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norma nº 2019/1986

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2019 / 1986
Date 1986-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
native_id3916

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.019
Dispõe sobre a organização administravia da Prefeitura Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Araxá tem a seguinte organização geral:
PREFEITO MUNICIPAL
Assessoramento Superior:
1. Conselhos Municipais
2. Secretaria Municipal de Governo
3. Secretaria Auxiliar
4. Procuradoria Jurídica
5. Corregedoria Administrativa
6. Assessoria de Indústria e Comércio
7. Coordenação de Convênios, Subvenções e Associações Comunitárias
Administração Auxiliar:
8. Secretaria Municipal de Administração
9. Secretaria Municipal de Fazenda
Atividade – Fim
10. Secretaria Municipal de Obras
11. Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13. Secretaria Municipal de Turismo e Meio-Ambiente
14. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
15. Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário
16. Secretaria Municipal de Bem-Estar Social
17. Secretaria Municipal de Saúde
CAPÍTULO II
DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Seção I
Dos Conselhos Municipais
Art. 2º – A administração Municipal convocará e prestigiará, como relevante
diretriz, a participação, no Governo, das associações ou conselhos representantivos de
segmentos da Comunidade.
§ 1º – Entre os Conselhos Municipais, incluem-se os de:
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a) Desenvolvimento
b) Bem-Estado do Menosr – COMBEM
c) Defesa do Meio-Ambiente – CODEMA
d) Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico.
§ 2º – Integra, ainda, o quadro de colaboração com o Governo, a Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil – CONDEC.
Seção II
Da Coordenação Político-Administrativa
Art. 3º – À Secretaria Municipal de Governo incumbe assistir diretamente ao
Prefeito Municipal, segundo a orientação deste, na coordenação de assuntos de natureza
político-administrativa, envolvendo, fundamentalmente, o relacionamento da
Administração com a Câmara Municipal, as entidades representativas de segmentos da
Comunidade, os munícipes, em geral, e os Poderes Públicos Federal e Estadual, de modo a
mantê-los a par dos problemas, metas e realizações do Governo local e obter dque
participem do esforço de desenvolvimento de Araxá.
Parágrafo Único – A Secretaria tem, ainda, a seu cargo: (a) a coordenação dos
diversos planos (urbanísticos, institucional-administrativo, econômico e social) visando a
integrá-los em um processo global de desenvolvimento do Município; (b) a orientação da
comunicação social, notadamente a que se faz por meio da imprensa; (c) a coordenação da
elaboração dos orçamentos anual e de investimentos, com a participação de todas as
unidades, de modo especial, as Secretarias Municipais de Fazende e de Obras.
Seção III
Do Controle de Expedientes e Comunicações
Art. 4º – A Secretaria Auxiliar tem a seu cargo o controle de expedientes do
interesse do Prefeito Municipal, bem como dos registros e arquivos das leis municipais e
demais atos normativos baixados pela Administração.
Parágrafo Único – Incumbe, ainda à Secretaria a organização e manutenção do
banco de dados da Administração Municipal
Seção IV
Da Coordenação de Subvenções e Convênios
Art. 5º – Incluem-se entre os órgãos de assessoramento superior o de coordenação
municipal de convênios, subvenções, contribuições e auxílios financeiros e articulações
com as associações comunitárias.
Seção V
Da Assistência Jurídica
Art. 6º – À Procuradoria Jurídica compete assistir, juridicamente, os órgãos da
Prefeitura Municipal, sob a forma, em resumo, de elaboração de estudos, pareceres e atos
normativos, incumbindo-lhe, ainda, representar o Município, em Juízo ou em instância
administrativa, nos limites do mandato em cada caso outorgado pelo Prefeito Municipal.
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Seção VI
Da Corregedoria Administrativa
Art. 7º – À Corregedoria Administrativa compete: a) inspecionar serviços e obras e
avaliar-lhes a execução, no confronto com os objetivos pré-determinados; b) avaliar os
resultados da fiscalização em geral, e, de modo especial, a dos serviços concedidos; c)
analisar os relatórios de execução, os custos dos serviços e os índices de produtividade; d)
controlar a utilização dos veículos e equipamentos; e) analisar a evolução dos custos de
pessoal e material; f) examinar, juntamente com os órgãso de administração, saúde e
assistência, os fatores que estejam determinado a eventual insuficiência de rendimento do
servidor; g) fazer recomendações ao Prefeito Municipal, tendo em vista a correção ou
recuperação das situações anômalas.
Seção VII
Do Assessoramento Econômico
Art. 8º – À Assessoria de Indústria e Comércio cabe mobilizar a opinião pública em
favor do desenvolvimento econômico de Araxá, segundo as diretrizes estabelecidas pelo
Prefeito Muncipal, com base nas recomendações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, bem como divulgar as potencialidades do Município, junto,e
ntre outras áreas, aos Governos Federal e Estaduais, entidades de representação,
empresários e investidores, tendo em vista, a par de outros objetivos, a implantação do
Distrito Industrial.
Parágrafo Único – À Assessoria incumbe, ainda: a) planejar e executar medidas de
fomento e apoio à micro, pequena e média empresa industrial e comercial; b) elaborar e
propor, com a participação da Secretaria Municipal de Apoio Agropecuário, as diretrizes do
planejamento econômico do Município.
Seção VIII
Das Licitações
Art. 9º – A aprovação dos editais de licitação e o seu julgamento ficarão a cargo da
Comissão ou de Comissões constituídas por ato do Prefeito Municipal, na forma da lei.
Parágrafo Único – As licitações, segundo seu objeto, serão conduzidas junto à
Secretaria Municipal de Administração ou Obras.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR
Seção i
Da Administração Geral
Art. 10 – À Secretaria Municipal de Administração compete: a) elaborar as
diretrizes do planejamento institucional administrativo e, uma vez aprovados, zelar pela
sua observância; b) elaborar manuais de serviço, com base em racionalização das rotinas
de trabalho; c) a administração dos assuntos de pessoal (recrutamento e seleção, registros,
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desenvolvimento de recursos humanos, direitos e deveres e assistência, entro outros
itens); material (compras, guarda e distribuição e controle de consumo); patrimônio e
protocolo e arquivo geral, microfilmagem, processamento de dados e serviços gerais
(cantinas, zeladoria e telefonia, entre outros itens); d) participar, sob a coordenação da
Secretaria Municipal de Governo, da elaboração das propostas de orçamento anual e de
investimentos.
Parágrafo Único – Considera-se particularmente relevante, nas atribuições da
Secretaria, a de desenvolvimento de recursos humanos, segundo programas diretamente
deduzidos da natureza e necessidades dos serviços municipais.
Seção II
Da Administração Fazendária
Art. 11 – À Secretaria Municipal de Fazenda competem os assuntos pertinentes ao
cadastramento tributário, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; à cobrança e
controle da dívida ativa; ao recebimento, pagamento, guarda e movimentação de valores;
aos registros contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial; à
fiscalização e tomada de contas aos órgãos e servidores incumbidos do recebimento aos
demais órgãos da Administração, em matéria financeira e contábil.
Parágrafo Único – A Secretaria participará, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Governo, da elaboração das propostas de orçamento, anual e de
investimentos.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE – FIM
Seção I
Das Obras Públicas
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Obras incumbe-se dos assuntos pertinentes ao
planejamento físico-territorial ou urbanístico do Município, abrangente da definição das
diretrizes de ordenamento dos espaços físicos, exprimindo-se, entre outros itens, no
cadastramento técnico do território municipal e na orientação técnica da elaboração dos
instrumentos legais disciplinadores do zoneamento, do uso e ocupação do solo e da
edificação particular, no rol de atribuições incluindo a definição do sistema viário e
equipamentos urbanos.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Obras, sob a coordenação da Secretria Municipal de
Governo, se articulará com as demais Secretarias, visando a integração dos planos
urbanístico, institucional-administrativo, econômico e social, em processo global de
desenvolvimento.
§ 2º – À Secretaria Municipal de obras compete, ainda: a) a elaboração de estudos e
projetos de engenharia, com a utilização dos serviços, entre outros, de topografia, desenho
e arquivo técnico; b) a aprovação de loteamentos; c) a realizçaão das licitações,
previamente aprovadas pelo Prefeito Municipal, pertinentes à contratação de obras
públicas, e a fiscalizçaão e controle de sua execução; d) a aprovação das plantas das
edificações particulares e da fiscalização da execução; e) a execução direta de obras
públicas, quando não se aconselhar a contrada, envolvendo os logradouros e vias públicas,
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urbanas, incluídos os parques e jardins e os prédios públicos, urbanos ou rurais.
§ 3º – A Secretaria participará, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Governo, da elaboração das propostas de orçamento, sendo de sua responsabilidade
propor a programaçõa trienal de investimentos e, uma vez aprovada, controlar a sua
execução.
Seção II
Dos Serviços Urbanos
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos tem a seu cargo a
execução dos serviços urbanos e sua manutenção (trânsito; vigilância nos parques e
jardins e nos próprios municipais; fiscalização dos serviços públicos concedidos; limpeza
pública, coleta de lixo e capina; fiscalização da observância de posturas municipais
diversas; fiscalização dos mercados e feiras-livres; plantio e preservação das árvores;
administração dos cemitérios, da rodoviária e do matadouro municipal; administração do
transporte e das oficinas.
Parágrafo Único – A Secretaria se empenhará, de modo especial, em articular-se
com as Secretarias Municipais de Obras e de Estradas e Apoio Agropecuário, com vistas à
consecução mais eficaz possível dos respectivos objetivos.
Seção III
Da Educação e Cultura
Art. 14 – À Secretaria Municipal de Educação e Cultura competem os assuntos
relativos à elaboração e execução do plano municipal da educação, abrangente do ensino
pré-primario, fundamental (rural e urbano) e superior; e, ainda, pertinente á cultura,
incluída a atividade de biblioteca pública municipal.
§ 1º – A Secretaria dará ênfase, entre outras atividades, à assitência ao educando,
de ordem física, psicológica, social e material; bem como às de natureza pedagógica, em
vafor do docente.
§ 2º – A Secretaria Municipal de Governo articular-se-á çcom a de Educação e
Cultura, para a programação do ensino superior, de que deva incumbir-se o Município,
afeiçoado às vocações do desenvolvimento regional.
Seção IV
Do Turismo e Meio-Ambiente
Art. 15 – À Secretaria Municipal de Turismo e Meio-Ambiente incumbem os
assuntos ligados ao fomento do turismo e á defesa e preservação do meio-ambiente,
amplamente utilizados instrumentos específicos de relações públicas.
Seção v
Dos Esportes e Lazer
Art. 16 – Incumbe à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer programar e
coordenar as atividades de estímulo ao esporte e ao lazer, ou promovê-los ou executá-los,
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visando a que de tais atividades usufruam todos os segmentos da Comunidade,
notadamente os mais carentes de recursos.
Seção VI
Do Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural
Art. 17 – À Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário incumbe: a) a
construção e conservação das estradas e caminhos viáveis; b) a execução de atividades de
fomento e apoio ao pequeno e médio produtor rural.
Parágrafo Único – A Secretaria buscará servir ao produtor rural, promovendo-lhe,
ainda, a articulação com as entidades de fomento e assistência, qualquer que seja sua
vinculação e natureza jurídica.
Seção VII
Do Bem-Estar Social
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Bem-Estar Social tem como finalidades
principais: estimular e coordenar a participação da Comunidade na solução de problemas
sociais; programar e executar atividades de recupeação e promoção social, incluídas as de
desenvolvimento sócio-econômico de núcleos carentes, com a utilização de serviços e
equipamentos de educação, lazer e formação profissional (artesanato, economia
doméstica); programar e executar atividades a cargo dos próprios munícipes, de usufruição
coletiva, nas áreas de habitação (mutirão) e de abastecimento (hortas comunitárias), entre
outros; de recuperação de áreas deterioradas (urbaniação de áreas periféricas); de
programas de emergência, (trabalho e alimentação), envolvendo trabalho e alimentação; e
de assistência social a pessoas e núcleos atingidos por carência de recursos de
sustentação.
Parágrafo Único – A Secretaria organizará e manterá atualizado o cadastro das
instituições, de caráter público e privado, com a atuação local ou regional, relacionada com
objetivos de assistência social, notadamente em relação à mãe solteira, à gestante,
infância e velhices desassistidas e ao mendigo.
Seção VIII
Da Saúde
Art. 19 – À Secretaria Municipal de Saúde incumbem os assuntos relativos à
execução do plano municipal, abrangente da medicina curativa, programada ou de pronto
atendimento, em unidade integrada; ou profilática, por meio de programas especiais
(campanhas de saúde); ou relativos ao planejamento e execução da fiscalização sanitária.
§ 1º – A assistência integrada de que trata este artigo, inclui, entre outras, as áreas
médica, odontológica, de enfermagem, farmácia, análises clínicas (laboratório) e
imunização.
§ 2º – Os postos de saúde funcionarão sob a orientação, fiscalização e controle do
centro de saúde.
