| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTAMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3910 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.025 Concede reajustamento ao funcionalismo municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os valores dos níveis de vencimento dos funcionários públicos municipais da Prefeitura Municipal de Araxá, ficam reajustados em 26,72% (vinte e seis vírgula setenta e dois por cento), de acordo com o Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1.986. Art. 2º – Ficam criados os níveis 15b, 19a e 20a, na Tabela de vencimentos da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º – O nível 15b, corresponde ao cargo de Secretário Executivo; o nível 19a, corresponde aos cargos de Assessor de Indústria e ao de Diretor do Centro Integrado de Saúde; o nível 20a, corresponde aos cargos de Secretários Municipais, Secretáriod e Controle de Expediente, Procurador Geral e Corregedoria Administrativa. Art. 4º – Os cargos a que se refere o artigo anterior, são aqueles criados pela Lei Municipal nº 2.019, de 07 de janeiro de 1986. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1986. Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de março de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .