| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1986 |
| Date | 1986-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE "DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES" |
| native_id | 3913 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.022 Autoriza o pagamento de “despesas de exercícios anteriores”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesas de exercícios anteriores” a importância de CR$ 6.225.724.786,00 (seis bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e vinte quatro mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros), cujas despesas foram realizadas na Administração anterior sem a devida cobertura de dotações orçamentárias. Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal abrirá crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência, até o limite do crédito cogitado. Art. 3º – Faz parte integrante desta Lei, uma relação da qual consta o nome de cada credor e a importância a receber. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .