, corresponde ao cargo de Secretário Executivo; o nível 19a,
corresponde aos cargos de Assessor de Indústria e ao de Diretor do Centro Integrado de
Saúde; o nível 20a, corresponde aos cargos de Secretários Municipais, Secretáriod e
Controle de Expediente, Procurador Geral e Corregedoria Administrativa.
Art. 4º – Os cargos a que se refere o artigo anterior, são aqueles criados pela Lei
Municipal nº 2.019, de 07 de janeiro de 1986.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 1986.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de março de 1986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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