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norma nº 2021/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2021 / 1986
Date 1986-01-14
EmentaINSTITUI GRATUIDADE EM COLETIVOS PARA CASOS QUE ESPECIFICA.
native_id3914

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.021
 
Institui gratuidade em coletivos para casos que especifica.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica considerado de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, o ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO, sediado nesta cidade, à Rua São Luiz, 385.
Art. 1º. Terão direito a gratuito udo dos transportes coletivos dentro do Município de Araxá,
pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que, comprovadamente, subsistam exclusivamente
de pensões ou aposentadorias de valor igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Art. 1º. Terão direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos, pessoas com mais de 
65 (sessenta e cinco) anos que comprovadamente, residam no no município de Araxá. (Redação
dada pela Lei nº 2.292, de 31 de outubro de 1989).
Art. 2º. A Prefeitura, mediante comprovação de atendimento às condições do artigo anterior,
através de órgãos próprios fornecerá passes, renováveis de 6 (seis) em 6 (seis) meses,
credenciando e permitindo ao beneficiado o uso de seus direitos.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal, fornecerá credencial permanente a todos quantos
comprovadamente preencham as condições do Artigo 1º. (Redação dada pela Lei nº 2.292, de 31
de outubro de 1989).
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de janeiro de 1986.
 
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
 
Antônio L. LEMOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Governo
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário de Controle de Expediente
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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