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norma nº 4547/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4547 / 2004
Date 2004-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO.
native_id392

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.547 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Araxá.
Parágrafo único. Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a
festa e o evento que se distingam pela expressão e tradição, na vida cultural, econômica,
religiosa, esportiva e social do Município.
Art. 2º. O órgão da administração municipal responsável pelo gerenciamento do turismo
no Município definirá data, local, período de duração e demais condições para a realização das
festas e eventos de que trata esta lei.
Parágrafo único. Será dada ampla divulgação das informações de que trata o caput
deste artigo.
Art. 3º. Ficam, a partir da vigência desta lei, inscritos no Calendário Oficial de Festas e
Eventos do Município de Araxá, as festas e eventos que constam no Anexo Único desta Lei,
Art. 4º. O Poder Executivo, através de Decreto, promoverá a inclusão de festa ou evento
no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Araxá, observado, o disposto no
parágrafo único, do artigo 1º, desta lei.
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput deste artigo será feita pelo órgão da
administração municipal responsável pelo gerenciamento do turismo, motivada:
I. por, Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada pela maioria
dos integrantes do Legislativo;
II. por, promotor da festa ou evento, desde que aprovada pelo órgão citado no
parágrafo único, deste artigo;
III. pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias,
contado a partir de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Leandro Haddad
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
FESTAS E EVENTOS
FESTA DE SÃO SEBASTIÃO
FESTA DE SANTOS REIS
CARNAVAL
ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO
FESTA À FANTASIA
CAMPEONATO MINEIRO INFANTO JUVENIL DE TENIS 
CAMPEONATO DE MOTOCROSS
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
COPA AMETUR DE MOUTAIN BIKE
TRILHA ECOLÓGICA E COMPETITIVA DO UNIARAXÁ
MINI MARATONA DO TRABALHADOR
JIMI´S
FESTA EM LOUVOR A FILOMENA
JOGOS DA TERCEIRA IDADE
MOSTRA DE PRODUTOS DE ARAXÁ
CONGADO E MOÇAMBIQUE
JOGOS INTER-ESCOLARES
ARRAIAL DA BEJA
FEIRA REGIONAL DE CULTURA ENTRENÓS
COPA DE ATLETISMO
SABOR E ARTE - CIRCUITO DA CANASTRA
CAMPEONATO DE VETERANOS DE TENIS
MOTOFEST - SEM DESTINO
DANÇARAXÁ
TORNEIO DE XADREZ
MERCADO RURAL DE ARAXÁ
FEIRA CDL - INDUSTRIAL, COMERCIAL, ARTESANAL E SERVIÇOS DE
ARAXÁ.
TROFÉU MORAIS
FESTSESI - MOSTRARÁ
OPEN DE VOO LIVRE
FESTIVAL DE BARES - O BAO DU BUTECO
FESTA BREGA
CORRIDA RÚSTICA
MEETING – TURISMO E HOTELARIA
COMEMORAÇÃO ANIVERSÁRIO DA CIDADE
NATAL
REVEILLON
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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