| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1986 |
| Date | 1986-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DO VICE-PREFEITO. |
| native_id | 3915 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.020 Dispõe sobre atribuições administrativas do Vice-Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Com fundamento no parágrafo-único do Art. 67 e, ainda, tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 76, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972, fica o Prefeito Municipal autorizado a cometer ao Vice-Prefeito, entre outras atribuições, a de coordenar a implantação de Secretarias Municipais, segundo se dispuser em decreto. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 07 de janeiro de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal ANTONIO L. LEMOS OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário de Controle de Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .