| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA EFEITO DE TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DA COMARCA DE ARAXÁ |
| native_id | 3921 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2014 Dispõe sobre desincorporação de imóvel de domínio público para efeito de transcrição junto ao Cartório de Registro da Comarca de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Para atender a autorização constituída da Lei nº 1.986 de 08 de julho de 1985, fica desafetada do domínio público municipal para o domínio privado da Prefeitura Municipal de Araxá, o seguinte imóvel: Loja nº 28, situada no Mercado Municipal de Araxá, à Praça Coronel Adolfo s/n, de formato retangular, com 15 metros quadrados, confrontando: - pelo lado direito com 5 metros com a loja 27; pelo lado esquerdo com 5 metros com a loja 29; pelo fundo com 3 metros com a loja 13 e frente de 3 metros com o corredor interno. Art. 2º – O valor venal do imóvel a ser desincorporado corresponde a Cr$ 1.064.000, (hum milhão e sessenta e quatro mil cruzeiros). Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 02 de dezembro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .