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← Araxá (MG)

norma nº 2022/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 1986
Date 1986-02-27
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE "DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES"
native_id3913

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.022
Autoriza o pagamento de “despesas de exercícios anteriores”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar como “despesas de
exercícios anteriores” a importância de CR$ 6.225.724.786,00 (seis bilhões, duzentos e
vinte e cinco milhões, setecentos e vinte quatro mil, setecentos e oitenta e seis cruzeiros),
cujas despesas foram realizadas na Administração anterior sem a devida cobertura de
dotações orçamentárias.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas previstas nesta Lei, o Executivo Municipal abrirá
crédito adicional, utilizando recursos da rubrica 9.0.0.0 – Reserva de Contingência, até o
limite do crédito cogitado.
Art. 3º – Faz parte integrante desta Lei, uma relação da qual consta o nome de
cada credor e a importância a receber.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 27 de fevereiro de 1986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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