§ 3º – Entre aqueles a serem assistidos, a Secretaria se dedicará, com especial
interesse, ao da mulher e da criança.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – A estrutura orgânica das unidades administrativas arroladas no art. 1º é a
constante do Anexo I.
Parágrafo Único – Dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, o
Executivo definirá, em decreto, a competência dos órgãos da mencionada estrutura, ao
nível que considerar conveniente.
Art. 21 – A implantação da estrutura organizacional de que cogita esta lei será feita
gradualmente, observadas as prioridades estabelecidas pelo Prefeito Municipal e
disponibilidade de recursos financeiros e humanos.
§ 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a introduzir na estrutura orgânica,
definida nesta lei, as modificações que se tornarem necessárias, em termos de criação,
supressão ou transposição de órgãos, qualquer que seja o nível hierárquico, e, ainda, nas
respectivas atribuições, visando ao ajustamento da organização a fatores identificados
durante sua implantação.
§ 2º – Qualquer que seja a modificação, nos termos deste artigo, a estrutura
orgânica de Secretaria Municipal somente poderá desdobrar-se em Divisão e Setor.
Art. 22 – Para o efeito de implantação da estrutura administrativa de que cogita
esta Lei:
I. Ficam criados os cargos das classes constantes do anexo II, com respectivos valores
de vencimentos, alí consignados;
II. ficam cirados os cargos de Chefe de Divisão e Chefe de Setor, os quais,
acrescentados aos existentes, nesta data, correspondam, respectivamente, ao total
de Divisões e de Setores, no Anexo I.
Art. 23 – Os cargos de provimento em comissão se consideram de recrutamento
amplo, no caso dos Chefes de Setor, o recrutamento é limitado, salvo, tão somente para o
primeiro provimento, a hipótese de convir a outra forma de recrutamento, em face da
natureza e peculiaridades do órgão.
Parágrafo Único – Fica mantido o regime jurídico da remuneração do Chefe de
Divisão e Chefe de Setor. Quanto aos cargos criados por força desta lei, observam-se os
valores previstos no Anexo II.
Art. 24 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar Assessores I
(assessoramento a Secretário Municipal, nas áreas, entre outras, de educação, turismo e
meio-ambiente e saúde) e Assessores II (assessoramento ao Prefeito Municipal) para o
desempenho de atribuições que, por sua natureza excepcional, não se comportem no
esquema geral de classes.
Parágrafo Único – Nos casos de que cogita este artigo, as condições de
desempenho das atribuições e remuneração são estabelecidas no respectivo ajuste.
Art. 25 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a adotar as providências que se
tornarem necessárias à implantação dos convênios de que participe o Município, segundo
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os requisitos nele definidos, incluída a de contratação de pessoal, quando não seja possível
o aproveitamento de servidores dos próprios quadros da Prefeitura Municipal.
Art. 26 – Os órgãos denominados Setor e Divisão, na estrutura adminsitrativa atual,
correspondem, em relação ao nível hierárquico e remuneração dos titulares, aos órgãos
denominados Setor e Divisão, respectivamente, na estrutura constante do Anexo I.
Parágrafo Único – A Divisão de Finanças, na organização atual, corresponde ao
Departamento de Tributação e Arrecadação, na estrutura de que cogita esta lei.
Art. 27 – Para o efeito de implantação da organização administrativa prevista nesta
lei, fica o Executivo autorizado a remanejar, em decreto a se baixado dentro de 03 (três)
dias, a contar desta data, as dotações do orçamento municipal, mantidos os valores
globais.
Art. 28 – Ao Secretário-Executivo incumbem as tarefas de apoio administrativo a
Secretário Municipal e Procurador Geral.
Art. 29 – Para ocorrer à despesa resultante desta lei, utilizar-se-ão recursos das
dotações pertinentes, no orçamento, observado o disposto no art. 27.
Art. 30 – Ficam convalidados, para todos os efeitos de direito, os atos de nomeação
de auxiliares diretos do Prefeito Municipal, por este baixados, observada a correspondência
ou transformação de cargos, na forma desta lei.
Art. 31 – Revogadas as disposições em contrário, de modo especial a Lei Municipal
nº 1.991, de 21 de agosto de 1985, e o Decreto nº 705, de 16 de dezembro de 1985, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
1986.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, 07 de janeiro de 1986.
ARACELY DE PAULA
Prefeito Municipal
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