| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 1986 |
| Date | 1986-01-14 |
| Ementa | INSTITUI GRATUIDADE EM COLETIVOS PARA CASOS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 3914 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.021 Institui gratuidade em coletivos para casos que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, sediado nesta cidade, à Rua São Luiz, 385. Art. 1º. Terão direito a gratuito udo dos transportes coletivos dentro do Município de Araxá, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que, comprovadamente, subsistam exclusivamente de pensões ou aposentadorias de valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Art. 1º. Terão direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que comprovadamente, residam no no município de Araxá. (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 31 de outubro de 1989). Art. 2º. A Prefeitura, mediante comprovação de atendimento às condições do artigo anterior, através de órgãos próprios fornecerá passes, renováveis de 6 (seis) em 6 (seis) meses, credenciando e permitindo ao beneficiado o uso de seus direitos. Art. 2º. A Prefeitura Municipal, fornecerá credencial permanente a todos quantos comprovadamente preencham as condições do Artigo 1º. (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 31 de outubro de 1989). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de janeiro de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal Antônio L. LEMOS DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .