| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1986 |
| Date | 1986-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL |
| native_id | 3916 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.019 Dispõe sobre a organização administravia da Prefeitura Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Araxá tem a seguinte organização geral: PREFEITO MUNICIPAL Assessoramento Superior: 1. Conselhos Municipais 2. Secretaria Municipal de Governo 3. Secretaria Auxiliar 4. Procuradoria Jurídica 5. Corregedoria Administrativa 6. Assessoria de Indústria e Comércio 7. Coordenação de Convênios, Subvenções e Associações Comunitárias Administração Auxiliar: 8. Secretaria Municipal de Administração 9. Secretaria Municipal de Fazenda Atividade – Fim 10. Secretaria Municipal de Obras 11. Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 13. Secretaria Municipal de Turismo e Meio-Ambiente 14. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 15. Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário 16. Secretaria Municipal de Bem-Estar Social 17. Secretaria Municipal de Saúde CAPÍTULO II DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR Seção I Dos Conselhos Municipais Art. 2º – A administração Municipal convocará e prestigiará, como relevante diretriz, a participação, no Governo, das associações ou conselhos representantivos de segmentos da Comunidade. § 1º – Entre os Conselhos Municipais, incluem-se os de: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS a) Desenvolvimento b) Bem-Estado do Menosr – COMBEM c) Defesa do Meio-Ambiente – CODEMA d) Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico. § 2º – Integra, ainda, o quadro de colaboração com o Governo, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – CONDEC. Seção II Da Coordenação Político-Administrativa Art. 3º – À Secretaria Municipal de Governo incumbe assistir diretamente ao Prefeito Municipal, segundo a orientação deste, na coordenação de assuntos de natureza político-administrativa, envolvendo, fundamentalmente, o relacionamento da Administração com a Câmara Municipal, as entidades representativas de segmentos da Comunidade, os munícipes, em geral, e os Poderes Públicos Federal e Estadual, de modo a mantê-los a par dos problemas, metas e realizações do Governo local e obter dque participem do esforço de desenvolvimento de Araxá. Parágrafo Único – A Secretaria tem, ainda, a seu cargo: (a) a coordenação dos diversos planos (urbanísticos, institucional-administrativo, econômico e social) visando a integrá-los em um processo global de desenvolvimento do Município; (b) a orientação da comunicação social, notadamente a que se faz por meio da imprensa; (c) a coordenação da elaboração dos orçamentos anual e de investimentos, com a participação de todas as unidades, de modo especial, as Secretarias Municipais de Fazende e de Obras. Seção III Do Controle de Expedientes e Comunicações Art. 4º – A Secretaria Auxiliar tem a seu cargo o controle de expedientes do interesse do Prefeito Municipal, bem como dos registros e arquivos das leis municipais e demais atos normativos baixados pela Administração. Parágrafo Único – Incumbe, ainda à Secretaria a organização e manutenção do banco de dados da Administração Municipal Seção IV Da Coordenação de Subvenções e Convênios Art. 5º – Incluem-se entre os órgãos de assessoramento superior o de coordenação municipal de convênios, subvenções, contribuições e auxílios financeiros e articulações com as associações comunitárias. Seção V Da Assistência Jurídica Art. 6º – À Procuradoria Jurídica compete assistir, juridicamente, os órgãos da Prefeitura Municipal, sob a forma, em resumo, de elaboração de estudos, pareceres e atos normativos, incumbindo-lhe, ainda, representar o Município, em Juízo ou em instância administrativa, nos limites do mandato em cada caso outorgado pelo Prefeito Municipal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Seção VI Da Corregedoria Administrativa Art. 7º – À Corregedoria Administrativa compete: a) inspecionar serviços e obras e avaliar-lhes a execução, no confronto com os objetivos pré-determinados; b) avaliar os resultados da fiscalização em geral, e, de modo especial, a dos serviços concedidos; c) analisar os relatórios de execução, os custos dos serviços e os índices de produtividade; d) controlar a utilização dos veículos e equipamentos; e) analisar a evolução dos custos de pessoal e material; f) examinar, juntamente com os órgãso de administração, saúde e assistência, os fatores que estejam determinado a eventual insuficiência de rendimento do servidor; g) fazer recomendações ao Prefeito Municipal, tendo em vista a correção ou recuperação das situações anômalas. Seção VII Do Assessoramento Econômico Art. 8º – À Assessoria de Indústria e Comércio cabe mobilizar a opinião pública em favor do desenvolvimento econômico de Araxá, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Muncipal, com base nas recomendações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como divulgar as potencialidades do Município, junto,e ntre outras áreas, aos Governos Federal e Estaduais, entidades de representação, empresários e investidores, tendo em vista, a par de outros objetivos, a implantação do Distrito Industrial. Parágrafo Único – À Assessoria incumbe, ainda: a) planejar e executar medidas de fomento e apoio à micro, pequena e média empresa industrial e comercial; b) elaborar e propor, com a participação da Secretaria Municipal de Apoio Agropecuário, as diretrizes do planejamento econômico do Município. Seção VIII Das Licitações Art. 9º – A aprovação dos editais de licitação e o seu julgamento ficarão a cargo da Comissão ou de Comissões constituídas por ato do Prefeito Municipal, na forma da lei. Parágrafo Único – As licitações, segundo seu objeto, serão conduzidas junto à Secretaria Municipal de Administração ou Obras. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR Seção i Da Administração Geral Art. 10 – À Secretaria Municipal de Administração compete: a) elaborar as diretrizes do planejamento institucional administrativo e, uma vez aprovados, zelar pela sua observância; b) elaborar manuais de serviço, com base em racionalização das rotinas de trabalho; c) a administração dos assuntos de pessoal (recrutamento e seleção, registros, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS desenvolvimento de recursos humanos, direitos e deveres e assistência, entro outros itens); material (compras, guarda e distribuição e controle de consumo); patrimônio e protocolo e arquivo geral, microfilmagem, processamento de dados e serviços gerais (cantinas, zeladoria e telefonia, entre outros itens); d) participar, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, da elaboração das propostas de orçamento anual e de investimentos. Parágrafo Único – Considera-se particularmente relevante, nas atribuições da Secretaria, a de desenvolvimento de recursos humanos, segundo programas diretamente deduzidos da natureza e necessidades dos serviços municipais. Seção II Da Administração Fazendária Art. 11 – À Secretaria Municipal de Fazenda competem os assuntos pertinentes ao cadastramento tributário, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; à cobrança e controle da dívida ativa; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores; aos registros contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial; à fiscalização e tomada de contas aos órgãos e servidores incumbidos do recebimento aos demais órgãos da Administração, em matéria financeira e contábil. Parágrafo Único – A Secretaria participará, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, da elaboração das propostas de orçamento, anual e de investimentos. CAPÍTULO IV DA ATIVIDADE – FIM Seção I Das Obras Públicas Art. 12 – A Secretaria Municipal de Obras incumbe-se dos assuntos pertinentes ao planejamento físico-territorial ou urbanístico do Município, abrangente da definição das diretrizes de ordenamento dos espaços físicos, exprimindo-se, entre outros itens, no cadastramento técnico do território municipal e na orientação técnica da elaboração dos instrumentos legais disciplinadores do zoneamento, do uso e ocupação do solo e da edificação particular, no rol de atribuições incluindo a definição do sistema viário e equipamentos urbanos. § 1º – A Secretaria Municipal de Obras, sob a coordenação da Secretria Municipal de Governo, se articulará com as demais Secretarias, visando a integração dos planos urbanístico, institucional-administrativo, econômico e social, em processo global de desenvolvimento. § 2º – À Secretaria Municipal de obras compete, ainda: a) a elaboração de estudos e projetos de engenharia, com a utilização dos serviços, entre outros, de topografia, desenho e arquivo técnico; b) a aprovação de loteamentos; c) a realizçaão das licitações, previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal, pertinentes à contratação de obras públicas, e a fiscalizçaão e controle de sua execução; d) a aprovação das plantas das edificações particulares e da fiscalização da execução; e) a execução direta de obras públicas, quando não se aconselhar a contrada, envolvendo os logradouros e vias públicas, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS urbanas, incluídos os parques e jardins e os prédios públicos, urbanos ou rurais. § 3º – A Secretaria participará, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo, da elaboração das propostas de orçamento, sendo de sua responsabilidade propor a programaçõa trienal de investimentos e, uma vez aprovada, controlar a sua execução. Seção II Dos Serviços Urbanos Art. 13 – A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos tem a seu cargo a execução dos serviços urbanos e sua manutenção (trânsito; vigilância nos parques e jardins e nos próprios municipais; fiscalização dos serviços públicos concedidos; limpeza pública, coleta de lixo e capina; fiscalização da observância de posturas municipais diversas; fiscalização dos mercados e feiras-livres; plantio e preservação das árvores; administração dos cemitérios, da rodoviária e do matadouro municipal; administração do transporte e das oficinas. Parágrafo Único – A Secretaria se empenhará, de modo especial, em articular-se com as Secretarias Municipais de Obras e de Estradas e Apoio Agropecuário, com vistas à consecução mais eficaz possível dos respectivos objetivos. Seção III Da Educação e Cultura Art. 14 – À Secretaria Municipal de Educação e Cultura competem os assuntos relativos à elaboração e execução do plano municipal da educação, abrangente do ensino pré-primario, fundamental (rural e urbano) e superior; e, ainda, pertinente á cultura, incluída a atividade de biblioteca pública municipal. § 1º – A Secretaria dará ênfase, entre outras atividades, à assitência ao educando, de ordem física, psicológica, social e material; bem como às de natureza pedagógica, em vafor do docente. § 2º – A Secretaria Municipal de Governo articular-se-á çcom a de Educação e Cultura, para a programação do ensino superior, de que deva incumbir-se o Município, afeiçoado às vocações do desenvolvimento regional. Seção IV Do Turismo e Meio-Ambiente Art. 15 – À Secretaria Municipal de Turismo e Meio-Ambiente incumbem os assuntos ligados ao fomento do turismo e á defesa e preservação do meio-ambiente, amplamente utilizados instrumentos específicos de relações públicas. Seção v Dos Esportes e Lazer Art. 16 – Incumbe à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer programar e coordenar as atividades de estímulo ao esporte e ao lazer, ou promovê-los ou executá-los, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS visando a que de tais atividades usufruam todos os segmentos da Comunidade, notadamente os mais carentes de recursos. Seção VI Do Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural Art. 17 – À Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário incumbe: a) a construção e conservação das estradas e caminhos viáveis; b) a execução de atividades de fomento e apoio ao pequeno e médio produtor rural. Parágrafo Único – A Secretaria buscará servir ao produtor rural, promovendo-lhe, ainda, a articulação com as entidades de fomento e assistência, qualquer que seja sua vinculação e natureza jurídica. Seção VII Do Bem-Estar Social Art. 18 – A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social tem como finalidades principais: estimular e coordenar a participação da Comunidade na solução de problemas sociais; programar e executar atividades de recupeação e promoção social, incluídas as de desenvolvimento sócio-econômico de núcleos carentes, com a utilização de serviços e equipamentos de educação, lazer e formação profissional (artesanato, economia doméstica); programar e executar atividades a cargo dos próprios munícipes, de usufruição coletiva, nas áreas de habitação (mutirão) e de abastecimento (hortas comunitárias), entre outros; de recuperação de áreas deterioradas (urbaniação de áreas periféricas); de programas de emergência, (trabalho e alimentação), envolvendo trabalho e alimentação; e de assistência social a pessoas e núcleos atingidos por carência de recursos de sustentação. Parágrafo Único – A Secretaria organizará e manterá atualizado o cadastro das instituições, de caráter público e privado, com a atuação local ou regional, relacionada com objetivos de assistência social, notadamente em relação à mãe solteira, à gestante, infância e velhices desassistidas e ao mendigo. Seção VIII Da Saúde Art. 19 – À Secretaria Municipal de Saúde incumbem os assuntos relativos à execução do plano municipal, abrangente da medicina curativa, programada ou de pronto atendimento, em unidade integrada; ou profilática, por meio de programas especiais (campanhas de saúde); ou relativos ao planejamento e execução da fiscalização sanitária. § 1º – A assistência integrada de que trata este artigo, inclui, entre outras, as áreas médica, odontológica, de enfermagem, farmácia, análises clínicas (laboratório) e imunização. § 2º – Os postos de saúde funcionarão sob a orientação, fiscalização e controle do centro de saúde. § 3º – Entre aqueles a serem assistidos, a Secretaria se dedicará, com especial interesse, ao da mulher e da criança. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 – A estrutura orgânica das unidades administrativas arroladas no art. 1º é a constante do Anexo I. Parágrafo Único – Dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, o Executivo definirá, em decreto, a competência dos órgãos da mencionada estrutura, ao nível que considerar conveniente. Art. 21 – A implantação da estrutura organizacional de que cogita esta lei será feita gradualmente, observadas as prioridades estabelecidas pelo Prefeito Municipal e disponibilidade de recursos financeiros e humanos. § 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a introduzir na estrutura orgânica, definida nesta lei, as modificações que se tornarem necessárias, em termos de criação, supressão ou transposição de órgãos, qualquer que seja o nível hierárquico, e, ainda, nas respectivas atribuições, visando ao ajustamento da organização a fatores identificados durante sua implantação. § 2º – Qualquer que seja a modificação, nos termos deste artigo, a estrutura orgânica de Secretaria Municipal somente poderá desdobrar-se em Divisão e Setor. Art. 22 – Para o efeito de implantação da estrutura administrativa de que cogita esta Lei: I. Ficam criados os cargos das classes constantes do anexo II, com respectivos valores de vencimentos, alí consignados; II. ficam cirados os cargos de Chefe de Divisão e Chefe de Setor, os quais, acrescentados aos existentes, nesta data, correspondam, respectivamente, ao total de Divisões e de Setores, no Anexo I. Art. 23 – Os cargos de provimento em comissão se consideram de recrutamento amplo, no caso dos Chefes de Setor, o recrutamento é limitado, salvo, tão somente para o primeiro provimento, a hipótese de convir a outra forma de recrutamento, em face da natureza e peculiaridades do órgão. Parágrafo Único – Fica mantido o regime jurídico da remuneração do Chefe de Divisão e Chefe de Setor. Quanto aos cargos criados por força desta lei, observam-se os valores previstos no Anexo II. Art. 24 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar Assessores I (assessoramento a Secretário Municipal, nas áreas, entre outras, de educação, turismo e meio-ambiente e saúde) e Assessores II (assessoramento ao Prefeito Municipal) para o desempenho de atribuições que, por sua natureza excepcional, não se comportem no esquema geral de classes. Parágrafo Único – Nos casos de que cogita este artigo, as condições de desempenho das atribuições e remuneração são estabelecidas no respectivo ajuste. Art. 25 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adotar as providências que se tornarem necessárias à implantação dos convênios de que participe o Município, segundo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS os requisitos nele definidos, incluída a de contratação de pessoal, quando não seja possível o aproveitamento de servidores dos próprios quadros da Prefeitura Municipal. Art. 26 – Os órgãos denominados Setor e Divisão, na estrutura adminsitrativa atual, correspondem, em relação ao nível hierárquico e remuneração dos titulares, aos órgãos denominados Setor e Divisão, respectivamente, na estrutura constante do Anexo I. Parágrafo Único – A Divisão de Finanças, na organização atual, corresponde ao Departamento de Tributação e Arrecadação, na estrutura de que cogita esta lei. Art. 27 – Para o efeito de implantação da organização administrativa prevista nesta lei, fica o Executivo autorizado a remanejar, em decreto a se baixado dentro de 03 (três) dias, a contar desta data, as dotações do orçamento municipal, mantidos os valores globais. Art. 28 – Ao Secretário-Executivo incumbem as tarefas de apoio administrativo a Secretário Municipal e Procurador Geral. Art. 29 – Para ocorrer à despesa resultante desta lei, utilizar-se-ão recursos das dotações pertinentes, no orçamento, observado o disposto no art. 27. Art. 30 – Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, os atos de nomeação de auxiliares diretos do Prefeito Municipal, por este baixados, observada a correspondência ou transformação de cargos, na forma desta lei. Art. 31 – Revogadas as disposições em contrário, de modo especial a Lei Municipal nº 1.991, de 21 de agosto de 1985, e o Decreto nº 705, de 16 de dezembro de 1985, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1986. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 07 de janeiro de 1986. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .