| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 1985 |
| Date | 1985-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. |
| native_id | 3925 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2010 Dispõe sobre alteração dos níveis de vencimentos do Funcionalismo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam reajustados em 100% (cem por cento) os níveis de vencimentos do pessoal ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Araxá, a partir de 1º de novembro de 1985. Art. 2º – Correrão por conta de dotações próprias do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembrod e 1985. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de novembro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .