| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4547 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 392 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N° 4.547 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 Dispõe sobre o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Araxá. Parágrafo único. Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa e o evento que se distingam pela expressão e tradição, na vida cultural, econômica, religiosa, esportiva e social do Município. Art. 2º. O órgão da administração municipal responsável pelo gerenciamento do turismo no Município definirá data, local, período de duração e demais condições para a realização das festas e eventos de que trata esta lei. Parágrafo único. Será dada ampla divulgação das informações de que trata o caput deste artigo. Art. 3º. Ficam, a partir da vigência desta lei, inscritos no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Araxá, as festas e eventos que constam no Anexo Único desta Lei, Art. 4º. O Poder Executivo, através de Decreto, promoverá a inclusão de festa ou evento no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Araxá, observado, o disposto no parágrafo único, do artigo 1º, desta lei. Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput deste artigo será feita pelo órgão da administração municipal responsável pelo gerenciamento do turismo, motivada: I. por, Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovada pela maioria dos integrantes do Legislativo; II. por, promotor da festa ou evento, desde que aprovada pelo órgão citado no parágrafo único, deste artigo; III. pelo Poder Executivo. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ FESTAS E EVENTOS FESTA DE SÃO SEBASTIÃO FESTA DE SANTOS REIS CARNAVAL ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO FESTA À FANTASIA CAMPEONATO MINEIRO INFANTO JUVENIL DE TENIS CAMPEONATO DE MOTOCROSS EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA COPA AMETUR DE MOUTAIN BIKE TRILHA ECOLÓGICA E COMPETITIVA DO UNIARAXÁ MINI MARATONA DO TRABALHADOR JIMI´S FESTA EM LOUVOR A FILOMENA JOGOS DA TERCEIRA IDADE MOSTRA DE PRODUTOS DE ARAXÁ CONGADO E MOÇAMBIQUE JOGOS INTER-ESCOLARES ARRAIAL DA BEJA FEIRA REGIONAL DE CULTURA ENTRENÓS COPA DE ATLETISMO SABOR E ARTE - CIRCUITO DA CANASTRA CAMPEONATO DE VETERANOS DE TENIS MOTOFEST - SEM DESTINO DANÇARAXÁ TORNEIO DE XADREZ MERCADO RURAL DE ARAXÁ FEIRA CDL - INDUSTRIAL, COMERCIAL, ARTESANAL E SERVIÇOS DE ARAXÁ. TROFÉU MORAIS FESTSESI - MOSTRARÁ OPEN DE VOO LIVRE FESTIVAL DE BARES - O BAO DU BUTECO FESTA BREGA CORRIDA RÚSTICA MEETING – TURISMO E HOTELARIA COMEMORAÇÃO ANIVERSÁRIO DA CIDADE NATAL REVEILLON Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .