| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 1985 |
| Date | 1985-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - DIRETÓRIO ACADÊMICO "CARLOS JOSÉ LEMOS" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2009 Dispõe sobre contribuição financeira. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Diretório Acadêmico “Carlos José Lemos”, contribuição financeira no valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzeiros). Art. 2º – Fica autorizada também, a abertura de crédito adicional para atender aos encargos com a execução desta lei, podendo anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de outubro de 1.985 KLEBER PEREIRA VALERIANO Prefeito Municipal FÁBIO VICENTE DE PAIVA Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .