| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 1985 |
| Date | 1985-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.986 |
| native_id | 3920 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.986 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1.986, estima a receita em Cr$ 110.907.725.000 (cento e dez bilhões, novecentos e sete milhões, setecentos e vinte e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 89.659.168.000 (oitenta e nove bilhões seiscentos e cinquenta e nove milhões, cento e sessenta e oito mil cruzeiros), discriminadas pelos anexos desta Lei. Art. 2º – o saldo apresentado de Cr$ 21.248.557.000 (vinte e um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil cruzeiros), será desti nado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários), na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576,d e 04 de dezembro de 1.978. Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do ADENDO III – anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 9.642.561.000 1.3 Receita Patrimonial 310.000.000 1.5 – Receita Industrial 5.000.000 1.6 – Receita de Serviços 218.000.000 1.7 – Transferência Correntes 52.340.532.500 1.9 – Outras Receitas Correntes 2.915.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 65.431.093.500 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.1 – Operações de Crédito 40.000.000.000 2.2 – Alienação de Bens 505.000.000 2.4 – Transferência de Capital 3.086.631.500 2.5 – Outras Receitas de Capital 1.885.000.000 45.476.631.500 TOTAL GERAL DA RECEITA 110.907.725.000 Art. 4º – A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Funções, Órgãos e Unidades orçamentárias; POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 4.042.368.000 02 – Judiciária 503.000.000 03 – Administração e Planejamento 19.378.200.000 04 – Agricultura 3.894.000.000 05 – Comunicações 1.220.000.000 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 529.000.000 08 – Educação e Cultura 11.263.600.000 10 – Habitação e Urbanismo 28.310.000.000 11 – Indústria Comércio e Serviço 1.220.000.000 13 – Saúde e Saneamento 10.523.000.000 14 – Trabalho 337.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 15 – Assistência e Previdência 6.205.000.000 16 –Transporte 2.234.000.000 SUB-TOTAL 89.659.168.000 Reserva de Contingência 21.248.557.000 TOTAL 110.907.725.000 POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01 – LEGISLATIVO 4.042.368.000 01.02 – Corpo Legislativo 1.999.120.000 01.02 – Gabinete e Secretaria da Câmara 2.043.248.000 02- EXECUTIVO 85.616.800.000 02 – Conselho Municipal de Desenvolvimento 45.000.000 03 – Gabinete de Governo 414.000.000 03.02 – Secretaria da Prefeitura 1.159.000.000 03.03 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social 1.241.000.000 03.04 – Coordenação Municipal de Convênios 1.884.100.000 03.05 – Coordenação Municipal de Subvenções, Contribuições e auxílios financeiros 2.742.7000.000 04 – PROCURADORIA 467.000.000 04.01 – Gabinete do Procurador 320.000.000 04.02 – Assistência Jurídica 147.000.000 05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 4.736.000.000 05.01 – Gabinete do Secretário 1.429.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 05.02 – Departamento de Pessoal 619.000.000 959.000.000 05.02.01 – Setor de Recrutamento e Seleção de Pessoal 173.000.000 05.02.02 - Setor de Treinamento 91.000.000 05.02.03 – Comissão de Classificação e Acumulação de Cargos 76.000.000 05.03 – Departamento de material 248.000.000 675.000.000 05.03.01 – Setor de Almoxarifado 178.000.000 05.03.02 – Setor de Licitações e Compras 178.000.000 05.03.03 – Comissao de Racionalização e Produtividade 71.000.000 05.04 – Departamento de Serviços Auxiliares 118.000.000 1.643.000.000 05.04.01 – Setor de Vigilância de Próprios Municipais 88.000.000 05.04.02 – Setor de Zeladoria de Próprios Munciipais 112.000.000 05.04.03 – Setor de Cantinas 114.000.000 05.04.04 – Setor de Conservação de Veículos da Administração 1.127.000.000 05.04.05 – Setor de Controle do Patrimônio Municipal 84.000.000 06 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 3.587.000.000 06.01 – Gabinete do Secretário 529.000.000 06.02 – Departamento de Planejamento 188.000.000 416.000.000 06.02.01 – Setor de Cadastros 288.000.000 06.03 – Departamento de Finanças 178.000.000 1.772.000.000 06.03.01 – Setor de Pagadoria 858.000.000 06.03.02 – Setor de Rendas 168.000.000 06.03.03 – Setor de Fiscalização 168.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 06.03.04 – Setor de Arrecadação 168.000.000 06.03.05 – Setor de Tesouraria 232.000.000 06.04 – Departamento de Contabilidade 534.000.000 870.000.000 06.04.01 – Setor de Empenhos 168.000.000 06.04.02 – Setor de Controle Orçamentário e Prestação de Contas 168.000.000 07 – SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER 3.509.000.0000 07.01 – Gabinete do Secretário 529.000.000 07.02 – Departamento de Turismo 188.000.000 794.000.000 07.02.01 – Setor de Promoção do Turismo 606.000.000 07.03 – Departamento de Esportes e Lazer 188.000.000 2.186.000.000 07.03.01 – Setor de Esportes 496.000.000 07.03.02 – Setor de Lazer 1.502.000.000 08 – SECRETARIA DE OBRAS 40.259.000.000 08.01 – Gabinete do Secretário 529.000.000 08.02 – Departamento de Obras Públicas 1.021.000.000 39.372.000.000 08.02.01 – Setor de Estudos e Projetos 165.000.000 08.02.02 – Setor de Engenharia e Arquitetura 489.000.000 08.02.03 – Setor de Construções Públicas 35.602.000.000 08.02.04 – Setor de Locação e Adaptação de Imóveis 210.000.000 08.02.05 – Setor de Oficinas 1.623.000.000 08.02.06 – Setor de Cantinas 262.000.000 08.03 – Departamento de Obras Particulares 358.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 4.188.000.000 09.01 – Gabinete do Secretário 528.000.000 09.02 – Departamento de Viação 152.000.000 1.434.000.000 09.02.01 – Setor de Estações Rodoviárias 537.000.000 09.02.02 – Setor de Estradas Municipais 288.000.000 09.02.03 – Setor de Transportes Urbanos 457.000.000 09.03 – Departamento de Serviços Urbanos 198.000.000 2.226.000.000 09.03.01 – Setor de Limpeza Pública 1.123.000.000 09.03.02 – Setor de Serviços Funerários 198.000.000 09.03.03 – Setor de Parques e Jardins 193.000.000 09.03.04 – Setor de Vias Urbanas 368.000.000 09.03.05 – Setor de Águas e Esgotos 146.000.000 10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 5.586.000.000 10.01 – Gabinete do Secretário 529.000.000 10.02 – Departamento de Educação 514.000.000 3.961.000.000 10.02.01 – Setor de Ensino Fundamental 2.063.000.000 10.02.02 – Setor de Atividades Educacionais Diversas 1.384.000.000 10.03 – Departamento de Cultura 276.000.000 1.096.000.000 10.03.01 – Setor de Bibliotecas 206.000.000 10.03.02 – Setor de Atividades Culturais Diversas 614.000.000 11 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL 12.459.000.000 11.01 – Gabinete do Secretário 529.000.000 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 11.02 – Departamento de Saúde 6.028.000.000 11.03 – Departamento de Bem Estar Social 5.708.000.000 5.902.000.000 11.03.01 – Comissão Municipal de Defesa Civil 194.000.000 12 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 3.340.000.000 12.01 – Gabinete do Secretário 529.000.000 12.02 – Departamento de Agricultura 1.377.000.000 1.771.000.000 12.02.01 – Setor de Hortas Comunitárias 394.000.000 12.03 – Departamento de Abastecimento 460.000.000 1.040.000.000 12.03.01 – Setor de Matadouros 315.000.000 12.03.02 – Setor de Feiras e Mercados Municipais 265.000.000 SUB-TOTAL 89.659.168.000 03 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.248.557.000 03.01 – Reserva de Contingência 21.248.557.000 TOTAL 110.907.725.000 Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado: a) abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) sobre o total do orçamento da despesa; b) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nesta Lei; c) anular parcial e totalmente dotações do presente orçamento bem como utilizar a reserva de contingência e excesso de arrecadação para atender o que dispõe a letra “a” deste artigo. Parágrafo Único – Na contratação de créditos a que se referem a letra “b” poderá o Poder Executivo estipular como garantia subsidiária, a vinculação dos recursos referentes às cotas do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, pertecentes ao Município. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1.986. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .